Execução Fiscal 0003222-65.2015.4.01.3304 - TRF1

Arquivado Definitivamente

27/09/2021, 10:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/09/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Citação ATAS DE DISTRIBUIÇÃO - Redistribuição automática realizada em 21/05/2021. Vara: 20ª Vara - Salvador

24/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO 16365720572 em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:24

Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:21

Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:48

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0003222-65.2015.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO propôs, contra ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO e ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, o exequente informou “... a quitação integral do débito exequendo...” (ID 557765874, p. 2), razão pela qual requereu “... a extinção do feito, ‘ex vi’ art. 924, II, CPC...” (ID 557765874, p. 2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0003222-65.2015.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO propôs, contra ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO e ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, o exequente informou “... a quitação integral do débito exequendo...” (ID 557765874, p. 2), razão pela qual requereu “... a extinção do feito, ‘ex vi’ art. 924, II, CPC...” (ID 557765874, p. 2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (CPC, art. 924, II). E uma observação há de ser feita: o pleito de extinção não se fez acompanhar de qualquer postulação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, situação que, combinada com a prática reinante em situações como esta – em que o pagamento se dá administrativamente – autoriza a conclusão de que eventuais honorários devidos a tal título já foram pagos. À vista desse quadro fático, não há razão para impor, à parte executada, a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência. No que se refere às custas processuais, ficam a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

02/06/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 12:03

Juntada de Certidão

01/06/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2021, 18:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2021, 18:34

Conclusos para julgamento

27/05/2021, 09:15

Juntada de certidão

27/05/2021, 09:14

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003222-65.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO 16365720572 e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO 16365720572 ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003222-65.2015.4.01.3304. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO 16365720572 e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO 16365720572 ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 15:36

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 15:31

Juntada de certidão

24/05/2021, 15:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/05/2021, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2021, 13:58

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020 (SEI 00114993020184018004)

21/05/2021, 11:08

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - CONFORME A CERTIDÃO

30/01/2020, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 13:39

CARGA: RETIRADOS PGF

10/01/2020, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2020, 12:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

16/12/2019, 12:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/12/2019, 12:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

27/02/2019, 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/11/2018, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM DATA RETROATIVA À 21/08/2018.

11/09/2018, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/09/2018, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 08:32

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2018, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2018, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2018, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2018, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2018, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2018, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 11:17

CARGA: RETIRADOS PGF

18/12/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2017, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2017, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2017, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/02/2017, 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 18:06

CARGA: RETIRADOS PGF

20/01/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2016, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2016, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2016, 18:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/11/2016, 17:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/02/2016, 17:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/07/2015, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2015, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2015, 16:07

INICIAL AUTUADA

09/07/2015, 15:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/06/2015, 14:36

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Citação ATAS DE DISTRIBUIÇÃO - Redistribuição automática realizada em 21/05/2021. Vara: 20ª Vara - Salvador

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO 16365720572 em 28/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO em 28/06/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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