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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

RUTH SOARES RODRIGUES ROCHA

CNPJ

Reu

RUTH SOARES RODRIGUES ROCHA

CPF

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBACIV01T para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(330)