Execução Fiscal 0000907-09.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2012

Valor da Causa

R$ 91.088,28

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 09:20

Juntada de Certidão

05/10/2022, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:39

Declarada decadência ou prescrição

10/05/2022, 12:39

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:18

Juntada de manifestação

26/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 10:27

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 11:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:24

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 09:20

Juntada de Certidão

05/10/2022, 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:29

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:39

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 12:38

Ato ordinatório

•08/10/2021, 10:26

10/05/2022, 12:39

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 08:18

Juntada de manifestação

26/10/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2021, 10:27

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 10:26

Decorrido prazo de IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 11:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000907-09.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IND. E COM. DE MADEIRAS PAVAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:23

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo provisório

13/05/2021, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para digitalização

13/05/2021, 15:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

14/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

13/09/2018, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

25/07/2014, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

29/05/2014, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2014, 11:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2014, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2014, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF

11/02/2014, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2014, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF

30/01/2014, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

29/01/2014, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE.

03/12/2013, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

24/09/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2013, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2013, 11:35

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

12/09/2013, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2013, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO.

12/09/2013, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 133 - 12 JULHO 2013

12/07/2013, 10:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

09/07/2013, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/07/2013, 13:33

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/07/2013, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2013, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/05/2013, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2013, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

03/05/2013, 09:13

CARGA: RETIRADOS PGF

12/04/2013, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/04/2013, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2013, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2013, 08:36

CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2013, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2013, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 13:52

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2013, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2012, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2012, 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº567/2012

04/12/2012, 10:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/12/2012, 10:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

26/10/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2012, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2012, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2012, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO DIA 07/11/2012

18/10/2012, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/10/2012, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2012, 14:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 649/2012

15/10/2012, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

18/09/2012, 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/09/2012, 15:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/09/2012, 15:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

18/09/2012, 15:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/07/2012, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL/C. PRECATÓRIA/MANDADOS

25/07/2012, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2012, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2012, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2012, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2012, 12:57

CARGA: RETIRADOS AGU

28/06/2012, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/06/2012, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 10:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 163/2012

22/06/2012, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2012, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2012, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2012, 14:19

CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/05/2012, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 13:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2012, 16:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2012, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL/C. PRECATÓRIA

23/03/2012, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2012, 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE PROCESSUAL

22/03/2012, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/02/2012, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 09:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/02/2012, 12:29

INICIAL AUTUADA

10/02/2012, 12:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

09/02/2012, 14:32