Procedimento Comum Cível 1000048-85.2021.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2021

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Partes do Processo

LIRIO SCHERDOVSKI

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINE MARAIA

OAB/MT 26672·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

LIRIO SCHERDOVSKI

CPF

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:26

Declarada incompetência

07/11/2022, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de LIRIO SCHERDOVSKI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:39

Juntada de parecer

20/04/2022, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 13:58

Todas as movimentações(36)

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•07/11/2022, 16:29

Despacho

•07/04/2022, 13:58

08/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 17:26

Declarada incompetência

07/11/2022, 16:29

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2022, 16:29

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de LIRIO SCHERDOVSKI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:39

Juntada de parecer

20/04/2022, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 13:58

Conclusos para decisão

04/08/2021, 15:55

Juntada de impugnação

25/06/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 13:52

Juntada de petição intercorrente

23/03/2021, 17:02

Juntada de contestação

15/03/2021, 09:19

Decorrido prazo de LIRIO SCHERDOVSKI em 22/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 01:44

Publicado Intimação em 27/01/2021.

01/03/2021, 01:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINE MARAIA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIRIO SCHERDOVSKI Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINE MARAIA - MT26672/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Em face dessas considerações e, sem mais delongas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1000048-85.2021.4.01.3606 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de antecipação do provimento final postulado na inicial, para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n. 9052517-E e Termo de Embargo nº 658340-E, inclusive com a retirada do nome do autor dos cadastros de negativação, até decisão final a ser proferida no presente feito. Intime-se o IBAMA para que cumpra a presente decisão. Defiro a gratuidade da Justica. Cite-se. Com a resposta nos autos, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação e documentos. Após, considerando interesse difuso discutido neste processo, determino a intimação do Ministério Público Federal para que, caso entenda prudente, se manifeste no prazo legal. Acaso as partes não se manifestem pela produção de provas, retornem-me os autos conclusos para prolação da sentença."

26/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2021, 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/01/2021, 15:51

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.

25/01/2021, 15:50

Concedida a Antecipação de tutela

25/01/2021, 14:45

Conclusos para decisão

18/01/2021, 12:21

Juntada de Informação de Prevenção

18/01/2021, 10:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

18/01/2021, 10:14

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2021, 17:54

Distribuído por sorteio

15/01/2021, 17:54

Ato ordinatório

•31/05/2021, 13:52

Documento Comprobatório

•23/03/2021, 17:02

Decisão

•25/01/2021, 14:45