Cumprimento de sentença 0024064-84.2006.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0024064-84.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AIDA MAFALDA SANGINETTO e outros (29) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO BRASIL MONTEIRO - RJ141995, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, DANUZA FREIRE COUTINHO - RJ157609, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, LEANGEM FERNANDA BARBOSA DE BRITO FERNANDES - RJ155231, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, LICIA JULIANE DE ALMEIDA PAIVA - DF30235, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Id. 296392385 e Id. 336660948 - À luz da documentação colacionada, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024064-84.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro a habilitação dos herdeiros do exequente LEVI PEREIRA FIGUEIREDO, a saber: i) ADALBERTO SILVA FIGUEIREDO, CPF 127385571-04; ii) MARÍLIA FÁTIMA FIGUEIREDO AFONSO, CPF 405864487-72 iii) LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO, CPF 288 222 507 – 503; iv )ROSILEA SANTOS FIGUEIREDO, CPF/ME 276.204.847-87, v) ANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO MONTEIRO ALVES, CPF 086.004.387-82 Id. 176059353 - Considerando que os herdeiros do exequente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA já tiveram sua habilitação deferida nos autos (decisão de id. 176059350 - Pág. 16/17), bem como a informação de que há valores depositados para referido exequente (documento de id. 176059353 - Pág. 36), os quais foram devolvidos ao Tesouro, necessária se faz a expedição de requisitório em favor da herdeira (Requisitório n. 91/2017 – id. 176059347). Noutro giro, no tocante ao pleito de recomposição da conta do exequente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, reputo ser inviável, considerando que a instituição financeira é mera depositária dos valores, não tendo dado causa, ao menos no caso presente, ao cancelamento da requisição, eis que a devolução dos valores ao Tesouro foi promovida antes de receber a intimação deste juízo, decorrendo de obediência a comando legal. Id. 468733848 – Defiro. Expeça-se nova requisição de pagamento em favor do exequente LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (CPF/ME n. 010.458.737-72), ante a notícia de que os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional. (Requisição n. 218/2016 – id. 176059347 – pág. 129). Sobre o tema, este juízo vinha, a respeito do tema, adotando antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, expedido requisitório em favor do exequente e realizado o depósito do valor devido, tem início o curso da prescrição (“o levantamento do precatório corretamente depositado configura direito do credor, exigível em face do Poder Público. Aplica-se a esse direito o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 - REsp 787.102/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009). Nada obstante, à luz da regra prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça passou a compreender que a prescrição começa a fluir a partir da data do cancelamento da requisição, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1844138/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Assim, superando posicionamento pessoal anterior, passo a perfilhar o entendimento atualmente prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, (re)expeçam-se as requisições de pagamento em favor: i) da herdeira do exequente Luiz Carlos de Oliveira, a Sra. CIRLEI DE SOUSA RIBEIRO OLIVEIRA, CPF 109 869 538-06, considerando que os dois filhos do falecido exequente renunciaram suas cotas da herança em benefício dessa herdeira meeira. (id. 176059349 - Pág. 64). ii)Do exequente LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (CPF/ME n. 010.458.737-72), cujo Requisitório de n. 218/2016 foi devolvido ao Tesouro (id. 266894876); iii)Dos herdeiros de LEVI PEREIRA FIGUEIREDO, na proporção de 12,5% para cada um: a)MARÍLIA FÁTIMA FIGUEIREDO AFONSO, CPF 405864487-72 b) LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO, CPF 288 222 507 – 503; c) ADALBERTO SILVA FIGUEIREDO, CPF 127385571-04; d)ROSILEA SANTOS FIGUEIREDO, CPF/ME 276.204.847-87, d)ANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO MONTEIRO ALVES, CPF 086.004.387-82 e) destacamento de honorários contratuais no percentual de 6% (seis por cento), em favor da sociedade de advogados FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS, que representou apenas dois herdeiros: ANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO MONTEIRO e ROSILEA SANTOS FIGUEIREDO. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para, em 5 dias, sobre elas se manifestarem. Sem oposição, disponibilizem-se para migração. Não havendo objeção ao teor de tais Requisitórios, disponibilize-os para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se a União para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente LUIZ ANTONIO DELORENZO (Id. 280917405). Id. 242335880 – Retifique-se a digitalização dos autos, incluindo as fls. 382, 631 à 634 e 887 à 890 dos autos físicos. Retifique-se a autuação para constar o Espólio de LEVI PEREIRA FIGUEIREDO e do Espólio de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Cumpra-se. Intimem-se.

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AIDA MAFALDA SANGINETTO e outros (29) Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO BRASIL MONTEIRO - RJ141995, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, DANUZA FREIRE COUTINHO - RJ157609, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ - RJ135092, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, LEANGEM FERNANDA BARBOSA DE BRITO FERNANDES - RJ155231, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, LICIA JULIANE DE ALMEIDA PAIVA - DF30235, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Id. 296392385 e Id. 336660948 - À luz da documentação colacionada, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a abertura de inventário para o levantamento de valores decorrentes de ação executiva quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0024064-84.2006.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro a habilitação dos herdeiros do exequente LEVI PEREIRA FIGUEIREDO, a saber: i) ADALBERTO SILVA FIGUEIREDO, CPF 127385571-04; ii) MARÍLIA FÁTIMA FIGUEIREDO AFONSO, CPF 405864487-72 iii) LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO, CPF 288 222 507 – 503; iv )ROSILEA SANTOS FIGUEIREDO, CPF/ME 276.204.847-87, v) ANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO MONTEIRO ALVES, CPF 086.004.387-82 Id. 176059353 - Considerando que os herdeiros do exequente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA já tiveram sua habilitação deferida nos autos (decisão de id. 176059350 - Pág. 16/17), bem como a informação de que há valores depositados para referido exequente (documento de id. 176059353 - Pág. 36), os quais foram devolvidos ao Tesouro, necessária se faz a expedição de requisitório em favor da herdeira (Requisitório n. 91/2017 – id. 176059347). Noutro giro, no tocante ao pleito de recomposição da conta do exequente LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, reputo ser inviável, considerando que a instituição financeira é mera depositária dos valores, não tendo dado causa, ao menos no caso presente, ao cancelamento da requisição, eis que a devolução dos valores ao Tesouro foi promovida antes de receber a intimação deste juízo, decorrendo de obediência a comando legal. Id. 468733848 – Defiro. Expeça-se nova requisição de pagamento em favor do exequente LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (CPF/ME n. 010.458.737-72), ante a notícia de que os valores foram devolvidos ao Tesouro Nacional. (Requisição n. 218/2016 – id. 176059347 – pág. 129). Sobre o tema, este juízo vinha, a respeito do tema, adotando antigo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, expedido requisitório em favor do exequente e realizado o depósito do valor devido, tem início o curso da prescrição (“o levantamento do precatório corretamente depositado configura direito do credor, exigível em face do Poder Público. Aplica-se a esse direito o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 - REsp 787.102/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 20/04/2009). Nada obstante, à luz da regra prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, a Segunda Turma da Corte Superior de Justiça passou a compreender que a prescrição começa a fluir a partir da data do cancelamento da requisição, como se infere do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RPV. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM. 1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Precedente. 3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). 4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016). 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido. (REsp 1844138/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020) Assim, superando posicionamento pessoal anterior, passo a perfilhar o entendimento atualmente prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, (re)expeçam-se as requisições de pagamento em favor: i) da herdeira do exequente Luiz Carlos de Oliveira, a Sra. CIRLEI DE SOUSA RIBEIRO OLIVEIRA, CPF 109 869 538-06, considerando que os dois filhos do falecido exequente renunciaram suas cotas da herança em benefício dessa herdeira meeira. (id. 176059349 - Pág. 64). ii)Do exequente LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (CPF/ME n. 010.458.737-72), cujo Requisitório de n. 218/2016 foi devolvido ao Tesouro (id. 266894876); iii)Dos herdeiros de LEVI PEREIRA FIGUEIREDO, na proporção de 12,5% para cada um: a)MARÍLIA FÁTIMA FIGUEIREDO AFONSO, CPF 405864487-72 b) LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO, CPF 288 222 507 – 503; c) ADALBERTO SILVA FIGUEIREDO, CPF 127385571-04; d)ROSILEA SANTOS FIGUEIREDO, CPF/ME 276.204.847-87, d)ANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO MONTEIRO ALVES, CPF 086.004.387-82 e) destacamento de honorários contratuais no percentual de 6% (seis por cento), em favor da sociedade de advogados FELSBERG E PEDRETTI ADVOGADOS E CONSULTORES LEGAIS, que representou apenas dois herdeiros: ANA ROSA SANTOS FIGUEIREDO MONTEIRO e ROSILEA SANTOS FIGUEIREDO. Expedidas as requisições, intimem-se as partes para, em 5 dias, sobre elas se manifestarem. Sem oposição, disponibilizem-se para migração. Não havendo objeção ao teor de tais Requisitórios, disponibilize-os para migração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se a União para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros do exequente LUIZ ANTONIO DELORENZO (Id. 280917405). Id. 242335880 – Retifique-se a digitalização dos autos, incluindo as fls. 382, 631 à 634 e 887 à 890 dos autos físicos. Retifique-se a autuação para constar o Espólio de LEVI PEREIRA FIGUEIREDO e do Espólio de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. Cumpra-se. Intimem-se.

25/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de procuração/habilitação

Decorrido prazo de ALTIVO CANDIDO DE SOUZA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERIZA IRIS DE OLIVEIRA MIRANDA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(556)

legal