Procedimento Comum Cível 0009098-62.2011.4.01.3814 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009098-62.2011.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:59

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

12/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

31/05/2021, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR:DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. REDISCUSSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. O acórdão não apreciou a especialidade dos períodos citados pelo autor, bem como não esclareceu qual tipo de aposentadoria é devida. 3. O período de 27/03/1973 a 05/13/1997 pode ser considerado especial, uma vez que o autor esteve exposto ao agente ruído superior ao limite de tolerância permitido pela legislação de regência, de modo habitual e permanente. 4. Os períodos de 06/03/1997 a 27/01/2000, 03/02/2000 a 05/05/2000 e 05/01/2004 a 09/04/2009 devem ser considerados como tempo comum, ante a demonstração de exposição a qualquer agente agressivo que justifique a sua especialidade. 5. A contagem de todo o tempo laborado pelo autor totaliza 35 anos de serviço, o que autoriza a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. 6. O autor não possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, pois tem somente 23 anos, 11 meses e 16 dias de tempo especial. 7. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 8. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 9. Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer como especial o período de 27/03/1973 a 05/13/1997 e determinar ao INSS que conceda ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. Embargos de declaração do INSS rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes e rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de abril de 2017. JUIZ FEDERAL JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0009098-62.2011.4.01.3814/MG RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHARELATOR CONVOCADO:JUIZ FEDERAL JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDAAPELANTE:LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRAADVOGADO:MG00128919 - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTROS(AS)

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO

25/01/2013, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/11/2012, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/11/2012, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

07/11/2012, 19:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

24/10/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2012, 15:37

CARGA: RETIRADOS INSS

08/10/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/09/2012, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS

10/09/2012, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2012, 11:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

•12/07/2021, 02:00

Ementa

•25/05/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR:DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. REDISCUSSÃO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. O acórdão não apreciou a especialidade dos períodos citados pelo autor, bem como não esclareceu qual tipo de aposentadoria é devida. 3. O período de 27/03/1973 a 05/13/1997 pode ser considerado especial, uma vez que o autor esteve exposto ao agente ruído superior ao limite de tolerância permitido pela legislação de regência, de modo habitual e permanente. 4. Os períodos de 06/03/1997 a 27/01/2000, 03/02/2000 a 05/05/2000 e 05/01/2004 a 09/04/2009 devem ser considerados como tempo comum, ante a demonstração de exposição a qualquer agente agressivo que justifique a sua especialidade. 5. A contagem de todo o tempo laborado pelo autor totaliza 35 anos de serviço, o que autoriza a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição. 6. O autor não possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial, pois tem somente 23 anos, 11 meses e 16 dias de tempo especial. 7. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 8. Inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado ou simples prequestionamento. 9. Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer como especial o período de 27/03/1973 a 05/13/1997 e determinar ao INSS que conceda ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição. 10. Embargos de declaração do INSS rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do autor, com efeitos infringentes e rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de abril de 2017. JUIZ FEDERAL JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0009098-62.2011.4.01.3814/MG RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHARELATOR CONVOCADO:JUIZ FEDERAL JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDAAPELANTE:LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRAADVOGADO:MG00128919 - WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTROS(AS)

25/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)