Apelação / Remessa Necessária 0044401-02.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C

Terceiro

INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO

Terceiro

ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C

Terceiro

ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C

Terceiro

Advogados / Representantes

JANUNCIO AZEVEDO

OAB/DF 1484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C

Terceiro

INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO

Terceiro

ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C

Terceiro

ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C

Terceiro

CENTRO DE ORTODONDIA DE BRASILIA S/C LTDA - ORTOCENTO

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

Terceiro

CIR PREMIER - HOSPITAL ODONTOLOGICO DE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

CLINICA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA COELHINHO SORRIDENTE S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C

Reu

COBRA - CLINICA ODONTO-RADIOLOGICA BRASILIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

AMILTON ODONTOLOGIA - CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO

Reu

ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C

Reu

ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C

Reu

CENTRO DE ORTODONDIA DE BRASILIA S/C LTDA - ORTOCENTO

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2022, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

22/06/2022, 09:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:55

Decorrido prazo de CIR PREMIER - HOSPITAL ODONTOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:41

Decorrido prazo de AMILTON ODONTOLOGIA - CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA S/S LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:41

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ORTODONDIA DE BRASILIA S/C LTDA - ORTOCENTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA COELHINHO SORRIDENTE S/S LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:39

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:39

Decorrido prazo de COBRA - CLINICA ODONTO-RADIOLOGICA BRASILIA LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:37

Decorrido prazo de ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:37

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 14:58

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:48

Todas as movimentações(255)

Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2022, 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

22/06/2022, 09:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:55

Decorrido prazo de CIR PREMIER - HOSPITAL ODONTOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:41

Decorrido prazo de AMILTON ODONTOLOGIA - CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA S/S LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•31/10/2023, 22:59

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:48

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legal

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31/05/2022, 05:41

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de CENTRO DE ORTODONDIA DE BRASILIA S/C LTDA - ORTOCENTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:40

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA COELHINHO SORRIDENTE S/S LTDA - ME em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:39

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:39

Decorrido prazo de COBRA - CLINICA ODONTO-RADIOLOGICA BRASILIA LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:37

Decorrido prazo de ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 05:37

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 14:58

Juntada de Certidão

27/04/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:47

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido

27/04/2022, 08:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2022, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

19/04/2022, 16:43

Decorrido prazo de CENTRO DE ORTODONDIA DE BRASILIA S/C LTDA - ORTOCENTO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:52

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:52

Decorrido prazo de ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C em 08/04/2022 23:59.

09/04/2022, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:32

Incluído em pauta para 18/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

22/03/2022, 13:29

Decorrido prazo de COBRA - CLINICA ODONTO-RADIOLOGICA BRASILIA LTDA - EPP em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de AMILTON ODONTOLOGIA - CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA S/S LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de CIR PREMIER - HOSPITAL ODONTOLOGICO DE BRASILIA LTDA em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA COELHINHO SORRIDENTE S/S LTDA - ME em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de CENTRO DE ORTODONDIA DE BRASILIA S/C LTDA - ORTOCENTO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de CLINICA DE ODONTOLOGIA AMANCIO LTDA S/C em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de ODONTOPEDIATRIA CECILIA ABRANHAO S/C em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO S/C LTDA - INODONTO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL S/C em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:08

Conclusos para decisão

10/02/2021, 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

10/02/2021, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 09:45

Conclusos para decisão

03/02/2021, 19:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2021, 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:40

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 17:27

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 17:27

Juntada de Petição (outras)

20/11/2020, 17:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 15:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/11/2020, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/11/2020, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

04/11/2020, 14:55

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

26/10/2020, 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

23/10/2020, 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/10/2020, 14:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/09/2020, 12:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

28/09/2020, 12:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

23/09/2020, 16:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

22/09/2020, 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

22/09/2020, 17:05

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

18/09/2020, 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/07/2020, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/04/2020, 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

04/03/2020, 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

21/02/2020, 12:52

JUNTADA DE PEÇAS - DO AIRESP N. 2007.01.00.040603-1/DF (CONFORME RESOLUÇÃO 05/2017)

21/02/2020, 11:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

17/02/2020, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

17/02/2020, 14:55

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

15/02/2018, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:45

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 13:44

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

25/05/2012, 13:07

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

25/05/2012, 13:04

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

27/04/2012, 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/04/2012, 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

03/04/2012, 10:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/04/2011, 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/04/2011, 09:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/03/2011, 17:51

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

16/12/2010, 18:05

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

15/12/2010, 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2010, 14:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

10/11/2010, 09:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

15/10/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2010, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2010, 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/08/2010, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/08/2010, 19:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2469416 PETIÇÃO

19/08/2010, 16:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/08/2010, 15:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/08/2010, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/08/2010, 15:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/08/2010, 13:44

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/07/2010, 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/07/2010, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2443003 PETIÇÃO

05/07/2010, 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2443004 PETIÇÃO

05/07/2010, 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/07/2010, 11:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

05/07/2010, 08:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/06/2010, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/06/2010, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/06/2010, 18:45

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

10/06/2010, 13:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2394328 PETIÇÃO

19/04/2010, 17:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/04/2010, 16:11

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

07/04/2010, 14:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

30/03/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/03/2010, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

23/03/2010, 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2010, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2010, 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2350412 RENUNCIA DE MANDATO

05/02/2010, 09:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2350411 PETIÇÃO - Desistência da ação

05/02/2010, 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/02/2010, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/02/2010, 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/01/2010, 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/01/2010, 17:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347208 RENUNCIA DE MANDATO

20/01/2010, 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347214 RENUNCIA DE MANDATO

20/01/2010, 17:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347213 PETIÇÃO - Desistência da ação

20/01/2010, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347212 PETIÇÃO - Desistência da ação

20/01/2010, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347211 RENUNCIA DE MANDATO

20/01/2010, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347210 RENUNCIA DE MANDATO

20/01/2010, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2347209 RENUNCIA DE MANDATO

20/01/2010, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/01/2010, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/01/2010, 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/01/2010, 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/12/2009, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

18/12/2009, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2339000 PETIÇÃO - Desistência do recurso

18/12/2009, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2338999 PETIÇÃO - Desistência do recurso

18/12/2009, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/12/2009, 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/12/2009, 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/12/2009, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2331110 PETIÇÃO - Desistência do recurso

07/12/2009, 11:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2331111 PETIÇÃO - Desistência do recurso

07/12/2009, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/12/2009, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2009, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/11/2009, 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/11/2009, 17:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2317296 PETIÇÃO - Desistência do recurso

17/11/2009, 14:33

RE ELETRÔNICO JUNTADO - (JUNTADO O ANDAMENTO PROCESSUAL DO SUPREMO QUE CLASSIFICA OS AUTOS COMO REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B DO CPC).

07/08/2009, 09:17

RE ELETRÔNICO RECEBIDO DO STF

07/08/2009, 09:16

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 07 SB. 03

16/04/2009, 17:40

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

27/03/2009, 19:21

IDENTIFICACAO DE ACERVO

05/03/2009, 16:02

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 18:07

PROCESSO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STF

08/08/2008, 17:59

PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS / COREC - ARM. 017 SB. 07

24/06/2008, 11:14

PROCESSO SOBRESTADO - NA COREC.

11/10/2007, 17:02

PROCESSO SOBRESTADO - NA COREC.

19/09/2007, 15:48

REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200701000406031

11/09/2007, 18:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2007, 15:13

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (FAZENDA NACIONAL)

31/08/2007, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: FAZENDA NACIONAL

22/08/2007, 11:57

DECISÃO PUBLICADA NO D.J. ADMITINDO RE E INADMITINDO RESP - . (DO PRESIDENTE)

17/08/2007, 12:10

PROCESSO RECEBIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

31/07/2007, 14:45

PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

31/07/2007, 12:28

PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2007, 11:45

CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/07/2007, 14:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1861855 CONTRA-RAZOES

05/07/2007, 14:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

04/07/2007, 17:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - (AUTORIZADO)

18/06/2007, 16:59

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

14/06/2007, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - De: 8ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

01/06/2007, 17:45

PROCESSO REMETIDO - De: 8ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

31/05/2007, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1844859 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

31/05/2007, 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1844860 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

31/05/2007, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - ARM. 28/A

31/05/2007, 10:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/05/2007, 17:04

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

15/05/2007, 17:00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

02/05/2007, 16:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 27/04/2007 - SEÇÃO II - PÁGS. 161/201.

27/04/2007, 13:07

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 27/04/2007. Nº de folhas do processo: 224. Destino: ARM. 14-E.

24/04/2007, 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - ARM. 21-M.

20/04/2007, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS Para: 8ª TURMA

13/04/2007, 20:19

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 28/03/2007 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/03/2007

28/03/2007, 09:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/03/2007, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 13/03/2007 ÀS 9 HORAS

09/03/2007, 10:06

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - ( CERTIDÃO PRONTA)

07/03/2007, 16:52

PROCESSO REMETIDO - AO GABINETE DO RELATOR(A)

07/03/2007, 16:50

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO-ARM.04/F

07/03/2007, 16:27

PROCESSO REQUISITADO - P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

26/02/2007, 12:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE PARA EXTRAIR CERTIDÃO

23/02/2007, 18:12

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/12/2006, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1782049 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

18/12/2006, 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

18/12/2006, 10:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/12/2006, 16:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/12/2006, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/12/2006, 15:54

ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - DO DIA 20/10/2006 - SEÇÃO 2 - PÁGS. 150/171.

20/10/2006, 12:54

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 20/10/2006. Nº de folhas do processo: 201. Destino: ARM. 19-C.

17/10/2006, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 16/10/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/09/2006

16/10/2006, 11:13

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - DES. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS (BALCÃO).

11/10/2006, 19:51

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

06/10/2006, 10:28

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO-ARM.04/F

03/10/2006, 19:49

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial

26/09/2006, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 19/09/2006

19/09/2006, 11:36

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

15/09/2006, 18:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2006

13/09/2006, 14:28

CONCLUSÃO AO RELATOR COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/08/2006, 11:55

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/08/2006, 18:02

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

10/08/2006, 08:55

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A)-ARM.03/A

09/08/2006, 18:43

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/08/2006, 18:01

PROCESSO RECEBIDO DA CORIP - ARM. 03/J

01/08/2006, 15:44

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - VARA DE ORIGEM

09/12/2005, 12:29

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - DE MERO EXPEDIENTE. 03B

07/12/2005, 14:58

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR (A) ARM: 24/C

07/12/2005, 11:36

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

28/11/2005, 11:41

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR ARM. 4/F

24/11/2005, 11:55

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

14/11/2005, 14:33

PROCESSO REMETIDO AO GABINETE

17/05/2005, 09:27

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) P/ CÓPIA

11/05/2005, 13:47

CONCLUSÃO AO RELATOR

10/11/2004, 11:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 08:52

VISTA A FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 16:22

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) ARM.03/A

04/11/2004, 17:18

CONCLUSÃO AO RELATOR

01/10/2004, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1469098 REQ. VISTA DOS AUTOS

01/10/2004, 18:14

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) ARM.15/A

29/09/2004, 14:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

10/09/2004, 14:51

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

16/07/2004, 13:34

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - ARM.03/D

15/07/2004, 14:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

08/07/2004, 18:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

08/07/2004, 18:28

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:48

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:47

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 13:47

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 09:30

DECISÃO

•10/02/2021, 09:45