Execução Fiscal 0024980-94.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 31.954,88

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILMAR ALVES DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:32

Arquivado Provisoramente

11/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA COSTA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024980-94.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMAR ALVES DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMAR ALVES DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/04/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2017, 09:02

Todas as movimentações(99)

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:32

Arquivado Provisoramente

11/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DA COSTA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

Documentos

Despacho

•11/08/2022, 15:32

Despacho

•06/04/2018, 14:15

01/06/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024980-94.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMAR ALVES DA COSTA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMAR ALVES DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

06/04/2018, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2018, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/11/2017, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2017, 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2017, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2017, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 15:52

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/11/2016, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/10/2013, 11:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/09/2013, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2013, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2013, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2012, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2012, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2012, 09:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/07/2011, 12:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/07/2011, 11:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2011, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2010, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2010, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/04/2010, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2010, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2010, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2010, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2009, 16:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2009, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 18:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 13:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

26/09/2008, 13:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 18:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

02/06/2008, 08:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

02/06/2008, 08:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/12/2007, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2007, 10:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2007, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2007, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2007, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/05/2007, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

10/05/2007, 10:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2007, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2007, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2007, 14:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2006, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

19/09/2006, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/09/2006, 10:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2006, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2006, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2006, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2006, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/08/2006, 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2006, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2006, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 09:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

25/07/2006, 11:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2005, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

08/11/2005, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/10/2005, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2005, 11:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2005, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/02/2005, 08:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2005, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2005, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2005, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2005, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2004, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 08:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2002, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2002, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2002, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2001, 18:16

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/10/2001, 12:32

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/09/2001, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2001, 16:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2001, 17:19

INICIAL AUTUADA

10/09/2001, 15:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2001, 11:50

Despacho

•31/10/2017, 15:57

Despacho

•24/09/2013, 14:41

Certidão

•11/07/2011, 11:35

Decisão

•11/07/2011, 11:31

Certidão

•06/07/2011, 18:00

Despacho

•08/04/2010, 10:32

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:18

Despacho

•26/09/2008, 13:39

Despacho

•26/09/2008, 13:39

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Todos os documentos(18)

Despacho

•11/08/2022, 15:32

Despacho

•06/04/2018, 14:15

Despacho

•31/10/2017, 15:57

Despacho

•24/09/2013, 14:41

Certidão

•11/07/2011, 11:35

Decisão

•11/07/2011, 11:31

Certidão

•06/07/2011, 18:00

Despacho

•08/04/2010, 10:32

Ato ordinatório

•12/06/2009, 18:18

Despacho

•26/09/2008, 13:39

Despacho

•26/09/2008, 13:39

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:38

Despacho

•26/09/2008, 13:37

Despacho

•26/09/2008, 13:36