Remessa Necessária Cível 1006071-60.2020.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRemessa Necessária Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MURILO SILVA MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA -MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA-MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN JOHNNES GUEDES DE CARVALHO

OAB/MG 174891·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(201)

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MURILO SILVA MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA -MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA-MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA DO INSS

Terceiro

URUACU

Terceiro

MARIA NELVA NEVES PERILLO

Terceiro

AILSON BATISTA MACHADO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBA/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE VENDA NOVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBERLANDIA MG

Terceiro

WILLIMAR BISCO DE MORAES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE UBERLANDIA MG

Terceiro

HERLANE GONCALVES ALMENARA

Terceiro

APS DE CANTO DO BURITI-PI

Terceiro

GERENTE DA APS DE CANTO DO BURITI-PI

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

LUIZ VALLI NETO

Terceiro

APS SAO JOSE DE RIBAMAR/MARANHAO

Terceiro

APS - SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS BELEM/PA

Terceiro

ANTONIO VIEIRA DE SOUZA NETO

Terceiro

WILSON ROCHA DA SILVA

Terceiro

CRISTIAN DA SILVA BRITO

Terceiro

WIRLEY DE CASTRO VARGAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PACIFICO LUCIAS PEREIRA FILHO, GERENTE DA UNIDADE DE PASSOS

Terceiro

GLEICE KELLEN DANTAS PEREIRA MUDREY - GERENTE DA APS/OLARIA.

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PASSOS-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PASSOS-MG

Terceiro

VINICIUS LEMOS

Terceiro

VINICIUS LEMOS GALDINO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- PEDREIRAS/MA

Terceiro

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PRISMA DO INSS BHTE,MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PRISMA BHTE, MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS PRISMA BHTE, MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CUIABA ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

SILVANA DE SOUSA REZENDE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PEDREIRAS-MA

Terceiro

FRANCISCO MORAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

APS BACABAL

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PIRES DO RIO-GO

Terceiro

PORTELA - GERENTE AG. SAO LUIS - NAZARE (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

GERENTE APS PALMAS TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE PALMAS - TO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS SAO LUIS

Terceiro

ODAIR EGUES

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL DO INSS EM CUIABA - MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PIAUI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACERES

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA

Terceiro

JOAO BATISTA MOREIRA - CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DO - INSS

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

LEONARDO DE MELO GADELHA

Terceiro

ELISETE BELCHIOR

Terceiro

KELLEN CRISTINA VIEIRA REIS

Terceiro

PEDRO PAULO PINTO PINHEIRO (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO JURUNAS - PA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTAREM-PA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT

Terceiro

LEONARDO DE MELHO GADELHA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO GOIAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - ITABUNA

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ITUMBIARA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA MARABA

Terceiro

ALEXANDRE GEORGE DO CARMO SAMPAIO

Terceiro

PAULO EDUARDO CIRINO - SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II

Terceiro

CHEFE APS ITANHEM

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA-PA

Terceiro

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO - PROCURADOR CHEFE

Terceiro

INSS APS ITANHEM

Terceiro

HEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS

Terceiro

APS ITANHEM

Terceiro

LEANDRO MALINOWSKI VARGAS

Terceiro

NOME ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO - PROCURADOR CHEFE

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBERLANDIA

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE DA A~GENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO INSS DE BARRA DO GARCAS - MT

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE NOVA SERRANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM

Terceiro

OSMAR GASPARINI TERRA

Terceiro

CHEFE DA APS EM ANDRADAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM/PA

Terceiro

CHEFE AGENCIA BARBACENA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CHEFE DA AGENCIA DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BRASILIA, ASA SUL

Terceiro

LARA LUIZA DAMASCENO FREITAS

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM UBERLANDIA - MG

Terceiro

PRESIDENTE DA DIVISAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCI

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BRASILIA, ASA SUL

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

RAIMUNDO RODRIGUES S. NETO - TEC. SEG. SOCIAL - AG. DEODORO SLZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA / GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA APS DE GUAXUPE/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCILA DE SANTO AMARO-BA, NA PESSOA DE ILUSTRE SR GEONIZIA MARTA ARAUJO CALVOCANTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

CHEFE SETOR BENEFICIO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BETIM/MG

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO

Terceiro

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA - CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL - INSS - AM

Terceiro

ALMIR ALEXANDRE PEREZ TOZZI

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS (SOGP) DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA UNIDADE BELO HORIZONTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA GOVERNADOR VALADARES-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUARI-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS A APS DE GUAXUPE/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE IPAMERI-GO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

ANDRE PAULO FELIX FIDELIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE DIAMANTINA MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE CAETE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS CAETE

Terceiro

INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA

Terceiro

AIDE DE LOURDES GOMES LOBAO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE JOAO MONLEVADE AIDE DE LOURDES GOMES LOBAO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JOAO MONLEVADE

Terceiro

LARA BASTOS

Terceiro

APS BROTAS SALVADOR

Terceiro

APS BROTAS

Terceiro

PEDRO PEREIRA NUNES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA DO INSS EM APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

RICARDO SALES

Terceiro

PROCURADOR-CHEFE: DR. MAX CASADO DE MELO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ANAPOLIS-GO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JUIZ DE FORA-MG

Terceiro

CHEFE DA APS DE GUANAMBI - BA

Terceiro

NOIZIA CONCEICAO MAIA GONCALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ILHEUS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE VARGINHA MG

Terceiro

OURO PRETO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAUNA

Terceiro

ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

KESIA CRISTYNE SILVA SANTOS

Terceiro

CHEFE DE APS IMPERATRIZ - MA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ARAGUARI MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUARI -MG

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL

Terceiro

IVO JOSE DE AUGUSTO COSTA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS APS FORMOSA - IVO JOSE DE AUGUSTO COSTA

Terceiro

WILLIAM MARCOS DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE UBA

Terceiro

EDNA VIANA SANTANA AMENDOEIRA

Terceiro

APS CORINTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS/MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES/MA

Terceiro

WELTON DOURADO XAVIER

Terceiro

VARGINHA

Terceiro

AGENCIA DE MATEUS LEME/MG

Terceiro

APS ITAUNA/MG

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Terceiro

CHEFE DA APS DE BALSAS MA

Terceiro

VINICIUS

Terceiro

PROCURADOR DO INSS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS FEDERAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SETE LAGOAS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE VICOSA -MG

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE VICOSA-MG

Terceiro

MARIA APARECIDAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA 23 JUNTA DE RECURSOS DE CUIABA - MT

Terceiro

23 JUNTA DE RECURSOS - CUIABA

Terceiro

AGENCIA RIACHUELO

Terceiro

CHEFE CHEFE DA ASSESSORIA TECNICA MEDICA - ATM DO INSS

Terceiro

CHEFE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - ASA SUL DF

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Terceiro

ROBINSON FLAVIO DIAS NEMETH

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/09/2021, 20:52

Juntada de Informação

08/09/2021, 16:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:46

Decorrido prazo de MURILO SILVA MOREIRA SANTOS em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 07:46

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Conhecido o recurso de M. S. M. S. - CPF: 148.808.436-01 (JUIZO RECORRENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRIDO) e não-provido

05/07/2021, 18:27

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/09/2021, 20:52

Juntada de Informação

08/09/2021, 16:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

08/09/2021, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/09/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/07/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2021, 14:51

04/09/2021, 00:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:46

Decorrido prazo de MURILO SILVA MOREIRA SANTOS em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:31

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 07:46

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:28

Conhecido o recurso de M. S. M. S. - CPF: 148.808.436-01 (JUIZO RECORRENTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (RECORRIDO) e não-provido

05/07/2021, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/06/2021, 16:44

Juntada de certidão de julgamento

25/06/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 00:10

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2021.

26/05/2021, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/05/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:41

Incluído em pauta para 16/06/2021 14:00:00 JLS3 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

24/05/2021, 08:37

Conclusos para decisão

05/02/2021, 15:49

Juntada de parecer

05/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 11:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

04/02/2021, 10:19

Juntada de Informação de Prevenção

04/02/2021, 10:19

Recebidos os autos

02/02/2021, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

02/02/2021, 13:51

Distribuído por sorteio

02/02/2021, 13:51

DECISÃO

•08/12/2020, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/11/2020, 15:40

SENTENÇA TIPO A

•05/09/2020, 15:59

DECISÃO

•28/07/2020, 17:10