Execução Fiscal 0020833-20.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2004

Valor da Causa

R$ 3.083,80

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS (COAFE)

Terceiro

DIRETOR-PRESIDENTE DA ANVISA

Terceiro

GERENTE GERAL DA GERENCIA GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA A SAUDE

Terceiro

RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME

CNPJ

Reu

PAULO ALVES CORDEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

19/07/2021, 10:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:33

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020833-20.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 14:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/05/2021, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2021, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2021, 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

14/10/2020, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2020, 15:18

Todas as movimentações(115)

Juntada de manifestação

19/07/2021, 10:26

Decorrido prazo de RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:33

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 16:28

Ato ordinatório

•10/12/2024, 16:44

25/05/2021, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020833-20.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RESTAURANTE ASPARAGUS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 14:08

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/05/2021, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2021, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2021, 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

14/10/2020, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2020, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2020, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/10/2020, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeita excecao de pre-executividade

01/10/2020, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2020, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2020, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2020, 09:19

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

04/12/2019, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2019, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - vista a ANVISA

25/11/2019, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2019, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/10/2019, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2019, 17:10

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/02/2019, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2019, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2019, 16:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/02/2019, 16:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/02/2019, 16:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/04/2018, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2018, 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/07/2017, 16:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/03/2017, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2017, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

17/01/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/01/2017, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2017, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2016, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2016, 13:46

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

16/08/2016, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/08/2016, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

03/08/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2014, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

08/07/2014, 12:50

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

27/08/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/07/2013, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2013, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2013, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS AGU

07/05/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/05/2013, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2013, 17:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/02/2013, 17:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/02/2013, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2012, 16:50

OFICIO EXPEDIDO

02/05/2011, 12:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/03/2011, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2010, 14:24

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2010, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/07/2010, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2010, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/04/2010, 16:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/04/2010, 16:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/10/2009, 15:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2009, 12:46

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

18/09/2009, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2009, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU

05/08/2009, 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2009, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/03/2009, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2008, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2008, 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/01/2008, 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2007, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2007, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2007, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2007, 14:08

OFICIO EXPEDIDO

29/05/2007, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2007, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 16:14

OFICIO EXPEDIDO - JUIZ N° 210/2007 A SSJ/FOZ IGUACU PEDE INFORMAR S/DEPRECATA

02/05/2007, 08:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/04/2007, 13:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/03/2007, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2007, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2007, 14:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2005, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2005, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2005, 17:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/08/2005, 16:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

07/03/2005, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/02/2005, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOBRE ARM

19/01/2005, 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/09/2004, 15:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/07/2004, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2004, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2004, 13:10

INICIAL AUTUADA

02/07/2004, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/06/2004, 10:42

Ato ordinatório

•10/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

•08/02/2023, 09:46

Decisão

•01/10/2020, 14:32

Certidão

•24/03/2020, 17:27

Despacho

•25/11/2019, 16:19

Ato ordinatório

•05/02/2019, 16:58

Despacho

•13/03/2017, 16:35

Ato ordinatório

•12/01/2017, 15:00

Despacho

•03/08/2016, 14:49

Certidão

•18/09/2014, 17:28

Despacho

•18/07/2013, 14:24

Ato ordinatório

•02/05/2013, 16:54

Despacho

•18/03/2011, 16:13

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•05/12/2025, 16:28

Ato ordinatório

•10/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

•10/12/2024, 16:44

Ato ordinatório

•08/02/2023, 09:46

Decisão

•01/10/2020, 14:32

Certidão

•24/03/2020, 17:27

Despacho

•25/11/2019, 16:19

Ato ordinatório

•05/02/2019, 16:58

Despacho

•13/03/2017, 16:35

Ato ordinatório

•12/01/2017, 15:00

Despacho

•03/08/2016, 14:49

Certidão

•18/09/2014, 17:28

Despacho

•18/07/2013, 14:24

Ato ordinatório

•02/05/2013, 16:54

Despacho

•18/03/2011, 16:13

Ato ordinatório

•27/07/2010, 10:23

Despacho

•20/04/2010, 16:57

Despacho

•20/04/2010, 16:57

Despacho

•20/04/2010, 16:57

Despacho

•20/04/2010, 16:57

Despacho

•20/04/2010, 16:57