Procedimento Comum Cível 0000178-61.2017.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2017

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA

Partes do Processo

GILVAN GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

GILVAN GOMES DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2021, 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2021, 16:52

Juntada de Informação

22/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de GILVAN GOMES DA SILVA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2021, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2021, 13:07

Decorrido prazo de GILVAN GOMES DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 09:44

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 08:04

Todas as movimentações(124)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2021, 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/06/2021, 16:52

Juntada de Informação

22/06/2021, 16:45

Decorrido prazo de GILVAN GOMES DA SILVA em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2021, 13:07

22/05/2021, 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2021, 13:07

Decorrido prazo de GILVAN GOMES DA SILVA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 04:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 01:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 01:19

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 09:44

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-61.2017.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILVAN GOMES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-61.2017.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILVAN GOMES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-61.2017.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILVAN GOMES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000178-61.2017.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILVAN GOMES DA SILVA e outros POLO PASSIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO/BA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 25 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 09:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/01/2021, 09:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO PJE

11/11/2020, 11:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/10/2020, 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/10/2020, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Aguardando a suspensão do prazo

11/08/2020, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/06/2020, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/05/2020, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/05/2020, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2020, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2020, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

01/04/2020, 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 414

01/04/2020, 12:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 414

24/03/2020, 15:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

10/01/2020, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2020, 12:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/11/2019, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 10:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2019, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2019, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/09/2019, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2019, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 15:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

12/09/2019, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU

29/08/2019, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2019, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/07/2019, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/07/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/07/2019, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/06/2019, 09:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/06/2019, 15:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/05/2019, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

26/03/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/02/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/02/2019, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2019, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2018, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

14/11/2018, 19:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3571

13/11/2018, 17:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/09/2018, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2018, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2018, 14:37

CARGA: RETIRADOS AGU

04/07/2018, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/07/2018, 11:06

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

03/07/2018, 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/06/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2018, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/12/2017, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/11/2017, 19:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2017, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/09/2017, 15:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

05/09/2017, 14:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

20/06/2017, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2017, 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/05/2017, 12:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

04/05/2017, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/04/2017, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/03/2017, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2017, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/02/2017, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2017, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/02/2017, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

14/02/2017, 20:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2017, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2017, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2017, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/02/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2017, 20:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2017, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2017, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 16:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2017, 14:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/02/2017, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/02/2017, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/02/2017, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/02/2017, 17:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 310

27/01/2017, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/01/2017, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2017, 20:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

26/01/2017, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2017, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

26/01/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2017, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/01/2017, 12:05

INICIAL AUTUADA

26/01/2017, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2017, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/01/2017, 19:06