Cumprimento de sentença 0001777-46.2005.4.01.3600 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001777-46.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE SOLINDIO MACHADO ADVOGADO: SP00176019 - FERNANDO BIRAL DE FREITAS E OUTROS(AS) APELADO: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). NULIDADES NÃO OCORRENTES. CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA PELA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AMPARADA EM PROVAS SUBSTANCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Jorge Solíndio Machado da sentença pela qual o Juízo, na ação de conhecimento por ele proposta contra a União, julgou improcedentes os pedidos visando à declaração de nulidade da por-tarja por meio da qual foi ele demitido do quadro de pessoal da União e à consequente reintegração dele ao serviço público. 2. Apelante sustenta, em suma, a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) em virtude da necessidade de nomear advogado ao servidor para acompanhar a oitiva das testemunhas na instrução do PAD, preconizada na Súmula 343 do SI]; a nulidade absoluta da portaria de instauração da sindicância e do PAD em virtude da ofensa ao disposto no Art. 50, LV, da CR, no Art. 143 e no Art. 153 da Lei 8.112, de 1990, diante da ausência na portaria da descrição precisa dos fatos objeto da investigação e da indicação dos servidores, em tese, neles implicados; a nulidade absoluta da sindicância em decorrência da ausência de citação dele, nos termos do Art. 143 da Lei 8.112, para tomar conhecimento dos fatos envolvendo seu nome; a nulidade em razão da ausência da formulação de advertência a ele, por ocasião do interrogatório dele, na instrução do PAD, de que tinha o direito de permanecer calado; no mérito, a insuficiência probatória para a condenação dele. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido. 3. Preliminares. (A) Processo administrativo disciplinar (PAD). Ausência de nomeação de advogado dativo ao servidor no PAD. Nulidade. Não ocorrência. Nos termos da Súmula 343 do STJ, “[é] obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.” (STJ, Súmula 343.) No entanto, o STF editou a Súmula Vinculante 5, cujo enunciado é incompatível com o enunciado da Súmula 343 do STJ. A Súmula Vinculante 5 proclama que: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” (STF, Súmula Vinculante 5.) Em suma, “[o] exercício da ampla defesa e do contraditório em Processo Administrativo Disciplinar prescinde da presença de advogado. [...] A falta de defesa técnica por advogado habilitado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal. RE 434.059/DF. Súmula Vinculante STF 5.” (STF, AI 473883 AgR.) “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” (STF, RE 434059.) Em consequência, não é obrigatória a presença de advogado durante todas as fases do processo administrativo disciplinar. Na concreta situação de fato dos presentes autos, o parecer constitui “[m]anifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer.” (SIF, HC 155020 AgR.) Ademais, na espécie, o parecer em causa está em confronto com súmula vinculante do STF. (6) Alegação de nulidade absoluta da portaria de instauração da sindicância e do PAD em virtude da ofensa ao disposto no Art. 5°, LV, da CR, no Art. 143 e no Art. 153 da LeI 8.112, diante da ausência na portaria da descrição precisa dos fatos objeto da investigação e da indicação dos servidores, em tese, neles implicados. Improcedência. Alegação genérica. Como é pacífico na jurisprudência, “alegações genéricas [...], sem aplicação prática ao caso”, são insuficientes para afastar os fundamentos expostos na decisão recorrida. (TRF1, AC 00004939820034013300; STF, RE 120237 AgR; STJ, AgRg no ARE5p 32.609/Ri) Na mesma direção, reconhecendo a improcedência de alegação “vaga e não [...] acompanhada de demonstração do alegado”. (STF, MS 22728.) Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal (CR, Art. 5°, inciso LIV) e ao contraditório e à ampla defesa (CR, Art. 5°, inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (SIE, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) Ademais, “os princípios da ampla defesa e do devido processo legal não significam a adoção do melhor dos procedimentos, mas sim que o procedimento incidente, segundo as regras processuais, atenda às referidas garantias constitucionais.” (STF, HC 86022.) Hipótese em que a Lei 8.112 não exige a descrição, na portaria de instauração da sindicância e do PAD a descrição minuciosa dos fatos objeto da futura apuração. “A defesa, no processo administrativo disciplinar, ocorre em relação aos fatos descritos na portaria de instauração.” (STF, MS 30361 AgR.) “Nos termos da jurisprudência assentada [no STF], não se exige, na portaria de instauração de processo disciplinar, descrição detalhada dos fatos investigados, sendo considerado suficiente o registro do processo de sindicância que a originou e do qual o servidor teve ciência.” (STF, RMS 30575 AgR; RMS 27668 AgR; RMS 25105.) “A portaria de instauração do Processo Administrativo-Disciplinar, prevista no art. 151, 1, da Lei 8.112/90, tem como objetivo dar publicidade à constituição da Comissão Processante, razão pela qual não é necessário que ela descreva detalhadamente os fatos, formule a acusação e mencione os dispositivos legais que teriam sido violados. Esses elementos fazem-se necessários é na fase de indiciamento, prevista no art. 161 da mesma lei.” (STJ, MS 17.474/DF.) Hipótese em que a autoridade indicou os fatos a serem objeto de investigação na sindicância e de julgamento no PAD. Descrição suficiente ao reconhecimento da higidez da portaria e ao exercício da ampla defesa. No tocante ao apelante, consta do Relatório da Comissão de Sindicância a indicação clara e precisa dos valores, da data e do número das ordens de pagamento bancário emitidas em favor dele no período de 1999 a 2001, totalizando R$ 43.740,35. Consequente improcedência da alegação de ausência de descrição precisa das imputações dirigidas contra ele e da alegação de ofensa ao disposto no Art. 5°, LV, da CR, no Art. 143 e no Art. 153, da Lei 8.112. (C) Alegação de nulidade absoluta da sindicância em decorrência da ausência de citação do autor, nos termos do Art. 143 da Lei 8.112, para tomar conhecimento dos fatos envolvendo seu nome. Improcedência. O STF “já pacificou o entendimento de que a sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não cabendo alegar, em seu decorrer, a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (STF, RMS 26274 AgR; MS 21726; RE 430386 AgR.) Em consequência, a citação do servidor somente é exigível no processo administrativo, e, não, na sindicância que o precedeu. Hipótese em que, no processo disciplinar, o apelante foi regularmente notificado da instauração do PAD e das datas designadas para as oitivas das testemunhas. Em consequência, a alegação de ofensa ao Art. 5°, LV, da CR, ao Art. 143 e ao Art. 153 da Lei 8.112 é manifestamente improcedente e contrária à prova contida nos autos. (D) Alegação de nulidade do processo em virtude da ausência de advertência ao autor de que ele tinha direito de permanecer calado sem que isso prejudicasse sua defesa. Improcedência, no caso. “[A) regra do art. 50, LXIII, da CF/88, que confere aos acusados o privilégio contra a auto-incriminação, bem como as garantias do devido processo legal e da ampla defesa”, são aplicáveis ao processo administrativo disciplinar. (STJ, RMS 14.901/TO.) “Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto”. (STF, MS 23452/Ri.) O princípio pas de nul/ité sans grief é aplicável ao processo administrativo assim como ao processo judicial. (STF, MS 22728.) No tocante às nulidades, cumpre notar que, em Direito Público (Direito Processual Administrativo, no caso), somente se declara a nulidade de ato ou de processo quando, da inobservância de formalidade legal, resulta prejuízo. (CPC 1973, Art. 154 e Art. 250, Parágrafo único; CPC 2015, Art. 188 e Art. 283, Parágrafo único; STE, MS 22050/MT; RHC 59105/Ri; HC 135129 AgR; HC 70582.) “E da jurisprudência do Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief -, corolário da natureza instrumental do processo, donde - sempre que possível - ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510; HC 74.671).” (STF, AI 559632 AgR/MG; STJ, REsp 743.765/MG; EDcl no REsp 235.679/SP; EDcl no REsp 840.401/60.) Em suma, “[a] jurisprudência [do] Supremo Tribunal é firme no sentido de que a declaração do nulidade depende da ocorrência e demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou acusação, ou ainda, de comprovação de interferência indevida na apuração da verdade substancial e na decisão da causa, pois não se declara nulidade processual por mera presunção.” (STF, HC 99485.) Assim sendo, é necessária a demonstração do prejuízo decorrente da inobservância de formalidade legal no processo administrativo e no processo judicial. Em caso no qual a autoridade administrativa advertiu o servidor de que o silêncio poderia ser interpretado contra sua defesa, o STJ afastou a pecha de nulidade alegada sob o fundamento da ausência de prejuízo, considerando que o servidor não confessou a prática da infração disciplinar a ele imputada. (STJ, MS 8.496/DE; MS 8.267/DE.) Em suma, é “[i]mprescindível a indicação do prejuízo resultante da não consignação em interrogatório do direito ao silêncio.” (STJ, MS 12.153/DE.) Em caso no qual a parte “limitou-se a apontar o fato como mera irregularidade”, o STJ concluiu que esse fundamento “não justifica o acatamento de nulificação do procedimento administrativo.” (STJ, MS 12.153/DE.) Hipótese em que a autoridade administrativa deixou de advertir o apelante de que ele tinha direito de permanecer em silêncio. No entanto, dessa falta não resultou qualquer prejuízo ao apelante. Como bem exposto pelo Juízo, “[p]elo que se depreende do interrogatório [...] o autor negou que tivesse conhecimento da origem criminosa dos depósitos em sua conta bancária e nada disse que o prejudicasse. Ademais, ao final, ao ser perguntado sobre possível constrangimento, coação ou induzimento nas declarações prestadas, afirmou que: ‘Está tudo correto’ [...].“ Em consequência, a ausência da advertência em causa não implicou qualquer prejuízo à defesa do apelante. (E) Nulidades rejeitadas. 4. Mérito. (A) Alegação de insuficiência probatória quanto à ocorrência das infrações administrativas que fundamentaram a aplicação da pena de demissão. Improcedência. Hipótese em que a decisão administrativa no sentido da aplicação da pena de demissão está amparada na análise em conjunto e de forma criteriosa e crítica de provas substanciais constantes do conjunto probatório dos autos do PAD. (B) Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de demissão. Improcedência. Como bem exposto pelo Juízo, “não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista a gravidade da questão, que configura crime de peculato.” “[C]onsoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão no mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo.” (STJ, RMS 18.206/AM; Aglnt no MS 20.515/DE; MS 19.995/DE.) Em suma, impõe- se a confirmação da conclusão do Juízo no sentido de “que houve apuração da falta disciplinar que resultou na demissão do [apelante] e que a Administração dispunha de elementos comprobatórios bastantes, havendo essa sanção administrativa sido aplicada dentro dos ditames legais e de forma fundamentada.” (STE, AI 817415 AgR.) Aqui, como alhures, “[a]s conclusões da comissão processante estão pautadas [nas] provas constantes dos autos” (STJ, MS 12.153/DE, supra), “vist[a]s de forma conjunta”. (TRE1, ACR 2003.37.01.000052-3/MA; STE, RHC 88371/SP; RHC 85254/Ri; RE 559742/SE; AO 1047 ED/RR; RE 559742/SE.) (C) Sentença confirmada. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator convocado. Brasília, 30 de setembro de 2020. Juiz Federal LEÃO APARECIDO ALVES Relator Convocado EMENTEA - APELAÇAO CIVEL N. 2005.36.00.001 777-5/MT RELATOR(A): JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

25/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(65)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(128)