Execução Fiscal 0004851-55.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2012

Valor da Causa

R$ 3.314,66

Órgão julgador

8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

D. N. SOARES & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de D. N. SOARES & CIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.

23/01/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2021, 15:55

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 13:15

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:55

Decorrido prazo de D. N. SOARES & CIA LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de D. N. SOARES & CIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.

23/01/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 20:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença Tipo B

•18/11/2021, 15:55

Ato ordinatório

•28/07/2021, 15:55

17/01/2022, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/01/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2021, 15:55

Conclusos para julgamento

05/11/2021, 13:15

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 15:55

Decorrido prazo de D. N. SOARES & CIA LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 16:28

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004851-55.2012.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: D. N. SOARES & CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): D. N. SOARES & CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:43

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/01/2021, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE - PROTOCOLO N.042602

14/12/2020, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2020, 15:04

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/01/2020, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/09/2019, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

08/05/2019, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2019, 10:00

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 07:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL

26/07/2018, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA

25/04/2018, 15:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

24/04/2018, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

06/04/2018, 15:53

REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES

05/04/2018, 10:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

02/04/2018, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/03/2018, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA (PROTOCOLO N. 98609)

10/11/2017, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 14:09

CARGA: RETIRADOS PGF

22/09/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2017, 19:16

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/07/2017, 19:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2017, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2017, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 16:01

CARGA: RETIRADOS PGF - DNPM-IBAMA

09/12/2016, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2016, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2016, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA (PROTOCOLO N. 88543)

04/08/2016, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PGF - IBAMA

02/08/2016, 17:12

CARGA: RETIRADOS PGF

17/06/2016, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2016, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DI IBAMA ( PROTOCOLO N. 76183)

01/04/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2016, 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF

11/03/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/03/2016, 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO IBAMA POR 10 DIAS

07/03/2016, 10:36

CITACAO: ORDENADA

01/02/2016, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO E JUNTADA DO ENDERECO LOCALIZADO PELO INFOJUD

28/01/2016, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2016, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2015, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOS TERMOS DA DECISAO PROFERIDA PELO CNJ PRELIMINARMENTE PROCEDA A CONSUALTA PELO SISTEMA INFOJUD.

25/05/2015, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2015, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2015, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 18:11

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

06/03/2015, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2014, 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO IBAMA. PRAZO DE 10 DIAS.

24/11/2014, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO CERTIFICADO DE TRANSITO DOS EMBRAGOS N. 13207-05.2013

24/11/2014, 11:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 132/2014

21/10/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 18:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 132/2014

15/09/2014, 10:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/08/2014, 10:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 132 2014 A COM. DE PEDREIRAS-MA.

17/06/2014, 12:10

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE COIA DA SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS

17/06/2014, 09:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/04/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2014, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2013, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF - IBAMA

17/05/2013, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2013, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 238/2012

01/04/2013, 10:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/03/2013, 14:54

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - E-MAIL EXPEDIDO

04/03/2013, 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2013, 11:33

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

22/08/2012, 10:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A COMARCA DE PEDREIRAS-MA SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE CUMPRIMENTO DA PRECATORIA

14/08/2012, 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2012, 13:33

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

06/08/2012, 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

10/05/2012, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR PRECATORIA

10/05/2012, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2012, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 12:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/02/2012, 09:41

INICIAL AUTUADA

28/02/2012, 09:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

15/02/2012, 14:32