Apelação / Remessa Necessária 0044930-26.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 03

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(142)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Terceiro

MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES

Terceiro

JEANETE CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/11/2021, 12:25

Juntada de Informação

30/11/2021, 12:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de JEANETE CARVALHO DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

07/10/2021, 11:29

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:16

Recurso Extraordinário não admitido

28/09/2021, 14:16

Recurso Especial não admitido

22/09/2021, 16:43

Decorrido prazo de União Federal em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de JEANETE CARVALHO DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

30/11/2021, 12:25

Juntada de Informação

30/11/2021, 12:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/11/2021, 12:24

Decorrido prazo de JEANETE CARVALHO DOS SANTOS em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•28/09/2021, 14:16

DECISÃO

•22/09/2021, 16:43

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/10/2021, 11:29

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:16

Recurso Extraordinário não admitido

28/09/2021, 14:16

Recurso Especial não admitido

22/09/2021, 16:43

Decorrido prazo de União Federal em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de JEANETE CARVALHO DOS SANTOS em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Conclusos para decisão

25/01/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 15:51

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 21:58

Juntada de Petição (outras)

18/11/2020, 21:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/09/2018, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/09/2018, 16:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

05/09/2018, 16:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545774 PETIÇÃO

05/09/2018, 16:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4545773 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

05/09/2018, 16:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

16/08/2018, 16:37

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/06/2018, 08:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

21/06/2018, 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

25/05/2018, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO

25/05/2018, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/08/2017, 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

24/08/2017, 08:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

24/08/2017, 08:30

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/07/2017, 15:15

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00058/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU - REQUERENDO CARGA DOS AUTOS (DEFERIDO)

19/07/2017, 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2017, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

18/07/2017, 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

30/01/2017, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/01/2017, 08:38

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

23/11/2016, 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/11/2016, 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

28/10/2016, 16:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

28/10/2016, 16:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA

14/09/2016, 15:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/09/2016, 08:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959638 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

07/07/2016, 18:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3959639 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

07/07/2016, 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

06/07/2016, 10:23

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

24/06/2016, 09:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/05/2016, 07:16

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/05/2016. Nº de folhas do processo: 178

23/05/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

10/05/2016, 16:44

PROCESSO REMETIDO

10/05/2016, 11:14

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/05/2016, 08:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

25/04/2016, 08:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/05/2016

08/04/2016, 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

25/03/2015, 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

23/03/2015, 17:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

23/01/2015, 08:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

20/01/2015, 14:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 20:52

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DECISÃO/DESPACHO

12/12/2014, 11:20

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

11/12/2014, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

15/10/2014, 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

09/10/2014, 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

26/08/2014, 18:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/08/2014, 18:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

15/05/2014, 19:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3303836 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

08/05/2014, 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

19/03/2014, 14:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

14/02/2014, 15:16

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

05/02/2014, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2013, 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2013. Nº de folhas do processo: 166

17/12/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR

06/12/2013, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM INTEIRO TEOR

06/12/2013, 14:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/11/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

07/08/2013, 17:26

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

12/12/2011, 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

09/12/2011, 17:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2717372 PETIÇÃO

26/10/2011, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTAR PETIÇÃO

18/10/2011, 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

14/10/2011, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

19/09/2011, 11:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

15/09/2011, 14:02

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/05/2011, 16:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

03/03/2011, 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

25/02/2011, 16:30

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

25/02/2011, 12:51

PROCESSO REMETIDO

24/02/2011, 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/02/2011, 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

07/02/2011, 14:14

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

07/10/2010, 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

01/10/2010, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

24/09/2010, 14:43

PROCESSO REMETIDO

24/09/2010, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

29/06/2010, 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/06/2010, 12:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2377406 PETIÇÃO

24/06/2010, 17:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

10/06/2010, 15:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010, 18:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

26/04/2010, 20:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2361585 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/03/2010, 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

18/02/2010, 11:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/02/2010, 19:00

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

03/02/2010, 08:53

DOCUMENTO JUNTADO - (CÓPIA DE OFÍCIO REF. DECISÃO COMUNICADA À AUTORIDADE IMPETRADA)

11/01/2010, 13:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/12/2009, 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/12/2009. Nº de folhas do processo: 108

16/12/2009, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT

23/11/2009, 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

23/11/2009, 10:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

07/10/2009, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 22/09/2009

23/09/2009, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/10/2009

17/09/2009, 08:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

07/10/2008, 16:02

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:30

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:55

CONCLUSÃO AO RELATOR

19/12/2001, 17:51

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/12/2001, 14:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/11/2001, 17:09

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao Juiz JUIZ LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

13/11/2001, 17:08