Procedimento Comum Cível 0003213-50.2004.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEx-combatentesBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2004

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 01ª Uberaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 12:03

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 10:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:33

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

20/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:18

Juntada de manifestação

14/05/2022, 16:52

Juntada de certidão

10/05/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 15:27

Outras Decisões

29/04/2022, 15:27

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 12:03

Baixa Definitiva

24/08/2022, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:51

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2022, 14:51

Ato ordinatório

•18/07/2022, 10:46

01/08/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 10:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 01:33

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

20/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 14:18

Juntada de manifestação

14/05/2022, 16:52

Juntada de certidão

10/05/2022, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 15:27

Outras Decisões

29/04/2022, 15:27

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:11

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:10

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 12:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 13:42

Juntada de certidão de processo migrado

31/03/2022, 13:41

Juntada de volume

31/03/2022, 13:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/03/2022, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2022, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2022, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2022, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA.ANGELA 502

17/12/2021, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 08/12/2021

07/12/2021, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - REMESSA DIA 06/12/2021

06/12/2021, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/12/2021, 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2021, 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2021, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2021, 18:16

CARGA: RETIRADOS AGU

16/11/2021, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/11/2021, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2021, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2021, 14:50

CARGA: RETIRADOS INSS

25/10/2021, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/10/2021, 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2021, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE F.246/247

18/10/2021, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2021, 17:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LEOPOLDINO DE OLVEIRA, 4464 6º ANDAR

01/09/2021, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 30-08-2021

27/08/2021, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2004.38.02.003167-5 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: À autora, para em o querendo, promover o cumprimento da senteça, nos termos do CPC, art..., no prazo de 10 (dez) dias.

27/08/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 25-08-21

25/08/2021, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2021, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2021, 09:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2021, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2021, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2021, 13:39

CARGA: RETIRADOS AGU

28/06/2021, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/06/2021, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 26-05-2021

26/05/2021, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: I - Ciência às partes da decisão (f...) e do acórdão (f...). II - Nada requerido, em até 10 (dez) dias, arquivem-se.

25/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 24-05-2021

24/05/2021, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/03/2021, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2021, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2021, 10:55

TRANSITO EM JULGADO EM - 1ª REGIÃO

12/03/2021, 10:54

RECEBIDOS DO TRF - 1ª REGIÃO

12/03/2021, 10:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VIA MALOTE

18/07/2006, 15:59

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/07/2006, 18:07

REMESSA ORDENADA: TRF

17/07/2006, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2006, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

11/07/2006, 12:07

CARGA: RETIRADOS AGU

07/07/2006, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/06/2006, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/06/2006, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 08/06/2006

08/06/2006, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 06/06/2006

06/06/2006, 16:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - APENSAMENTO DO AG: 2004.01.00.050693-4

02/06/2006, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/06/2006, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2006, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2006, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2006, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

02/02/2006, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU

09/01/2006, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2005, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2005, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2005, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/12/2005, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/11/2005, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2005, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2005, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

10/10/2005, 19:06

CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2005, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/09/2005, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2005, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2005, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/08/2005, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2005, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

13/07/2005, 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU

11/07/2005, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/07/2005, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/07/2005, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2005, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2005, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2005, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

12/05/2005, 17:54

CARGA: RETIRADOS AGU

02/05/2005, 09:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

29/04/2005, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2005, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2005, 13:25

RECURSO RECEBIDO

26/04/2005, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2005, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2005, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

18/02/2005, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/01/2005, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2004, 14:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

25/11/2004, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/11/2004, 07:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/11/2004, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2004, 16:41

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

22/11/2004, 16:41

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

22/11/2004, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2004, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/11/2004, 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2004, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2004, 10:35

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

09/11/2004, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2004, 11:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/10/2004, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DIA 23/10/2004

25/10/2004, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 21/10/2004

21/10/2004, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/10/2004, 17:18

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/10/2004, 17:18

OFICIO EXPEDIDO

19/10/2004, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2004, 14:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/10/2004, 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

15/10/2004, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/10/2004, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2004, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

30/09/2004, 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU

12/08/2004, 13:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/08/2004, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/07/2004, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/07/2004, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2004, 13:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2004, 17:25

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

28/07/2004, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2004, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2004, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2004, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 22/07/04

22/07/2004, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 19-7-04

19/07/2004, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2004, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2004, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2004, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2004, 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/07/2004, 13:52

INICIAL AUTUADA

16/07/2004, 13:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/07/2004, 11:35

Decisão

•29/04/2022, 15:27