Execução Fiscal 0005241-39.1995.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/1995

Valor da Causa

R$ 17.692,02

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PAULO DE TARSO BATISTA

CPF

Reu

COMERCIAL VAZ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AILTAMAR CARLOS DA SILVA

OAB/GO 11472·CPF·Representa: Réu

RAUL MELO OLIVEIRA

OAB/GO 36917·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

18/01/2023, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/08/2021, 13:37

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BATISTA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 16:16

Outras Decisões

09/06/2021, 16:16

Conclusos para decisão

09/06/2021, 08:15

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 11:41

Decorrido prazo de RAUL MELO OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:36

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:56

Juntada de certidão

25/03/2021, 10:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:41

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BATISTA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL VAZ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:42

Todas as movimentações(146)

Arquivado Provisoramente

18/01/2023, 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/08/2021, 13:37

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BATISTA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:36

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2021, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•09/06/2021, 16:16

Decisão (anexo)

•25/03/2021, 10:55

09/06/2021, 16:16

Outras Decisões

09/06/2021, 16:16

Conclusos para decisão

09/06/2021, 08:15

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 11:41

Decorrido prazo de RAUL MELO OLIVEIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:36

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 10:56

Juntada de certidão

25/03/2021, 10:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:41

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BATISTA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL VAZ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 13:18

Juntada de manifestação

14/01/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005241-39.1995.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO DE TARSO BATISTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL VAZ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005241-39.1995.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO DE TARSO BATISTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL VAZ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 14:33

Juntada de certidão de processo migrado

07/01/2021, 14:32

Juntada de volume

07/01/2021, 14:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/11/2020, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2020, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2020, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2020, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2019, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2019, 11:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

25/10/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA 05, N. 691, SALA 914, SETOR OESTE, GOIANIA/GO. PRAZO 5 DIAS.

16/10/2019, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2019, 10:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

22/02/2017, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 14 DE 27/01/2017

27/01/2017, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - SUSPENSÃO

25/01/2017, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2016, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2016, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2016, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2016, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2016, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2014, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 13:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/05/2012, 17:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/05/2012, 14:15

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/09/2011, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

10/12/2009, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2009, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/10/2009, 17:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/07/2009, 18:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/05/2009, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2009, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2009, 09:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

14/11/2008, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2008, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2008, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2008, 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2008, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2008, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2008, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2007, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2007, 16:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/07/2005, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 27/05 CIRC EM 16/05/05

16/05/2005, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 27/05

10/05/2005, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/05/2005, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR(A) DA PFN

06/05/2005, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2005, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2005, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2005, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2005, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2004, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2004, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2004, 19:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2004, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2004, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2003, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2003, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2003, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2003, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2003, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2003, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2003, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - FEITO SUSPENSO P/ 40 MESES

12/07/1999, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

02/07/1999, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/1999, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/1999, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/1999, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/1999, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/1999, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/1999, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/12/1998, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/1998, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/08/1998, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/1998, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/1998, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/07/1998, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - VISTA AO EXECUTADO

19/06/1998, 20:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INSPECIONADO

11/05/1998, 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/1998, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/1998, 19:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/1998, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/04/1998, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/1998, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/1998, 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/1998, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 20/02/98-ANTONIO LIMA

20/02/1998, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/1997, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/1997, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 14.10.97 - ANTONIO DE LIMA

14/10/1997, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/1997, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/1997, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/1997, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/1997, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/1997, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/1997, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 28.08.97 - ANTONIO DE LIMA

28/08/1997, 14:14

AGUARDANDO PRAZO P / OPOSICAO DE EMB.- CPC ART. 730

28/05/1997, 18:31

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - INSPECIONADO-MAIO-97

15/05/1997, 17:16

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

06/02/1997, 17:54

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - A - PENHORA

29/01/1997, 19:12

CITACAO DO REU

10/01/1997, 15:48

AGUARDANDO - AR

09/12/1996, 16:22

DESPACHO DE CITACAO - EXPDIR CARTA

02/12/1996, 18:46

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - X

02/12/1996, 18:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 12/11/96 - ANTÔNIO LIMA

12/11/1996, 12:28

AGUARDANDO - DEVOLUÇAO DE AR

23/10/1996, 14:29

MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

17/09/1996, 14:32

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - MANDADO DE CITACAO

31/08/1995, 16:01

AGUARDANDO - DIRETORA ASSINAR MANDADO

30/08/1995, 15:05

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - DE CITACAO

13/06/1995, 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/06/1995, 17:27