Execução Fiscal 0001195-47.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/11/2024
Valor da Causa
R$ 16.886,24
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:42
Arquivado Definitivamente
25/01/2024, 15:51
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
E GABRIEL VIEIRA & CIA LTDA - ME
CNPJ
24.***.***.0001-05
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Reu
ENIO GABRIEL VIEIRA
CPF
107.***.***-34
Mostrar
Reu
Juntada de certidão
25/01/2024, 15:50
Juntada de certidão de trânsito em julgado
25/01/2024, 15:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 16:28
Juntada de Certidão
12/11/2023, 17:32
Processo devolvido à Secretaria
12/11/2023, 17:32
Declarada decadência ou prescrição
12/11/2023, 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2023, 17:32
Conclusos para julgamento
25/10/2023, 11:04
Processo Desarquivado
25/10/2023, 11:01
Juntada de manifestação
05/10/2023, 18:00
Arquivado Provisoramente
26/08/2021, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021, 16:24
Decorrido prazo de ENIO GABRIEL VIEIRA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:35
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/11/2024, 09:42
Arquivado Definitivamente
25/01/2024, 15:51
Juntada de certidão
25/01/2024, 15:50
Juntada de certidão de trânsito em julgado
25/01/2024, 15:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023, 16:28
Juntada de Certidão
12/11/2023, 17:32
Processo devolvido à Secretaria
12/11/2023, 17:32
Declarada decadência ou prescrição
12/11/2023, 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2023, 17:32
Conclusos para julgamento
25/10/2023, 11:04
Processo Desarquivado
25/10/2023, 11:01
Juntada de manifestação
05/10/2023, 18:00
Arquivado Provisoramente
26/08/2021, 16:24
Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021, 16:24
Decorrido prazo de ENIO GABRIEL VIEIRA em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:35
Decorrido prazo de E GABRIEL VIEIRA & CIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021, 01:35
Juntada de manifestação
26/05/2021, 15:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
26/05/2021, 04:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.
26/05/2021, 04:11
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-47.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: E GABRIEL VIEIRA & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIO GABRIEL VIEIRA E GABRIEL VIEIRA & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
25/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001195-47.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: E GABRIEL VIEIRA & CIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENIO GABRIEL VIEIRA E GABRIEL VIEIRA & CIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
25/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
24/05/2021, 16:39
Expedição de Outros documentos.
24/05/2021, 16:39
Juntada de certidão de processo migrado
24/05/2021, 14:33
Juntada de volume
24/05/2021, 14:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
25/03/2021, 16:16
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2018, 18:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2018, 13:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2018, 13:49
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/11/2018, 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DOCUMENTOS EXQTE
19/10/2018, 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018, 10:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2018, 10:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2018, 15:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
18/08/2017, 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017, 17:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2017, 17:46
CONCLUSOS PARA DECISAO
14/06/2017, 18:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO
28/04/2017, 11:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017, 17:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.
28/03/2017, 13:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/03/2017, 15:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/02/2017, 17:19
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/12/2016, 16:13
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª) C. DE CIT. Nº530-2016
10/11/2016, 16:28
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
26/10/2016, 15:57
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
26/10/2016, 15:55
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) C. DE CIT. Nº 530/216
13/10/2016, 15:41
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) C. DE CIT. Nº 529/2016
13/10/2016, 15:41
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) C. DE CIT. Nº 528/2016
13/10/2016, 15:40
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. DE CIT. Nº 527/2016
13/10/2016, 15:38
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/09/2016, 18:02
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/07/2016, 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2016, 18:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016, 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2016, 15:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/04/2016, 18:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2016, 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2016, 18:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/01/2016, 14:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/01/2016, 13:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2016, 13:07
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/11/2015, 14:51
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/10/2015, 14:54
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/09/2015, 17:48
CITACAO: ORDENADA
15/09/2015, 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015, 18:14
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2015, 13:23
CONCLUSOS PARA DECISAO
13/02/2015, 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2015, 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2015, 18:00
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/10/2014, 13:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2014, 13:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2014, 16:26
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO
19/09/2014, 16:26
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO
15/09/2014, 13:30
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO E DESCRIÇÃO.
13/08/2014, 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2014, 13:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2014, 18:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/06/2014, 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2014, 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014, 18:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2014, 10:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/03/2014, 18:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/03/2014, 18:16
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA
06/02/2014, 16:09
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA
28/01/2014, 14:07
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
10/12/2013, 18:34
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
10/12/2013, 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013, 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2013, 17:26
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2013, 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AMR 27 ESC M
02/09/2013, 11:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/09/2013, 11:10
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
30/08/2013, 18:40
Documentos
Sentença Tipo A
•
12/11/2023, 17:32
Despacho
•
26/08/2021, 16:24