Execução Fiscal 0020829-63.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2012

Valor da Causa

R$ 46.396,80

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO GONCALVES

OAB/MG 41482·CPF·Representa: Réu

JOSE MARCIO JANUARIO

OAB/MG 47557·CPF·Representa: Réu

GUILHERME DOCH JANUARIO

OAB/MG 183677·CPF·Representa: Réu

GEOVANNE ABNER DE AGUIAR COUTINHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

D FLASH E GARRA GAS LTDA

CNPJ

Reu

ILMARA CARMO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 20:22

Baixa Definitiva

26/08/2022, 20:22

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 19:40

Conclusos para despacho

27/07/2022, 08:50

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:52

Juntada de exceção de pré-executividade

12/07/2022, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2022, 11:24

Juntada de diligência

13/06/2022, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 10:14

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:59

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:46

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 20:22

Baixa Definitiva

26/08/2022, 20:22

Processo devolvido à Secretaria

04/08/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 19:40

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/08/2022, 19:40

Decisão

•15/10/2021, 18:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/07/2022, 08:50

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:52

Juntada de exceção de pré-executividade

12/07/2022, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2022, 11:24

Juntada de diligência

13/06/2022, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 10:14

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:59

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:46

Juntada de certidão

08/06/2022, 09:34

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:06

Decorrido prazo de ILMARA CARMO DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:14

Juntada de certidão

04/05/2022, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2022, 10:54

Juntada de diligência

26/04/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 14:38

Juntada de diligência

04/04/2022, 10:49

Mandado devolvido para redistribuição

04/04/2022, 10:47

Juntada de diligência

04/04/2022, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2022, 10:40

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 10:11

Juntada de certidão

01/04/2022, 09:59

Processo devolvido à Secretaria

15/10/2021, 18:50

Outras Decisões

15/10/2021, 18:50

Decorrido prazo de ILMARA CARMO DA SILVA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de D FLASH E GARRA GAS LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:33

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 05:58

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:08

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 11:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 13:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2021, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2021, 11:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EXECUTADA ILMARA

09/02/2021, 13:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2020, 09:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2020, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/03/2020, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2019, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 15:20

CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2019, 07:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P G F

05/06/2019, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 14:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/05/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/02/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2019, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2018, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MAND CIT/ JUNT COP

06/12/2018, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2018, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2018, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

14/07/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2017, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2017, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/11/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2016, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/06/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/06/2016, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2016, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2016, 14:08

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2016, 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2016, 17:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

29/02/2016, 13:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2015, 11:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/10/2015, 11:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/05/2015, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2015, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2015, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2014, 07:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2014, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2014, 19:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2014, 19:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/07/2014, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2014, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2014, 08:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2014, 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2014, 14:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/02/2014, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2013, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2013, 18:34

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2013, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

04/07/2013, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/06/2013, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2013, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2013, 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/06/2013, 15:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2013, 20:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2013, 14:07

CARGA: RETIRADOS PGF

19/04/2013, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/04/2013, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2013, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2013, 18:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/03/2013, 18:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

30/11/2012, 09:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/11/2012, 09:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/11/2012, 09:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/11/2012, 15:01

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/10/2012, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2012, 10:55

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2012, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2012, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2012, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2012, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 13:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 14:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/06/2012, 14:34

CITACAO: ORDENADA

05/06/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2012, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2012, 19:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/05/2012, 12:39

INICIAL AUTUADA

09/05/2012, 12:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/05/2012, 14:08