Mandado de Segurança Cível 1006071-60.2020.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Remessa Necessária Cível · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Partes do Processo

MURILO SILVA MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

ALEXANDRE JOSE LEITE MIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALLAN JOHNNES GUEDES DE CARVALHO

Representa: Autor

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MURILO SILVA MOREIRA SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

ALEXANDRE JOSE LEITE MIRA

Terceiro

BENJAMIN CELSO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

REINALDO DOS SANTOS VILAS BOAS

Terceiro

FRANKLO INACIO BISPO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS GETULIO VARGAS - FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

BARREIRAS

Terceiro

GILBERTO WALLER JUNIOR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BRASILIA - ASA SUL (AGENCIA 23001040)

Terceiro

ALBERTO SOUZA SACRAMENTO

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:10

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:10

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:00

Decorrido prazo de MURILO SILVA MOREIRA SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:41

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:35

Recebidos os autos

11/02/2022, 12:09

Juntada de informação de prevenção negativa

18/09/2021, 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG para Tribunal

02/02/2021, 13:51

Juntada de certidão

02/02/2021, 13:49

Juntada de Informação

02/02/2021, 13:04

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 09:10

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:10

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 09:23

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 19:24

Ato ordinatório

•30/03/2022, 15:35

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05/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

05/05/2022, 16:00

Decorrido prazo de MURILO SILVA MOREIRA SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:41

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 15:35

Recebidos os autos

11/02/2022, 12:09

Juntada de informação de prevenção negativa

18/09/2021, 20:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG para Tribunal

02/02/2021, 13:51

Juntada de certidão

02/02/2021, 13:49

Juntada de Informação

02/02/2021, 13:04

Decorrido prazo de MURILO SILVA MOREIRA SANTOS em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 12:42

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2021, 14:52

Ato ordinatório praticado

15/01/2021, 14:51

Juntada de certidão

15/01/2021, 14:49

Juntada de petição intercorrente

13/12/2020, 11:29

Juntada de certidão de devolução de mandado

12/12/2020, 13:06

Mandado devolvido cumprido

12/12/2020, 13:06

Juntada de petição intercorrente

10/12/2020, 02:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2020, 17:54

Expedição de Mandado.

09/12/2020, 16:11

Expedição de Comunicação via sistema.

09/12/2020, 16:10

Juntada de Certidão

08/12/2020, 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.

08/12/2020, 18:36

Outras Decisões

08/12/2020, 18:36

Conclusos para decisão

04/12/2020, 16:00

Juntada de manifestação

04/12/2020, 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 16:33

Restituídos os autos à Secretaria

25/11/2020, 16:28

Cancelada a movimentação processual de conclusão

25/11/2020, 16:28

Juntada de Petição intercorrente

25/11/2020, 09:24

Expedição de Comunicação via sistema.

20/11/2020, 15:44

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 15:40

Cancelada a movimentação processual de conclusão

20/11/2020, 15:38

Restituídos os autos à Secretaria

20/11/2020, 15:38

Juntada de Petição intercorrente

19/11/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 13:50

Juntada de manifestação

10/11/2020, 11:37

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2020, 09:33

Juntada de Petição intercorrente

04/11/2020, 18:48

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 15:30

Juntada de certidão

09/09/2020, 08:46

Juntada de certidão

08/09/2020, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2020, 14:11

Expedição de Intimação.

08/09/2020, 14:11

Concedida a Segurança

05/09/2020, 15:59

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 13:39

Juntada de Parecer

31/08/2020, 13:36

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 22:30

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MONTES CLAROS em 20/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 22:30

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2020, 12:43

Juntada de manifestação

26/08/2020, 11:36

Juntada de certidão

21/08/2020, 15:27

Juntada de Contestação

03/08/2020, 17:46

Juntada de certidão

30/07/2020, 15:00

Juntada de certidão

29/07/2020, 14:39

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 14:07

Expedição de Intimação.

29/07/2020, 14:07

Concedida a Medida Liminar

28/07/2020, 17:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/07/2020, 17:10

Conclusos para decisão

27/07/2020, 17:12

Juntada de Informação de Prevenção.

24/07/2020, 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

24/07/2020, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2020, 12:10

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 12:10

Acórdão

•01/07/2021, 14:15

Ato ordinatório

•15/01/2021, 14:51

Decisão

•08/12/2020, 18:36

Ato ordinatório

•25/11/2020, 16:33

Ato ordinatório

•20/11/2020, 15:40

Sentença Tipo A

•05/09/2020, 15:59

Decisão

•28/07/2020, 17:10