Execução Fiscal 0060761-58.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2012

Valor da Causa

R$ 64.979,62

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CASA CORTE LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:01

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

13/01/2022, 17:18

Decorrido prazo de CASA CORTE LIMITADA - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:52

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:06

Juntada de manifestação

29/05/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 08:07

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:01

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:01

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 16:39

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 16:39

13/01/2022, 17:18

Decorrido prazo de CASA CORTE LIMITADA - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:52

Juntada de petição intercorrente

12/07/2021, 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:06

Juntada de manifestação

29/05/2021, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 08:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/11/2020, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2020, 20:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

16/06/2020, 13:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/05/2020, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/05/2020, 17:41

OFICIO EXPEDIDO

18/05/2020, 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/04/2020, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2020, 20:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2019, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2019, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2019, 08:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/06/2019, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2019, 18:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2019, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 18:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/05/2019, 14:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2019, 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/08/2018, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/06/2018, 15:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

14/06/2018, 15:41

OFICIO EXPEDIDO

24/04/2018, 12:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/01/2018, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2017, 08:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2017, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2017, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2017, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/12/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2016, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2016, 19:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/08/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 09:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2015, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2015, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2015, 19:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/11/2015, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2015, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2015, 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2015, 11:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2015, 16:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/10/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2014, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2014, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2014, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2014, 08:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/08/2014, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2014, 08:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2014, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2014, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2014, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2013, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2013, 12:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 13:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 13:38

CITACAO: ORDENADA

19/02/2013, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2012, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2012, 11:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2012, 12:24

INICIAL AUTUADA

07/12/2012, 12:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/12/2012, 14:46