Execução Fiscal 0049328-91.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 120.430,80

Órgão julgador

Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA - ME

CNPJ

Reu

SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG 134704·CPF·Representa: Réu

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG 73653·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/04/2026, 11:02

Expedição de ofício

24/04/2026, 22:03

Juntada de certidão

26/03/2026, 16:23

Despacho

23/03/2026, 22:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/06/2025, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/02/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/02/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 00:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/02/2025, 01:14

Todas as movimentações(123)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:37

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/04/2026, 11:02

Expedição de ofício

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 22:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2025, 00:22

24/04/2026, 22:03

Juntada de certidão

26/03/2026, 16:23

Despacho

23/03/2026, 22:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

24/06/2025, 01:11

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 103

23/06/2025, 21:00

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/02/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/02/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

23/02/2025, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2025, 00:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

22/02/2025, 01:14

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105

20/02/2025, 21:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/02/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 10:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

16/09/2024, 09:12

Juntado(a)

11/09/2024, 13:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

15/08/2024, 02:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/05/2024, 19:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

30/04/2024, 14:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2023, 10:04

Ato ordinatório praticado

19/11/2023, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2023, 19:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/11/2023, 19:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:53

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 19:02

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

22/05/2023, 19:02

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

22/05/2023, 18:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 14:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 11:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

08/05/2023, 10:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 05:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2022, 05:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:12

Juntado(a) - Juntada de certidão

10/06/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 08:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/01/2022, 12:58

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 20:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 15:25

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2021, 11:15

Juntada de Petição - Juntada de diligência

28/10/2021, 11:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 15:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2021, 09:07

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

06/10/2021, 23:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049328-91.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

27/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049328-91.2011.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SILVANIO LUCIANO SIQUEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 17:58

Juntado(a) - Petição Inicial

30/04/2021, 19:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2020, 17:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2020, 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2020, 11:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

28/02/2020, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - regulariza movimentação ocorrida em 28/11/2019

26/02/2020, 16:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2020, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/11/2019, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO BANCO ITAU

27/09/2019, 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/09/2019, 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2019, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/08/2019, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2019, 15:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2019, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 17:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

21/06/2019, 08:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2019, 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2019, 10:33

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/06/2019, 16:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

03/06/2019, 17:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2018, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2018, 13:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 18:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

24/11/2017, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/11/2017, 19:29

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) infojud

05/10/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - cumprimento de despacho

03/06/2016, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2016, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

26/06/2015, 15:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

12/06/2015, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2015, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 14:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

10/03/2015, 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2014, 17:56

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2014, 19:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2014, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

18/07/2013, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

05/07/2013, 07:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2013, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2013, 14:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

14/03/2013, 15:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2013, 15:31

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2013, 15:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2013, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2012, 16:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

24/08/2012, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/08/2012, 14:18

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/08/2012, 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2012, 14:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2012, 12:52

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2012, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2012, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2012, 14:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da lef

06/12/2011, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2011, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

27/09/2011, 08:32

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/09/2011, 14:13

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

19/09/2011, 18:21

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/09/2011, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 10:40

OUTROS

•22/05/2024, 19:05

OUTROS

•26/10/2022, 05:28