Cumprimento de sentença 1001991-70.2017.4.01.3803 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001991-70.2017.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO Advogados do(a) EXECUTADO: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - MG59584, PEDRO RESENDE - MG153323 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Substituto: Dir. Secret.: ELISÂNGELA GREEK NOVAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1001991-70.2017.4.01.3803 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em desfavor de ANDRE LUIS ALVES DE MELO, objetivando o recebimento da quantia de R$ R$ 232,20 (duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Em decisão proferida no ID 438895572 foi reconhecida por este Juízo ilegitimidade do DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES para o requerimento de cumprimento de sentença objetivando unicamente o recebimento de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 14 do CPC que estabelece que “os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar”. Observo, entretanto, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota o posicionamento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo dos advogados, tal fato não exclui a legitimidade concorrente da parte para requerê-los ou discuti-los, o que pode ser observado no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1023691-94.2019.4.01.0000, onde o relator decidiu com base no enunciado da Súmula n° 306 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que prescreve que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência reciproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Ademais, é necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que o recebimento da verba honorária da sucumbência deve ser limitada ao teto constitucional previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, de modo que o órgão, ao arrecadar a receita, deverá fazer o rateio aos seus procuradores observando os regramentos constitucionais, conforme se vê do julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se discutem os artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, do Estado do Amazonas que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado daquela unidade federativa. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal firmou os seguintes entendimentos: i) o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é constitucional; ii) o recebimento da verba é compatível com o regime de subsídios, nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição; e iii) os honorários sucumbenciais, somados às demais verbas remuneratórias, devem estar limitados ao teto constitucional disposto no art. 37, XI, da Constituição (ADIs 6165, 6178, 6181, 6197, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI 6053, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgadas na Sessão Virtual de 12.06.2020 a 19.06.2020). 3. Pedido julgado parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 15 da Lei nº 1.807, de 23 de novembro de 1987, e 2º, da Lei nº 2.350, de 18 de outubro de 1995, ambas do Estado do Amazonas, a versarem o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores do Estado, bem assim, por arrastamento, a Resolução nº 4/2013 do Conselho de Procuradores, de modo a estabelecer que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado respectivos não poderá exceder ao teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a teor do que dispõe o art. 37, XI, da Constituição da República.(STF - ADPF 597, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020). POSTO ISSO, alinhando o meu posicionamento ao entendimento do Tribunal, revejo a decisão ID 438895572 e determino o prosseguimento do feito com o processamento do cumprimento de sentença. Oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n. 1021582-10.2019.4.01.0000 comunicando-o desta decisão. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença, devendo constar como exequente a DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e como executado ANDRE LUIS ALVES DE MELO. Efetuada a mudança de classe, na forma do § 2º do art. 513 do CPC, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) ANDRE LUIS ALVES DE MELO, por publicação (inciso I), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, no valor de R$ 232,20 (duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos), devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do mesmo diploma legal. Intime-se o executado, ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, §3º do NCPC, bem como de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, NCPC). Intime-se. Cumpra-se.

25/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)