Execução Fiscal 0038459-35.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2012

Valor da Causa

R$ 11.750,47

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ROBSON DE SOUZA - CPF: 325.818.154-34

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

LAURO HOMEM DE FARIA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:41

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:40

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 15:52

Juntada de manifestação

23/05/2022, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2022, 19:31

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 14:03

Outras Decisões

04/03/2022, 14:03

Conclusos para decisão

28/10/2021, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:52

Cancelada a movimentação processual

28/10/2021, 13:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de LAURO HOMEM DE FARIA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:35

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:41

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:40

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 15:52

Juntada de manifestação

23/05/2022, 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•04/03/2022, 14:03

19/05/2022, 19:31

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 14:03

Outras Decisões

04/03/2022, 14:03

Conclusos para decisão

28/10/2021, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 13:52

Cancelada a movimentação processual

28/10/2021, 13:52

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO- ANM em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Decorrido prazo de LAURO HOMEM DE FARIA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:06

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 16:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2021, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 13:04

CARGA: RETIRADOS PGF

27/11/2020, 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/MG

28/04/2020, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2020, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2020, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2020, 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 15:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/03/2020, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/02/2020, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/01/2020, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2020, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2019, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2019, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 19:26

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2019, 08:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P G F

25/04/2019, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/04/2019, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/04/2019, 20:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2019, 14:08

CARGA: RETIRADOS PGF

08/03/2019, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2019, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2019, 13:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2018, 19:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2018, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 18:48

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2018, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2018, 13:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/01/2018, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/01/2018, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2018, 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF

15/12/2017, 08:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2017, 15:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1731

29/11/2017, 14:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/08/2017, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2017, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 18:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/01/2017, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 15:11

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2016, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2016, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 18:57

CARGA: RETIRADOS PGF

08/04/2016, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

07/04/2016, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/04/2016, 13:11

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/04/2016, 13:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2016, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2016, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF

10/04/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2015, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 12:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/03/2015, 12:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/03/2015, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/03/2015, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2014, 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22/09/2014

28/11/2014, 16:39

CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2014, 07:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/09/2014, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2014, 19:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2014, 19:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/07/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2014, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2014, 13:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2014, 13:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/04/2014, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2014, 17:09

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 08:42

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2013, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2013, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2013, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2013, 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/11/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2013, 13:58

CARGA: RETIRADOS PGF

08/11/2013, 09:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

07/11/2013, 20:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2013, 19:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2013, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/10/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2013, 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF

20/09/2013, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2013, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2013, 18:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/09/2013, 18:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/09/2013, 13:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/07/2013, 12:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/05/2013, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2013, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2013, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2013, 15:00

CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2013, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

28/02/2013, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2013, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 14:21

CARGA: RETIRADOS PGF

09/11/2012, 08:58

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - PF/MG

08/11/2012, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/10/2012, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2012, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2012, 17:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

18/10/2012, 17:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/09/2012, 14:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2012, 18:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/09/2012, 18:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/08/2012, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2012, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/07/2012, 14:32

INICIAL AUTUADA

30/07/2012, 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/07/2012, 17:48