Execução Fiscal 0002767-38.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 21.931,27

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A RODRIGUES CEREAIS

CNPJ

Reu

ANTONIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:58

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:13

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:57

Todas as movimentações(100)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:07

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:58

Juntada de certidão

01/02/2024, 13:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

01/02/2024, 13:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/11/2023, 17:36

Despacho

•01/06/2023, 18:46

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:13

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2023, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 17:54

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:57

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:56

Juntada de manifestação

05/10/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 18:46

Arquivado Provisoramente

01/06/2023, 18:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/06/2023, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/09/2021, 09:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:03

Decorrido prazo de A RODRIGUES CEREAIS em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:35

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002767-38.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RODRIGUES A RODRIGUES CEREAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002767-38.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A RODRIGUES CEREAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO RODRIGUES A RODRIGUES CEREAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:40

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 16:11

Juntada de volume

24/05/2021, 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/03/2021, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/EXQTE/ARQUIVAMENTO

10/12/2018, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2018, 15:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

17/10/2017, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2017, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2017, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2017, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

05/07/2017, 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

29/05/2017, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2017, 13:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

04/04/2017, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2017, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2017, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2017, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

15/12/2016, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2016, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2016, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2016, 15:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2016, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2016, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2016, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2016, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2015, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DO INFOJUD.

05/11/2015, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2015, 18:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2015, 14:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

17/03/2015, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/02/2015, 18:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/02/2015, 16:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/01/2015, 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2014, 13:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/11/2014, 18:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2014, 13:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/10/2014, 18:06

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/10/2014, 12:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/10/2014, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO REALIZADA

03/10/2014, 18:28

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

03/10/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2014, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2014, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/08/2014, 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2014, 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2014, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2014, 17:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/04/2014, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2014, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2014, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/01/2014, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 17:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/09/2013, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

20/09/2013, 18:41