Embargos à Execução 0026178-42.2015.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0026178-42.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A Exma. Sra. Juiza exarou: Isso posto, pelas razoes elencadas e por tudo mais que dos autos consta,ACOLHO EM PARTE os embargos à execução, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil e inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, para decretar- a nulidade do parágrafo único da cláusula primeira do contrato Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ 11.1532.555.0000029-54, na parte em que determina o pagamento de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC, devendo o valor correspondente ser excluído do valor do débito executado. Em consequência, condeno a CEF a devolver o valor então cobrado, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), devidamente corrigido segundo os índices do Manual de Custas da Justiça Federal. Considerando que a Caixa Econômica Federal sucumbiu de parte mínima da demanda, deixo de condená-la em honorários de advogado, por força do parágrafo único do art. 876 do CPC. Por outro lado, condeno os embargantes, com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC 2015, a pagar honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito cobrado, com exclusão da TARC. Tal valor deverá ser corrigido, igualmente, pelo índices do Manual de Custas da JF. Contudo, estando os embargantes acobertados pelo pálio da gratuidade de justiça, a cobrança dos honorários de sucumbência devidos ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a Caixa Econômica Federal demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação tão-logo ultimado o quinquênio, nos termos do § 3o do artigo 98 do CPC/2015. Sem custas, uma vez que se trata de procedimento delas isento, a teor do disposto no art. 7° da Lei 9.289/1996. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC/2015, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de apresentação de apelação adesiva ou sendo suscitadas preliminares, nas contrarrazões, pelo apelado, na forma do disposto no §1° do art. 1009 do novo CPC, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2o do art. 1.009 e §2° do art. 1.010), no prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n° 56648- 95.2011.4.01.3800. Oficie-se ao ilustre Desembargador Federal relator do agravo de instrumento informado a fls. 201, comunicando-se da prolatação desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa na Distribuição.

21/06/2021, 00:00

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Juntada de Petição - (TERC392882 - DANILO ARAGAO SANTOS para TERC065845 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

Juntada de Petição - (TERC216626 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para TERC065845 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC065845 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC392882 - DANILO ARAGAO SANTOS)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC216626 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Todas as movimentações(105)

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