Execução Fiscal 0049544-54.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 56.121,43

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

PATRICIA MARIANO PAES LEME DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 19:44

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:18

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:30

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARIANO PAES LEME DA COSTA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:20

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 08:41

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 19:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2023, 19:44

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:18

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:30

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2023, 19:44

Despacho

•14/07/2021, 19:35

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARIANO PAES LEME DA COSTA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:20

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049544-54.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME PATRICIA MARIANO PAES LEME DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049544-54.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAGGAT COMUNICACAO MULTIMIDIA E PRODUCAO LTDA - ME PATRICIA MARIANO PAES LEME DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 10:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 13:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2016, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

31/08/2016, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 14:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

29/07/2016, 11:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/07/2016, 11:47

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

29/07/2016, 11:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

01/06/2016, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

03/09/2015, 06:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 06:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/09/2015, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2015, 09:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/08/2015, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2015, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

05/05/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2015, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2015, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2015, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 17:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/11/2014, 15:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2014, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2014, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2014, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2014, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 18:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2014, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/04/2014, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2014, 17:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2013, 16:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2013, 13:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2013, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2013, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 13:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2013, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 18:13

PROCESSO DIGITALIZADO

11/10/2012, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/10/2012, 15:47

Despacho

•05/10/2016, 15:21

Ato ordinatório

•16/08/2016, 14:55

Ato ordinatório

•01/06/2016, 16:11

Despacho

•07/08/2015, 13:11

Decisão

•23/04/2015, 16:13

Certidão

•17/04/2015, 16:27

Ato ordinatório

•05/03/2015, 17:17

Despacho

•20/06/2014, 19:15

Ato ordinatório

•30/04/2014, 16:58

Despacho

•25/04/2014, 10:51

Certidão

•03/02/2014, 17:39

Ato ordinatório

•21/05/2013, 14:13

Despacho

•27/02/2013, 15:44