Procedimento Comum Cível 1000196-37.2018.4.01.3304 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000196-37.2018.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000196-37.2018.4.01.3304. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO NERY BOAVENTURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER - RJ143199 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Nacional opôs embargos de declaração alegando que a sentença proferida nos autos incidiu em omissão, pois: a) não se manifestou sobre o fato de o autor possuir um benefício ativo de aposentadoria por idade NB 188.207.594-0, concedido no curso do processo, em 02.05.2018; b) não considerou o fato de que o INSS não computou os períodos cuja averbação se determinou na sentença, pois seriam períodos concomitantes ao trabalhado no Estado, anteriores à criação do regime próprio de previdência e, por isso já contabilizados na aposentadoria concedida do RPPS. Instada a se manifestar sobre os embargos, a parte autora pugnou pela rejeição dos embargos. É o que cabe relatar. DECIDO. Os presentes embargos são tempestivos, porquanto opostos em 02/10/2020, antes de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação, ocorrida em 21/09/2020. Dito isso, oportuno recordar que, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apresentam-se como um instrumento processual a ser manejado contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para a correção de erro material. De logo, é possível observar que a informação de que o autor já teve aposentadoria deferida em seu favor no curso do processo é estranha aos autos, não havendo que se falar em omissão do Juízo a respeito de fato que sequer tinha conhecimento quando foi proferida a sentença. Ademais, o abatimento dos valores recebidos a título do benefício concedido administrativamente deverá ser apurado quando da execução do julgado, não servindo os embargos a esse fim. Por fim, este Juízo entendeu que os períodos, cujas averbações foram determinadas na sentença proferida nos autos, não tinham sido computados quando da concessão do benefício no RPPS, devendo eventual discussão a esse respeito ser travada pela via recursal própria. Na verdade, em relação a esse ponto, o embargante não apontou omissão a ser sanada, mas apenas manifestou irresignação ao desfecho que lhe foi desfavorável, não sendo os embargos declaratórios o instrumento adequado à rediscussão do mérito decisório. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ANDRÉA MÁRCIA VIEIRA DE ALMEIDA Juíza Federal

25/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(349)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO NERY BOAVENTURA em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 01/12/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 15/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 31/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

Todas as movimentações(51)