Execução Fiscal 0035024-98.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 26.737,52

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA

CPF

Reu

VITOR MATEUS ALVES SILVA

CPF

Reu

PITANGA RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 19:54

Juntada de Certidão

29/02/2024, 19:50

Juntada de manifestação

22/02/2024, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 19:08

Juntada de Certidão

21/02/2024, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:00

Juntada de manifestação

14/02/2022, 16:56

Juntada de Certidão

08/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 11:50

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 19:54

Juntada de Certidão

29/02/2024, 19:50

Juntada de manifestação

22/02/2024, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2024, 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2024, 19:08

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2024, 19:08

Ato ordinatório

•08/02/2022, 15:10

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legal

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Juntada de Certidão

21/02/2024, 19:08

Declarada decadência ou prescrição

21/02/2024, 19:08

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 20:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:00

Juntada de manifestação

14/02/2022, 16:56

Juntada de Certidão

08/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de PITANGA RESTAURANTE LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:29

Decorrido prazo de VITOR MATEUS ALVES SILVA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:33

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035024-98.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PITANGA RESTAURANTE LTDA - EPP MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA VITOR MATEUS ALVES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035024-98.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PITANGA RESTAURANTE LTDA - EPP MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA VITOR MATEUS ALVES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035024-98.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PITANGA RESTAURANTE LTDA - EPP MANOEL NILTON TEIXEIRA SOUZA VITOR MATEUS ALVES SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:18

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA - devolvido em secretaria 24-11-2020,

15/12/2020, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2020, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA/PFN - RET. P/ FUNC.AUTORIZ.

06/11/2020, 10:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2020, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2020, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2019, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2019, 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2019, 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 16:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/10/2019, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2019, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2019, 15:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2ª)

03/10/2019, 17:19

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

25/07/2019, 16:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ARTIGO 40

14/04/2015, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2015, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

30/03/2015, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2015, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2015, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - movimentação Agravo concluso em 09/10/2014

23/03/2015, 18:15

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/10/2014, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2014, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

22/09/2014, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

15/09/2014, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2014, 16:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud negativo

23/07/2014, 16:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/02/2014, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2014, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2014, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.P/ ESTAG. AUTORIZADO

27/01/2014, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARADOS CARGA DA PFN

23/01/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2014, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2014, 14:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2014, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 02/12/2013

24/10/2013, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 11:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/10/2013, 11:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLIC 24/10/2013

22/10/2013, 16:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/10/2013, 16:15

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/10/2013, 17:03

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/06/2013, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

13/05/2013, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2013, 20:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2013, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/01/2013, 14:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2013, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2012, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 13:21

INICIAL AUTUADA

01/10/2012, 17:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2012, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2012, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/09/2012, 16:32

Ato ordinatório

•09/09/2021, 11:48