Execução Fiscal 0042396-43.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização de FuncionamentoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 957,46

Órgão julgador

Juízo Titular da 5ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

JHONATA BORGES DA CONCEICAO - ME

CNPJ

Reu

JHONATA BORGES DA CONCEICAO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 14:17

Despacho

06/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 01:08

Juntada de Petição

26/08/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/08/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/07/2025, 13:00

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86796146-2

11/07/2025, 08:25

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86796145-4

11/07/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/06/2025, 14:52

Expedição de ofício

26/06/2025, 03:39

Decisão interlocutória

31/03/2025, 11:58

Todas as movimentações(147)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2025, 14:17

Despacho

06/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 01:08

Juntada de Petição

26/08/2025, 18:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/08/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/07/2025, 13:00

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86796146-2

11/07/2025, 08:25

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/07/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86796145-4

11/07/2025, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/06/2025, 14:52

Expedição de ofício

26/06/2025, 03:39

Decisão interlocutória

31/03/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/03/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/03/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JHONATA BORGES DA CONCEICAO PEREIRA <br>R$5,25 em 07/03/2025 (ID 072025000052307462) <br>Ag./Op./Conta: 0621/005/86796145-4

08/03/2025, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: JHONATA BORGES DA CONCEICAO PEREIRA <br>R$651,22 em 07/03/2025 (ID 072025000052307454) <br>Ag./Op./Conta: 0621/005/86796146-2

08/03/2025, 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

06/03/2025, 17:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

01/02/2025, 01:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

14/01/2025, 15:41

Expedição de mandado

14/01/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/12/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 10:06

Despacho

09/12/2024, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2024, 02:37

Despacho

02/09/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2024, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

13/08/2024, 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/08/2024, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 03:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

30/07/2024, 01:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108

29/07/2024, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/07/2024, 10:35

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 23:54

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/07/2024, 10:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

05/03/2024, 07:54

Juntado(a) - Decisão

05/03/2024, 07:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/01/2024, 07:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2024, 19:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2024, 19:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/11/2023, 21:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 15:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/10/2023, 23:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/09/2023, 07:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2023, 20:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/08/2023, 20:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/06/2023, 16:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 14:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

31/03/2023, 08:32

Desentranhado o documento

29/03/2023, 14:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/03/2023, 14:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/03/2023, 15:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 14:09

Decisão interlocutória - Outras Decisões

27/03/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/11/2022, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2022, 12:17

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 12:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 15:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/11/2022, 15:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/10/2022, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/07/2022, 08:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2022, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/04/2022, 13:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/03/2022, 09:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 20:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 10:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

27/01/2022, 09:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 09:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2021, 19:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/07/2021, 12:14

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 12:13

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/07/2021, 12:09

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

28/07/2021, 13:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JHONATA BORGES DA CONCEICAO - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JHONATA BORGES DA CONCEICAO PEREIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

25/06/2021, 10:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

19/06/2021, 09:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 11:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/06/2021, 16:24

Juntada de Petição - Juntada de certidão

09/06/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2021, 09:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 06:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042396-43.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: JHONATA BORGES DA CONCEICAO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JHONATA BORGES DA CONCEICAO PEREIRA JHONATA BORGES DA CONCEICAO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042396-43.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: JHONATA BORGES DA CONCEICAO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JHONATA BORGES DA CONCEICAO PEREIRA JHONATA BORGES DA CONCEICAO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:26

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 14:25

Juntado(a) - Petição Inicial

24/05/2021, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/05/2021, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - sisbajud

24/05/2021, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2020, 10:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 10:50

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

17/07/2020, 10:08

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/06/2020, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 17:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2020, 17:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 14:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

22/01/2020, 10:24

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2019, 11:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 17:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2019, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 12:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2019, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/06/2019, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2019, 17:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2019, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2019, 17:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 13:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2019, 14:27

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

07/05/2019, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2019, 11:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2019, 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 11:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2019, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2019, 12:52

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/02/2019, 12:50

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/02/2019, 12:51

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/01/2019, 15:45

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/12/2018, 10:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2018, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2018, 14:40

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/11/2018, 12:45

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/11/2018, 12:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2018, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 00:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 18:12

OUTROS

•08/11/2023, 15:04

OUTROS

•27/03/2023, 14:09

OUTROS

•03/11/2022, 15:04

OUTROS

•10/03/2022, 10:38

OUTROS

•25/06/2021, 10:54

OUTROS

•10/06/2021, 11:02