Procedimento Comum Cível 0000543-15.2007.4.01.3000 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000543-15.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELADO: GERSON MEIRELES FILHO ADVOGADO: AC00002680 - ALMIR ANTONIO PAGLIARINI Decide a Segunda Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do IBAMA, na forma do Voto do Relator. Brasília, 7 de agosto de 2019. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA RELATOR E M E N T A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 26.05%. SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO DOS VALORES PARA ALÉM DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TCU. RECOMENDAÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IBAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 – Não obstante por Sentença da eg. Justiça do Trabalho à Parte-autora haja sido reconhecido o direito à percepção da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989, fixada em 26.05%, vinda a lume pelo Decreto n. 2.335/1987, esse valor se referiu às perdas de poder aquisitivo, oriundas do fenômeno econômico da inflação, acumulada durante o trimestre em que os salários permaneceram “congelados”, em decorrência do chamado Plano Bresser., não há sustentar que os efeitos do dispositivo sentencial pudessem ser expandidos, no tempo, para além da data-base da respectiva Categorial profissional, uma vez que, nesse sentido, não houve disposição expressa, no Título judicial. Ademais, depois de provido o adequado Recurso trabalhista, o alcance temporal dos efeitos daquele decisum restou circunscrito à data-base da respectiva Categoria profissional. Desse modo, tornou-se indevida a continuidade do pagamento da rubrica destacada referente à URP de fevereiro de 1989 para além do aludido marco temporal. 2 – Descabe acolher a defesa processual de ilegitimidade passiva ad causam, aduzida pelo IBAMA. Com efeito, os Autores são servidores dessa Autarquia e, nessa condição, é de se reconhecer a existência de liame jurídico entre as Partes, razão por que lhe caberá dar cumprimento a quaisquer determinações judiciais que incidam sobre a gestão da folha de pagamentos dos Requerentes. 3 – Não tem incidência, ao caso dos autos, a norma do caput do art. 54, da Lei n. 9.784/1999, que consubstancia a decadência em desfavor da Administração, para o exercício da autotutela. Com efeito, ainda que a situação em tela não contemple hipótese de exercício, pelo TCU, da competência que lhe confere o art. 71, da CF, mas, sim, o exercício de controle externo pela Corte de Contas, pela via da recomendação, há considerar a impossibilidade de concessão de vantagens pecuniárias sem que tal esteja previsto em lei ou em justo título. Assim, a continuidade do pagamento da rubrica dos 26.05%, depois de restringido o alcance temporal dos efeitos do decisum trabalhista, configuraria afronta direta à Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 54, da Lei n. 9.784/99, consoante precedentes do eg. STF. 4 – Apelação do IBAMA a que se dá provimento, para reformar a Sentença, inclusive com a inversão do ônus da sucumbência e determinação de que a Parte-autora suportará as despesas processuais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO EMENTEA - APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.30.00.000543-2/AC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

25/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RIBEIRO RODRIGUES em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERSON MEIRELES FILHO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MYRNA MARIA VERAS GAMA em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EINAR LOPES em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA em 10/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(72)