Execução Fiscal 0001849-34.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 214.722,85

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MADAM MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 25/08/2025

06/10/2025, 13:07

Juntada de petição intercorrente

26/08/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 15:53

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 14:04

Juntada de pedido de extinção do processo

19/08/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:23

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:23

Processo Desarquivado

15/08/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:00

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 19:02

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 13:08

Transitado em Julgado em 25/08/2025

06/10/2025, 13:07

Juntada de petição intercorrente

26/08/2025, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

25/08/2025, 15:53

Juntada de Certidão

25/08/2025, 15:53

Documentos

Sentença Tipo B

•25/08/2025, 15:53

Ato ordinatório

•15/08/2025, 09:23

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2025, 15:53

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 14:04

Juntada de pedido de extinção do processo

19/08/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:23

Juntada de Certidão

15/08/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 09:23

Processo Desarquivado

15/08/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:00

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 19:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de MADAM MADEIRAS LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001849-34.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADAM MADEIRAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADAM MADEIRAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:39

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 14:38

Juntada de volume

24/05/2021, 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 16:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2019, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/EXQTE/ARQUIVAMENTO

10/12/2018, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO COM UM APENSO

23/11/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

23/10/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2017, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2017, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2017, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS PGFN

24/07/2017, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2017, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - APENSO: 2892-06.2013.4.01.3606 (VOLUME ÚNICO).

29/06/2017, 09:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2017, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2017, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2017, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

14/02/2017, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2017, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

04/05/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2016, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2016, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2016, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2016, 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2015, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2015, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2015, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2015, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2015, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2014, 17:10

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

26/11/2014, 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 076/2014

26/11/2014, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

13/11/2014, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2014, 18:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

06/08/2014, 12:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/06/2014, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2014, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/03/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2014, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 18:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/11/2013, 16:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/10/2013, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2013, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 10:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 14:47

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

23/08/2013, 18:56

Despacho

•09/08/2021, 19:02