ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO
CNPJ
Autor
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CNPJ
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Reu
Advogados / Representantes
VITOR MORAIS DE ANDRADE
OAB/SP 182604·CPF·Representa: Autor
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO
OAB/DF 35464·CPF·Representa: Autor
LYGIA MARIA MORENO MOLINA HENRIQUE
CPF·Representa: Autor
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA
OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu
CHRISTIAN TARIK PRINTES
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0022243212001401340020250704172842
04/07/2025, 17:28
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 547061/2025
16/06/2025, 11:01
Protocolizada Petição 547061/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/06/2025
16/06/2025, 10:44
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025 Petição Nº 424025/2025 - ARE no RE nos EDcl no
13/06/2025, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/06/2025, 01:21
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00424025 - ARE no RE nos EDcl REsp 1788075
11/06/2025, 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0424025 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1788075 - Publicação prevista para 13/06/2025
11/06/2025, 15:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
04/06/2025, 18:30
Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 507634/2025
04/06/2025, 14:51
Protocolizada Petição 507634/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 04/06/2025
04/06/2025, 14:38
Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 469484/2025
26/05/2025, 17:21
Protocolizada Petição 469484/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 26/05/2025
26/05/2025, 17:05
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446556/2025
20/05/2025, 13:01
Protocolizada Petição 446556/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025
20/05/2025, 12:42
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 16/05/2025 Petição Nº 424025/2025 -
16/05/2025, 01:01
Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•11/06/2025, 15:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•21/04/2025, 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
12/06/2025, 01:21
Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00424025 - ARE no RE nos EDcl REsp 1788075
11/06/2025, 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0424025 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1788075 - Publicação prevista para 13/06/2025
11/06/2025, 15:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
04/06/2025, 18:30
Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 507634/2025
04/06/2025, 14:51
Protocolizada Petição 507634/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 04/06/2025
04/06/2025, 14:38
Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 469484/2025
26/05/2025, 17:21
Protocolizada Petição 469484/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 26/05/2025
26/05/2025, 17:05
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 446556/2025
20/05/2025, 13:01
Protocolizada Petição 446556/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2025
20/05/2025, 12:42
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 16/05/2025 Petição Nº 424025/2025 -
16/05/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
15/05/2025, 01:00
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta - PETIÇÃO Nº 424025/2025. Publicação prevista para 16/05/2025)
14/05/2025, 14:00
Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 424025/2025
14/05/2025, 11:01
Protocolizada Petição 424025/2025 (ARE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 14/05/2025
14/05/2025, 10:41
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 368751/2025
28/04/2025, 17:56
Protocolizada Petição 368751/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/04/2025
28/04/2025, 17:42
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025 Petição Nº 126064/2025 - RE nos EDcl no
24/04/2025, 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2025, 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
23/04/2025, 02:08
Recurso Extraordinário não admitido
21/04/2025, 16:40
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0126064 - RE nos EDcl no REsp 1788075 - Publicação prevista para 24/04/2025
21/04/2025, 16:40
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
19/03/2025, 18:33
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 227634/2025
18/03/2025, 18:51
Protocolizada Petição 227634/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 18/03/2025
18/03/2025, 18:35
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 191180/2025
08/03/2025, 10:31
Protocolizada Petição 191180/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/03/2025
08/03/2025, 10:17
Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 21/02/2025 Petição Nº 126064/2025 -
21/02/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
20/02/2025, 01:43
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - PETIÇÃO Nº 126064/2025. Publicação prevista para 21/02/2025)
19/02/2025, 17:45
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
19/02/2025, 16:30
Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.
19/02/2025, 16:22
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
19/02/2025, 15:45
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 126064/2025
18/02/2025, 14:41
Protocolizada Petição 126064/2025 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 18/02/2025
18/02/2025, 14:19
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1126477/2024
18/12/2024, 12:31
Protocolizada Petição 1126477/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2024
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0970260 - EDcl no REsp 1788075 - Publicação prevista para 16/12/2024
12/12/2024, 15:10
Embargos de Declaração de INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00970260/2024 - EDcl no REsp 1788075/DF
11/12/2024, 23:59
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1066403/2024
03/12/2024, 08:51
Protocolizada Petição 1066403/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/12/2024
02/12/2024, 21:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000938-2024-AJC-2T)
28/11/2024, 20:51
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/11/2024
26/11/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
25/11/2024, 18:27
Incluído em pauta para 05/12/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00970260/2024 - EDcl no REsp 1788075/DF
22/11/2024, 16:21
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
13/11/2024, 17:30
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 877377/2024
13/11/2024, 17:05
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1006593/2024
12/11/2024, 15:41
Protocolizada Petição 1006593/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 12/11/2024
12/11/2024, 15:22
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/11/2024 Petição Nº 970260/2024 -
05/11/2024, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
04/11/2024, 18:25
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 970260/2024. Publicação prevista para 05/11/2024)
31/10/2024, 18:30
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 970260/2024
31/10/2024, 18:01
Protocolizada Petição 970260/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 31/10/2024
31/10/2024, 17:47
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 948280/2024
25/10/2024, 12:11
Protocolizada Petição 948280/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2024
25/10/2024, 11:58
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/10/2024
24/10/2024, 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
23/10/2024, 18:22
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/10/2024
23/10/2024, 15:50
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA
16/10/2024, 15:55
Conhecido o recurso de UNIÃO e ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
15/10/2024, 17:08
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 900720/2024
11/10/2024, 17:11
Protocolizada Petição 900720/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/10/2024
11/10/2024, 16:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000801-2024-AJC-2T)
11/10/2024, 11:07
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) com certidão à fl. 2054
07/10/2024, 14:04
Juntada de Certidão : Certifico que a petição n. 877377/2024 foi recebida no REsp 1.788.075/DF, em 4/10/2024, pelo peticionamento eletrônico como Procuração/Substabelecimento - PROC, assim classificada pelo peticionante por meio do certificado digital. Certifico, ainda, que não foi possível visualizar os arquivos transmitidos, em razão de estarem corrompidos e apresentarem erro ao tentar abrir o documento.
04/10/2024, 18:46
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 877377/2024
04/10/2024, 16:30
Protocolizada Petição 877377/2024 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/10/2024
04/10/2024, 14:54
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/10/2024
03/10/2024, 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
02/10/2024, 18:18
Incluído em pauta para 15/10/2024 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
02/10/2024, 17:01
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
12/06/2020, 12:24
Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO em 12/06/2020 para recurso quanto à r. Decisão de e-STJ fls. 2040/2045.
12/06/2020, 12:24
Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 341299/2020 (Juntada automática)
21/05/2020, 19:36
Protocolizada Petição 341299/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2020
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/05/2020, 18:07
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0306850 - TutPrv no REsp 1788075 - Publicação prevista para 20/05/2020
19/05/2020, 08:50
Não concedida a medida liminar de ASSOCIACAO BRASILEIRA DASINDUSTRIAS DA ALIMENTACAO
19/05/2020, 08:50
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
13/05/2020, 11:53
Juntada de Petição de TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL nº 306850/2020
13/05/2020, 11:43
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
13/05/2020, 11:08
Ato ordinatório praticado (Petição 306850/2020 (TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)
12/05/2020, 16:34
Protocolizada Petição 306850/2020 (TutPrv - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL) em 12/05/2020
12/05/2020, 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000121-2020-2T)
26/03/2020, 23:15
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO Relator
17/03/2020, 16:52
Juntada de Petição de PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA nº 142990/2020
17/03/2020, 14:32
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
17/03/2020, 14:21
Ato ordinatório praticado (Petição 142990/2020 (PETIÇÃO REQUERENDO PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO)