Execução Fiscal 0064948-07.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2015

Valor da Causa

R$ 9.851,53

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT

Terceiro

CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS

CPF

Reu

ALVORADA MINAS TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:05

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 12:16

Juntada de petição intercorrente

25/07/2022, 22:06

Conclusos para despacho

17/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 11:26

Juntada de manifestação

30/06/2022, 11:16

Decorrido prazo de CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 06:45

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 06:45

Juntada de petição intercorrente

26/05/2022, 19:21

Juntada de manifestação

19/05/2022, 17:42

Todas as movimentações(179)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 15:05

Baixa Definitiva

22/08/2022, 15:05

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 12:16

Juntada de petição intercorrente

25/07/2022, 22:06

Conclusos para despacho

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2022, 11:26

Ato ordinatório

•27/05/2022, 06:45

17/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:28

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 11:26

Juntada de manifestação

30/06/2022, 11:16

Decorrido prazo de CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 06:45

Juntada de ato ordinatório

27/05/2022, 06:45

Juntada de petição intercorrente

26/05/2022, 19:21

Juntada de manifestação

19/05/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2022, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2022, 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2022, 14:13

Conclusos para decisão

10/03/2022, 06:23

Decorrido prazo de CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2022, 13:49

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 13:48

Decorrido prazo de CLAUDIO RAIMUNDO DOS REIS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:42

Juntada de embargos de declaração

07/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 10:13

Juntada de certidão

14/01/2022, 10:12

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 09:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/01/2022, 09:26

Conclusos para decisão

12/08/2021, 21:25

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2021, 21:25

Cancelada a movimentação processual

12/08/2021, 21:25

Juntada de certidão

14/06/2021, 12:37

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 10:34

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 14:22

Juntada de procuração/habilitação

01/06/2021, 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2021, 09:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 08:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:26

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 14:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/05/2021, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2021, 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA - sisbajud

24/05/2021, 10:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2020, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2020, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2020, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 14:01

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2020, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2020, 13:33

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FRUSTRADO PARA ENDEREÇO DE FL. 88 E 93

10/01/2020, 14:46

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

08/01/2020, 10:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/01/2020, 10:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2019, 17:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/11/2019, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2019, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2019, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 15:35

CARGA: RETIRADOS PGF

27/09/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2019, 18:40

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/09/2019, 16:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/08/2019, 14:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/08/2019, 12:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2019, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2019, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 15:23

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/05/2019, 10:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/05/2019, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2019, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2019, 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2019, 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/04/2019, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2019, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2019, 13:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

19/02/2019, 13:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/12/2018, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2018, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2018, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 13:52

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) INFOJUD

15/10/2018, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD

01/10/2018, 18:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

06/09/2018, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2018, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2018, 20:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2018, 20:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/05/2018, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

08/05/2018, 19:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/05/2018, 19:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

08/05/2018, 19:02

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/04/2018, 08:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2018, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 12:06

CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2018, 12:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

20/02/2018, 11:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

20/02/2018, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2017, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 12:10

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2017, 14:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2017, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2017, 18:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/10/2017, 18:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2017, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2017, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2017, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2017, 17:27

CARGA: RETIRADOS PGF

04/08/2017, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2017, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2017, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2017, 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2017, 19:20

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/07/2017, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 20:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 20:23

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2017, 16:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/05/2017, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2017, 16:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/04/2017, 10:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/03/2017, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2017, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2017, 19:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 19:14

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/01/2017, 12:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/01/2017, 12:49

OFICIO EXPEDIDO

07/11/2016, 15:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/11/2016, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2016, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2016, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

17/10/2016, 16:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/09/2016, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/09/2016, 16:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2016, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2016, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 21:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 21:42

CARGA: RETIRADOS PGF

13/05/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/05/2016, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2016, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 16:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 11:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 11:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2016, 09:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 20:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/12/2015, 12:23

INICIAL AUTUADA

17/12/2015, 12:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/12/2015, 14:14

Decisão

•18/05/2022, 14:13

Ato ordinatório

•15/02/2022, 13:48

Decisão

•11/01/2022, 09:26

Ato ordinatório

•02/06/2021, 14:22