Execução Fiscal 0023249-12.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2010

Valor da Causa

R$ 25.036,45

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ

Autor

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Terceiro

JOAO VANDER ALVARENGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS PAULO BAMBIRRA SILVEIRA

OAB/MG 129262·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:34

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:49

Juntada de diligência

10/05/2022, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 08:01

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 20:42

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:00

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:09

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 15:10

Juntada de Certidão

28/09/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:10

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:34

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022, 11:49

Juntada de diligência

10/05/2022, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Documento Comprobatório

•30/03/2022, 09:00

Decisão

•28/09/2021, 15:10

05/04/2022, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2022, 08:01

Expedição de Mandado.

04/04/2022, 20:42

Juntada de certidão

30/03/2022, 09:00

Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 02:09

Juntada de petição intercorrente

05/10/2021, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2021, 15:10

Juntada de Certidão

28/09/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:10

Decorrido prazo de JOAO VANDER ALVARENGA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 09:18

Conclusos para despacho

24/05/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:43

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 16:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/02/2021, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2021, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2021, 12:36

CARGA: RETIRADOS PGF

27/11/2020, 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/MG

28/04/2020, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/04/2020, 23:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2020, 23:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 13:50

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2020, 08:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P G F

06/02/2020, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2020, 15:11

DILIGENCIA NAO APRESENTADO REQUERIMENTO

31/01/2020, 18:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SERASAJUD

29/01/2020, 15:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2020, 15:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2020, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2020, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2019, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

10/05/2019, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2019, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2019, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2018, 19:48

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2018, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2018, 14:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/01/2018, 14:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/01/2018, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2018, 13:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF

07/04/2017, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2017, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

06/04/2017, 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/03/2017, 13:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

03/03/2017, 17:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

07/11/2016, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF

12/08/2016, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2016, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 12:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2016, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 19:18

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

20/07/2016, 16:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/07/2016, 15:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - ENCAMINHADO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANHUAÇU

05/07/2016, 18:41

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/06/2016, 16:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/05/2016, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2016, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 16:59

CARGA: RETIRADOS PGF

11/03/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/03/2016, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/03/2016, 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2016, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2016, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 19:14

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2015, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2015, 15:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/06/2015, 15:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2015, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2015, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2015, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2015, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2014, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2014, 10:22

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2014, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2014, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 14:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/07/2014, 14:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2014, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/07/2014, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2014, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2014, 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2014, 14:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/05/2014, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2014, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2014, 15:18

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2014, 08:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2014, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/02/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2014, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 14:34

CARGA: RETIRADOS PGF

13/12/2013, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2013, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2013, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2013, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/12/2013, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2013, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2013, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/11/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2013, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2013, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2013, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2013, 13:39

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2013, 09:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

28/05/2013, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2013, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2013, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

08/03/2013, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2012, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2012, 18:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/11/2012, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2012, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/11/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2012, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2012, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2012, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2012, 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2012, 15:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/06/2012, 14:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2012, 19:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2012, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2012, 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/02/2012, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PF/MG

09/02/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2012, 19:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2012, 19:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2012, 19:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/12/2011, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2011, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2011, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2011, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/07/2011, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/07/2011, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2011, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2011, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/04/2011, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/04/2011, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/04/2011, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2011, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2011, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2010, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

12/11/2010, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

12/11/2010, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - edital expedido em 15/10/2010

03/11/2010, 10:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/10/2010, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2010, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2010, 17:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PF/MG

18/06/2010, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2010, 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2010, 18:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2010, 16:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2010, 16:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2010, 14:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2010, 14:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2010, 14:24

CITACAO: ORDENADA

23/04/2010, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2010, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2010, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 18:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2010, 09:03

INICIAL AUTUADA

13/04/2010, 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/04/2010, 16:24