Execução Fiscal 0002835-62.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.335,57

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Jataí

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ELIAS CAETANO DE ASSIS

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:09

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 16:14

Juntada de Certidão

29/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO DE ASSIS em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:02

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 13:49

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2022, 13:49

Conclusos para despacho

18/07/2022, 18:15

Juntada de Certidão

17/06/2022, 13:21

Todas as movimentações(96)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:09

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 16:14

Juntada de Certidão

29/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 01:03

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO DE ASSIS em 22/09/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•13/09/2022, 13:49

Sentença Tipo A

•16/03/2022, 15:03

23/09/2022, 08:02

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

15/09/2022, 02:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2022, 13:49

Juntada de Certidão

13/09/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2022, 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2022, 13:49

Conclusos para despacho

18/07/2022, 18:15

Juntada de Certidão

17/06/2022, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:07

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO DE ASSIS em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 18/03/2022.

18/03/2022, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 02:44

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 15:03

Juntada de Certidão

16/03/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2022, 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/03/2022, 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2022, 15:03

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 15:29

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 19:04

Juntada de Certidão

29/09/2021, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 19:04

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 15:32

Decorrido prazo de ELIAS CAETANO DE ASSIS em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 15:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002835-62.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELIAS CAETANO DE ASSIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS CAETANO DE ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002835-62.2011.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELIAS CAETANO DE ASSIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIAS CAETANO DE ASSIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:21

Juntada de certidão de processo migrado

23/05/2021, 19:03

Juntada de volume

23/05/2021, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

07/05/2021, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2021, 15:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

16/01/2015, 18:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/09/2013, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

16/08/2013, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2013, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 15:29

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2013, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2013, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2013, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2013, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2013, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

15/05/2013, 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF

26/03/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/03/2013, 19:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - indefere pedido do exequente

19/03/2013, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2013, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pelo exequente.

29/01/2013, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2013, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2013, 17:06

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2012, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2012, 14:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa realizada no INFOJUD - infrutífera

23/10/2012, 17:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/10/2012, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2012, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2012, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

16/07/2012, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2012, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO PEDENTE PARA CADASTRAR.

16/07/2012, 14:13

CARGA: RETIRADOS PGF - ENTREGUES AO SR. FERNANDO.

03/07/2012, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2012, 09:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Renajud frutífero

27/06/2012, 09:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD INFRUTÍFERO

21/06/2012, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2012, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

29/05/2012, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2012, 11:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/05/2012, 20:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/05/2012, 20:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

27/03/2012, 18:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2012, 15:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2012, 15:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2011, 14:31

CITACAO: ORDENADA

07/12/2011, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2011, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 19:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/08/2011, 19:18

INICIAL AUTUADA

16/08/2011, 19:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2011, 12:09

Despacho

•29/09/2021, 19:04

Decisão (anexo)

•23/05/2021, 19:03