Procedimento Comum Cível 0005072-49.2000.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.751.090,87

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

OAB/MG 64145·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO HENRIQUE CALDEIRA

OAB/MG 98642·CPF·Representa: Autor

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S)

05/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - MGBHSECCIV -> TRF6

19/05/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/01/2025, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/01/2025, 20:38

Despacho

14/01/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 19:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/09/2024, 19:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/08/2024, 18:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 15:20

Todas as movimentações(131)

Redistribuído por sorteio - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S)

05/09/2025, 16:09

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - MGBHSECCIV -> TRF6

19/05/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/02/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 17:30

15/01/2025, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

15/01/2025, 20:38

Despacho

14/01/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2025, 19:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/09/2024, 19:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CELEIRO REPRESENTACOES E AGROPECUARIA LTDA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/08/2024, 18:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/08/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2024, 15:20

Recebidos os autos

25/04/2024, 10:24

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

25/04/2024, 10:24

Juntado(a) - Petição Inicial

10/06/2021, 08:18

Juntado(a) - Ciência FAZENDA NACIONAL

26/01/2021, 19:56

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

07/01/2021, 14:21

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

07/01/2021, 14:21

Juntado(a) - 00050724920004013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

28/10/2020, 18:40

Juntado(a) - 00050724920004013800_V001_002

28/10/2020, 18:23

Juntado(a) - 00050724920004013800_V001_001

28/10/2020, 18:23

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº58/2004

24/06/2004, 14:27

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

18/06/2004, 13:06

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

16/06/2004, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2004, 18:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN/MAT

25/05/2004, 07:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2004, 19:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO DO MINAS GERAIS DO DIA 20/05/04

19/05/2004, 19:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/05/2004, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/05/2004, 16:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação interposta pela autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. À União (PFN) para contra-arrazoar. Após, os autos serão remetidos ao TRF 1ª Região.

05/05/2004, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2004, 09:42

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/04/2004, 10:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2004, 18:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/HUM/ANDREA

01/04/2004, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇAO DO MINAS GERAIS DO DIA 01/04/2004

31/03/2004, 16:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

30/03/2004, 07:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/03/2004, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/03/2004, 08:38

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/03/2004, 19:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2004, 18:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOR/HUYM/ANDREA

15/03/2004, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇAO DO MINAS GERAIS DO DIA 13/03/2004

12/03/2004, 16:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/03/2004, 07:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/03/2004, 14:32

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Julgados improcedentes os pedidos da autora.

10/03/2004, 14:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/11/2003, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2003, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2003, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2003, 14:36

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8/2003

22/09/2003, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2003, 15:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 089/2003-A

09/07/2003, 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2003, 13:23

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/07/2003, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/05/2003, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2003, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/04/2003, 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/04/2003, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2003, 18:03

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

06/02/2003, 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2003, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2002, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2002, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/10/2002, 17:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2002, 18:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

26/08/2002, 18:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2002, 11:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2002, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 134/2002-A

31/07/2002, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2002, 18:54

Ato ordinatório praticado - PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO

28/06/2002, 12:44

Ato ordinatório praticado - PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO

28/06/2002, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/06/2002, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/06/2002, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2002, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/06/2002, 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2002, 15:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

14/05/2002, 18:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2002, 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2002, 17:46

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2002, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2002, 12:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 049/2002-A DEVOLVIDO EM

03/04/2002, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2002, 16:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

05/03/2002, 14:21

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

05/03/2002, 14:21

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2002, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2002, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/02/2002, 17:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2002, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2001, 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 199/2001-A

20/08/2001, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2001, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2001, 12:48

Ato ordinatório praticado - PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO

02/08/2001, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A SER REMETIDO EM 31/07/2001

26/07/2001, 15:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/07/2001, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2001, 17:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 263/2000-A

13/12/2000, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2000, 18:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

29/11/2000, 12:46

Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO

29/11/2000, 12:46

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2000, 12:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2000, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A SER REMETIDO EM 27/11/2000

24/11/2000, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/10/2000, 14:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2000, 14:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 216/2000-A

11/09/2000, 16:46

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

29/08/2000, 12:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A SER REMETIDO EM 25/08/2000

21/08/2000, 18:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2000, 13:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2000, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 115/2000-A

23/05/2000, 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2000, 16:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/05/2000, 16:15

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/05/2000, 18:13

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

28/04/2000, 17:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2000, 17:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/04/2000, 17:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2000, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A SER REMETIDO EM 04/04/2000

30/03/2000, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/03/2000, 18:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/03/2000, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2000, 18:00

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

28/02/2000, 23:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2000, 14:29