Execução Fiscal 0000290-82.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.426,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NAVILIO INEIA

CPF

Reu

BAR RESTAURANTE & DORMITORIO SUCAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:57

Juntada de certidão

24/06/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 14:52

Cancelada a conclusão

24/06/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 12:48

Cancelada a conclusão

05/05/2025, 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

10/04/2025, 08:10

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 13:07

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:47

Juntada de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 22:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de NAVILIO INEIA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 14:57

Juntada de certidão

24/06/2025, 14:56

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2025, 14:52

Cancelada a conclusão

24/06/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 12:48

Documentos

Certidão

•24/06/2025, 14:56

Sentença (anexo)

•24/06/2025, 14:56

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 12:48

Cancelada a conclusão

05/05/2025, 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

10/04/2025, 08:10

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/04/2025, 08:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 13:07

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:47

Juntada de pedido de extinção do processo

30/04/2024, 22:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de NAVILIO INEIA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de BAR RESTAURANTE & DORMITORIO SUCAL LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000290-82.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NAVILIO INEIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAVILIO INEIA BAR RESTAURANTE & DORMITORIO SUCAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000290-82.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NAVILIO INEIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAVILIO INEIA BAR RESTAURANTE & DORMITORIO SUCAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/05/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:17

Juntada de certidão de processo migrado

23/05/2021, 12:06

Juntada de volume

23/05/2021, 12:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/05/2021, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

07/05/2021, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2021, 17:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/11/2014, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela parte autora.

24/10/2014, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2014, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2014, 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2014, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2014, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela PFN.

06/06/2014, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2014, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

16/05/2014, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 19:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) comunicação on line realizada via sistema renajud

05/05/2014, 19:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - COMUNICAÇÃO EFETIVADA ON LINE VIA SISTEMA BACENJUD

22/04/2014, 12:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - diligencia ordenada

25/03/2014, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2014, 14:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2014, 12:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/01/2014, 14:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 ANO V Nº 241

12/12/2013, 08:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/12/2013, 10:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/11/2013, 08:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/11/2013, 08:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/11/2013, 08:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - REUNIDO AO PROCESSO 2157-47.2011

29/10/2013, 12:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2013, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determinada reunião de feitos

11/10/2013, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2013, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

15/08/2013, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2013, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

05/04/2013, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2013, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 18:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/01/2013, 13:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

24/01/2013, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2013, 10:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2013, 10:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2013, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2012, 11:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

03/12/2012, 19:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - retificação ordenada

03/12/2012, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - apresentada pelo exequente.

13/09/2012, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2012, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO PARA CADASTRAR.

13/09/2012, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2012, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2012, 10:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/07/2012, 11:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

18/06/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/06/2012, 11:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/06/2012, 11:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2012, 12:25

CITACAO: ORDENADA

21/05/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2012, 16:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/03/2012, 12:00

INICIAL AUTUADA

09/03/2012, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/03/2012, 09:52