Execução Fiscal 0052162-33.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.973,88

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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AXEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MIRIAM DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/05/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/05/2025, 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/12/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/11/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/11/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/09/2024, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/09/2024, 20:06

Todas as movimentações(105)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/05/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

09/05/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/05/2025, 12:44

Convertido o Julgamento em Diligência

06/05/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2025, 02:55

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legal

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06/05/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/12/2024, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/11/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

07/11/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/09/2024, 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

16/09/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:58

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/08/2024, 22:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/06/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2024, 09:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/06/2024, 09:29

Juntada de Petição - Juntada de certidão

30/01/2024, 14:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/01/2024, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 18:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/01/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 11:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

16/01/2023, 11:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 08:32

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 08:32

Juntada de Petição - Juntada de certidão

28/06/2022, 08:31

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 17:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AXEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MIRIAM DA SILVA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 04:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2021.

26/05/2021, 04:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052162-33.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: AXEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIRIAM DA SILVA AXEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052162-33.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: AXEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIRIAM DA SILVA AXEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 16:58

Juntado(a) - Petição Inicial

29/04/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

10/08/2020, 14:29

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/07/2020, 18:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2020, 14:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2019, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

27/09/2019, 08:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2019, 15:15

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/09/2019, 15:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITACAO ENVIADA PELO CORREIO

27/06/2019, 14:01

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/05/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO CONFERENCIA

21/03/2019, 15:40

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2018, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2018, 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2017, 18:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

09/10/2017, 20:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 19:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

29/09/2017, 07:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2017, 13:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2017, 13:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2017, 13:56

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

24/01/2017, 17:29

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/01/2017, 12:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2016, 17:34

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - cumprimento de despacho

11/07/2016, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2016, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 19:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 18:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 14:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

04/12/2015, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/12/2015, 09:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2015, 09:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/12/2015, 09:34

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

02/10/2015, 15:50

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/10/2015, 15:50

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

01/10/2015, 17:49

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/09/2015, 17:42

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/04/2015, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2015, 17:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

25/06/2014, 14:53

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/03/2014, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/03/2014, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2013, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 15:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

09/08/2013, 08:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/08/2013, 12:00

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2013, 12:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2013, 13:15

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2013, 16:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2013, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2013, 17:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da lef

06/11/2012, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2012, 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

18/10/2012, 13:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/10/2012, 11:49

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

17/10/2012, 11:49

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/10/2012, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2024, 14:05

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2024, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 19:58