Procedimento Comum Cível 0009453-57.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2006

Valor da Causa

R$ 29.160,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Partes do Processo

EUNICE FERNANDES VALERIO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

EUNICE FERNANDES VALERIO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:54

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:54

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de EUNICE FERNANDES VALERIO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:45

Juntada de Certidão

13/01/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 12:42

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 20:00

Juntada de manifestação

05/11/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:52

Juntada de certidão de processo migrado

04/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2021, 09:04

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:54

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:54

Arquivado Definitivamente

19/04/2022, 09:07

Decorrido prazo de EUNICE FERNANDES VALERIO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•13/01/2022, 12:42

09/03/2022, 01:45

Juntada de Certidão

13/01/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 12:42

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 20:00

Juntada de manifestação

05/11/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 17:52

Juntada de certidão de processo migrado

04/11/2021, 17:52

Juntada de certidão

04/11/2021, 17:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2021, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/05/2021, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/05/2021, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Intima advogados para digitalizarem autos físicos, caso queiram.

11/05/2021, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2021, 14:44

TRANSITO EM JULGADO EM

11/01/2021, 10:10

RECEBIDOS DO TRF

11/01/2021, 10:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/03/2009, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2009, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 15:14

CARGA: RETIRADOS AGU

27/02/2009, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/02/2009, 11:10

REMESSA ORDENADA: TRF

03/12/2008, 15:45

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/12/2008, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/11/2008, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2008, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/11/2008, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2008, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2008, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2008, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2008, 18:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

01/09/2008, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2008, 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU

18/07/2008, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2008, 12:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/07/2008, 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/06/2008, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2008, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 12:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/02/2008, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/02/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/02/2008, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/01/2008, 08:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

25/01/2008, 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/11/2007, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2007, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 07

04/09/2007, 16:23

CARGA: RETIRADOS AGU

29/08/2007, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/08/2007, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 22/06

15/06/2007, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2007, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2007, 19:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2007, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 09:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2006, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2006, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

16/10/2006, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/10/2006, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2006, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ESC.09

03/10/2006, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

29/09/2006, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/09/2006, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2006, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2006, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 15:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2006, 18:52

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

20/06/2006, 12:39