Procedimento Comum Cível 0016881-16.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de 25%Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 55.213,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MARIA CHRISTINA DE LANA MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON TEIXEIRA

OAB/MG 56970·CPF·Representa: Autor

FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG 142555·CPF·Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 12:21

Alterado o assunto processual

11/09/2025, 12:21

Baixa Definitiva

14/03/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/11/2024, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

18/11/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/11/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 12:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/06/2023, 18:55

Todas as movimentações(135)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 12:21

Alterado o assunto processual

11/09/2025, 12:21

Baixa Definitiva

14/03/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/11/2024, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

OUTROS

•08/08/2024, 17:58

18/11/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/11/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

08/11/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/09/2024, 12:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 17:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

07/08/2024, 15:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

13/06/2023, 18:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/05/2023, 15:18

Juntado(a) - Juntada de volume

29/05/2023, 13:52

Juntado(a) - Petição Inicial

25/04/2023, 00:20

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

23/08/2021, 14:47

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

28/07/2021, 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2021, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

02/07/2021, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Não havendo requerimentos pelas partes, arquivem-se os autos.

25/05/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/05/2021, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2020, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 16:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS

01/10/2019, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/09/2019, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2019, 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2019, 16:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2019, 13:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

30/07/2019, 08:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2019, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2019, 14:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 12:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

28/05/2019, 09:35

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO INSS

24/05/2019, 17:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2019, 18:15

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

15/05/2019, 14:59

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

15/05/2019, 14:59

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

18/12/2014, 12:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

12/12/2014, 18:15

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

12/12/2014, 18:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2014, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 12:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

27/11/2014, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/11/2014, 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/11/2014, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/09/2014, 09:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2014, 09:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2014, 15:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/09/2014, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

19/08/2014, 08:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

12/08/2014, 17:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2014, 09:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

31/07/2014, 16:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

29/07/2014, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/07/2014, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/07/2014, 15:49

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

04/06/2014, 17:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/12/2013, 18:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2013, 16:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

07/11/2013, 15:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/11/2013, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/11/2013, 10:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

09/10/2013, 09:24

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

01/10/2013, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

27/09/2013, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2013, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS

14/08/2013, 09:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO INSS

07/08/2013, 11:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO E PETIÇAO DA AUTORA

07/08/2013, 11:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2013, 11:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

26/07/2013, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/07/2013, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/07/2013, 11:21

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

19/07/2013, 18:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 527/2013 NÃO CUMPRIDO.

19/07/2013, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE PERICIA DA JEF

18/07/2013, 15:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - REMETIDO A CENTRAL EM 24/06/2013

01/07/2013, 15:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDO A CENTRAL DE PERICIA DO JEF

24/06/2013, 17:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO INSS

18/06/2013, 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS

05/06/2013, 09:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2013, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/05/2013, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2013, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 14:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA PERÍCIA MEDICA PARA 17/06/2013

06/05/2013, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/04/2013, 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS

06/03/2013, 08:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2013, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/02/2013, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2013, 10:48

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - PELO AUTOR

05/02/2013, 10:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2013, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

18/01/2013, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/01/2013, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/01/2013, 13:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/12/2012, 17:29

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/12/2012, 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2012, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 60 DIAS

31/10/2012, 09:04

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2012, 15:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO.

29/10/2012, 15:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2012, 17:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2012, 17:05

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2012, 17:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

19/10/2012, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/09/2012, 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/09/2012, 13:49

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2012, 19:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2012, 19:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA AUTORA

16/08/2012, 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/07/2012, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/07/2012, 12:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/04/2012, 19:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2012, 19:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2012, 13:50

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2012, 08:31

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/04/2012, 08:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/04/2012, 18:12