Execução Fiscal 0009740-32.2011.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0009740-32.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009740-32.2011.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SUL LTDA - ME, IEDA ALVES NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311 Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA - TO6311, MAYKLENE MICHELITT PEREIRA NUNES - PA27056 DECISÃO I. RELATÓRIO Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 19.12.2011 pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SUL LTDA – ME e IEDA ALVES DO NASCIMENTO, objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, conforme petição inicial. O feito encontra-se em fase de hasta pública designada (decisão ID512832462) para os dias 10 e 24.06.2021 para alienação do imóvel "Um lote de terras para construção urbana de número 13, da quadra 34, situado à rua 04 do Loteamento Jardim Aureny IV, com área total de 450,00 m2, matriculado sob o número 56.352 no Cartório de Registros de Imóvel de Palmas/TO". A executada foi intimada da decisão que designou a hasta pública. Registrou ciência da decisão em 07.05.2021, tendo como prazo final de impugnação/interposição de recurso o dia 31.05.2021, conforme registro do sistema processual eletrônico – Pje. Em 04.06.2021, a executada pleiteia o cancelamento da hasta pública designada. Pleiteia a reconsideração da decisão ID 512832462 sob os fundamentos de que não houve intimação de coproprietário do bem imóvel, que há excesso de penhora e que há tentativa de parcelamento do débito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA HASTA POR NÃO INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO A determinação de hasta pública diz respeito ao imóvel de matrícula 56.352. A executada é tão ciente disso que na primeira página da petição ID 567998935 descreveu exatamente qual o bem objeto da hasta pública designada. Entretanto, ao tentar provar sua alegação insere na referida petição trecho de certidão de imóvel de matrícula diversa, qual seja imóvel de matrícula n. 42.797, completamente distinto do bem que irá à hasta. O imóvel a ser praceado – matrícula 56.352 - NÃO possui qualquer registro de copropriedade. Portanto, não acolho a alegação de ausência de intimação de coproprietário, mormente pelo fato de não haver qualquer outro coproprietário registrado na matrícula 56.352. 2. DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENHORA A executada sustenta haver excesso de penhora sob o fundamento de que o bem constrito possui valor de avaliação de R$ 180.000,00, muito superior à dívida exequenda (aproximadamente de R$ 43.576,14), mas não indicou em momento algum outro bem de menor valor passível de penhora e suficiente à garantia da dívida exequenda. O simples fato de o bem penhorado ser avaliado em montante superior à dívida excutida não é fundamento bastante para liberação da coisa ante a ausência de indicação de outro com valor mais condizente ao débito, sob pena de comprometimento do êxito da execução (TRF-3, 6ª Turma, Autos n. 7562-75.1999.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Lazarano Neto, publicação em 03.10.2003), haja vista, ainda, ser o bem desembaraçado (TRF-3, 6ª Turma, Autos n. 5005482-18.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Fabio Prieto de Souza, publicação em 14.08.2020). Além disso, eventual diferença de valor apurada no momento da quitação da dívida será revertida em favor da parte executada (TRF-2, 4ª TURMA, 27-06.2013.4.02.5118, Relatora Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, publicação em 01.07.2016), caso não haja outras execuções com débito a ser quitado. Portanto, indefiro o pleito de excesso de penhora. 3. DA AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO Também alega a parte executada a necessidade de suspensão do feito por estar em tratativa de parcelamento do débito. Assevera que encaminhou mensagem eletrônica à AGU, entretanto o citado órgão informou que, devido os servidores estarem em home Office, as solicitações podem demorar até 90 (noventa) dias úteis. Outro equívoco da parte executada. Primeiramente porque a singela tratativa de parcelamento não tem a atribuição de suspender a exigibilidade do crédito tributário e sim a efetiva formalização do parcelamento, nos termos do art. 4º, da Portaria/PGFN nº. 448/2019, a qual ainda possui condicionantes, como o pagamento da primeira parcela. Os documentos colacionados aos autos pela parte executada não provam a efetiva realização do parcelamento e o pagamento da primeira parcela, motivo pelo qual não há substratos para o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito excutido neste feito e da hasta pública previamente designada. Outra contradição da executa é tentar realizar parcelamento do débito excutido neste feito com a AGU, sendo que a execução é conduzida pela PGFN. Tal fato é de total conhecimento da executada, porquanto, ao alegar excesso de penhora na página 4 da manifestação ID 567998935, iniciou suas alegações indicando o próprio memorial de cálculo da dívida juntado aos autos pela PGFN e não por outro órgão da AGU. É consabido que a PGFN e a Receita Federal possuem, há muito tempo, sistemas/sites eletrônicos já disponíveis aos contribuintes e responsáveis tributários – a título de exemplo cito o Portal e-CAC e o Portal Regularize - para realizarem seus pedidos de parcelamento, não sendo o singelo envio de mensagem eletrônica (email), ainda mais para órgão não integrante do feito, instrumento idôneo ao propósito de real parcelamento de débitos. Outrossim, do edital de leilão e intimação, publicado em 27.05.2021, consta expressamente que, caso ocorra a adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após sua publicação, a comissão do leiloeiro será fixada em 2% do valor devido à parte exequente, limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe deu causa. No caso, verifica-se que o executado foi intimado da designação da hasta em 27.04.2021, registrou ciência da intimação em 07.05.2021 e somente apresentou manifestação com suposta suspensão da exigibilidade do crédito em 04.06.2021, após a publicação do edital de leilão, razão pela qual, além da efetiva formalização do parcelamento e pagamento da parcela, é devida pelo executado a comissão do leiloeiro antes de se cogitar de eventual suspensão da hasta pública. Assim, para que haja suspensão a hasta designada, além da comprovação da efetivação do parcelamento e da juntada de comprovante de pagamento da 1ª parcela, deverá o executado anexar aos autos, antes da data previamente agendada para a realização do ato, comprovante de depósito judicial da comissão do leiloeiro, a qual fixo em R$ 871,52 (oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 2% do valor devido à parte exequente (montante de R$ 43.576,14 - ID 519809892). Portanto, não há suporte fático idôneo a promover a suspensão da exigibilidade do crédito no presente momento. 4. DA ADVERTÊNCIA À EXECUTADA QUE SEU PROCEDIMENTO PODE CONSTITUIR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA À luz do art. 139, III, do CPC/2015, incumbe ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como indeferir postulações meramente protelatórias. Já nos termos do art. 774, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta, seja comissiva ou omissiva do executa que I. frauda a execução; II. se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III. dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV. resiste injustificadamente às ordens judiciais e V. intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Conforme detalhado no item anterior, o qual torno a enfatizar aqui, a parte executada foi intimada da designação da hasta em 27.04.2021, registrou ciência da intimação em 07.05.2021 e somente apresentou manifestação com suposta suspensão da exigibilidade do crédito em 04.06.2021, após o transcurso do prazo processual e desacompanhada dos comprovantes de pagamento respectivos, É nítido que tal requerimento não foi formulado em tempo e momento idôneos, possuindo condão meramente protelatório e violador da boa-fé objetiva esperada de todos aqueles que participam da relação processual. Há nos autos situações indicativas de possível afrontando à dignidade da justiça ao I. violar deveres processuais de todos aqueles que participam do processo ao não expor os fatos em juízo conforme a verdade, ao não formular pretensão/defesa cientes de que são destituídas de fundamento, não praticar atos inúteis ou desnecessários à defesa de direito, ao não criar embaraços à efetivação de decisões jurisdicionais e II. se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. No caso, a própria Executada construiu uma narrativa tentando conduzir este Juízo a erro, porquanto apresentou manifestação asseverando ausência de atos processuais capazes de macular o trâmite da execução sobre imóvel completamente diverso daquele que possui hasta pública designada (imóvel a ser praceado – matrícula 56.352 – documento juntada em petição com suposto coproprietário – matrícula 42.797), construiu uma tentativa de parcelamento sabiamente destituída de efetividade tendo ciência da atuação da PGFN nos autos (tentativa de negociação com órgão que não é o atuante no feito (email para a AGU – em oposição aos sistemas da PFGN), tudo em prol de frustar ato jurídico já determinado. Assim, deve a parte executada ser advertida das consequências oriundas do art. 772, II, do CPC/2015, em caso de continuidade de adoção de condutas do tipo nos presentes autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO a suspensão da hasta pública; b) NÃO ACOLHO a alegação de excesso de penhora; c) NÃO RECONHEÇO a suposta tratativa de parcelamento como instrumento hábil a suspender a exigibilidade do crédito excutido nesta execução, nos termos do art. 4 da Portaria/PGFN n. 448/2019; d) ADVIRTO a Executada de que a conduta de opor-se maliciosamente à execução ao dificultar/embaraçar a penhora, resistir injustificadamente aos provimentos judiciais de alienação de bem a ponto de tornar não efetiva a atividade da Justiça, caso verificada a continuidade, poderá constituir ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa, fixada sobre o valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente, nos termos do art. 774, II, III, IV e parágrafo único, todos do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Diogo Souza Santa Cecília Juiz Federal

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003518-04.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA - ME CERTIDÃO DE JUNTADA DO EDITAL EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Dr. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA, Juiz Federal da 3ª Vara de Palmas, Seção Judiciária do Tocantins, FAZ SABER, a todos quantos virem, ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que será(ão) levado(s) à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO (www.dmleiloesjudiciais.com.br) nas datas, horário, local e sob as condições adiante descritas, os bens arrecadados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOCAL, DATAS E HORÁRIO: através do site www.leiloesjudiciais.com.br e www.dmleiloesjudiciais.com.br. 1º LEILÃO: dia 10/06/2021, a partir das 14:00 horas, por lanço igual ou superior ao da avaliação. 2º LEILÃO: dia 24/06/2021, a partir das 14:00 horas, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação), conforme disposto no art. 891 da Lei 13.105/2015 – NCPC. 01 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 3518-04.2018.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): L. M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA-ME (CNPJ: 00.277.801/0001-07) BEM(NS): Um veículo MARCA/MODELO I/MMC PAJERO HPE 3.8 G, ANO/MODELO 2009/2010, PLACA MXE-9919. Obs: veículo em boas condições de uso e não possui avarias. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 58.594,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais), em 02 de março de 2021. ÔNUS: Eventuais constantes no renavam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 72.912,69 (setenta e dois mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em 11 de março de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): com o fiel depositário o representante legal do executado nos endereços Av. Rubens Reis Pereira de Andrade, 1744, Centro, Porto Nacional/TO ou Av. Pref. Rafael Belles, n. 170, Centro, Porto Nacional/TO. 02 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 4046-38.2018.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): NATYRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACAI LTDA – ME (CNPJ: 10.787.294/0001-05) BEM(NS): Um veículo MARCA/MODELO W/SAVEIRO 1.6 CE TROOP, ANO/MODELO 2011/2012, PLACA MWN0926. Obs.: Bem encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, pneus em estado regular de conservação, lataria em bom estado e mecânica em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), em 19 de outubro de 2020. ÔNUS: Eventuais constantes no renavam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 68.828,28 (sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), em 26 de março de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): com o fiel depositário o representante legal do executado no endereço Faz. Barreiro, Loteamento Cana Brava, Estrada Lagoa/Barreira km 15 lote 54 sala 02, Lagoa da Confusão/TO. 03 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 4888-52.2017.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): AUGUSTO RODRIGUES SALES (CPF: 768.572.121-04) BEM(NS): Um veículo R/PRESIDENTE CARGA 1, PLACA OLH 6863, ANO/MODELO 2012/2012. Obs.: bem em bom estado de conservação e com pneus bons. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 11 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Eventuais constantes no renavam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 48.661,16 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em 30 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): com o fiel depositário o executado no endereço Rua 02, Centro, Pedro Afonso/TO. 04 – EXECUÇÃO FISCAL - 4668-30.2012.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): TAXI AEREO PALMAS LTDA (CNPJ: 38.147.245/0001-19) E JAKSON ALBERTO REIS (CPF: 131.189.511-68) BEM(NS): Um lote de terra urbano nº. 02, da quadra 25, setor sul, na cidade de Peixe/TO, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo: 15,00 metros de frente, limitando com Av. João Visconde de Queiroz; 15,00 metros de fundo, limitando com o lote 13; 30,00 metros do lado direito, limitando com o lote 3; 30,00 metros do lado esquerdo, limitando com o lote 01. Imóvel matriculado sob nº. 6748 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixe/TO. Benfeitoria: Casa residencial com 100m2 de área construída, com 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área lateral e nos fundos, piso em cerâmica, madeira de lei e telhas de cerâmica; e aos fundos do lote, uma área de serviço e um banheiro; toda murada, em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 15 de março de 2019. ÔNUS: Registro de penhora (R-3), em 25/03/2015, extraído dos autos do processo nº. 2010.0000.1128-0 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Peixe/TO e outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 53.891,63 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa um reais e sessenta e três centavos), em 07 de fevereiro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 05 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 5004-68.2011.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): GIROBYKE DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA-ME (CNPJ: 04.261.013/0001-75) E RAIMUNDO NONATO SOUSA (CPF: 913.654.491-49) BEM(NS): Um lote de terras para construção urbana de número 01, da quadra 117, situado à avenida Guarujá, do Loteamento Morada do Sol, com área total de 548,08 m2, sendo: 12,19 metros + 6,80 metros de chanfrado de frente com avenida Guarajá; 14,54 metros de fundo com lote 23; 34,79 metros do lado direito com lote 02; 30,97 metros do lado esquerdo com rua Jequitibá. Imóvel matriculado sob nº. 7.511 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Benfeitorias: sem registro/averbação de construção na matrícula do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 22 de outubro de 2020. ÔNUS: Registro de penhora extraído dos autos n.º 2008.00015990-1/0 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO e eventuais constantes do registro da matrícula. VALOR DA DÍVIDA: R$ 176.206,93 (cento e setenta e seis mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos), em 01 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 06 – EXECUÇÃO FISCAL - 4299-07.2010.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): PROTEC TOPOGRAFIA E ELETRICIDADE LTDA (CNPJ: 38.138.483/0001-68) E JOSÉ ISIANO LIMA (CPF: 544.259.808-91) BEM(NS): Uma gleba de terras rural denominada de lote 18-C, do Loteamento Área Verde de Palmas, Setor Leste, 2ª Etapa, com área 7,3111 ha (sete hectares, trinta e um ares e onze centiares), sendo os seguintes limites e confrontações: começa no marco M-41A cravado na confrontação dos lotes 19 e 18-D; segue confrontado com o último no azimute e distância de 147º57'36'' - 458,15 metros, até o marco M-73D, cravado na confrontação do lote 11; segue confrontando com este no azimute e distância de 259º18'04'' - 205,22 metros, até o marco M-73C, cravado na confrontação do lote 18-B; segue confrontando com este no azimute e distância de 347º07'48'' - 415,11 metros, até o marco M-41B, cravado na confrontação do lote 19; segue confrontando com este no azimute e distância de 73º19'25'' - 104,00 metros, indo até o marco M-41A, ponto de partida. Imóvel matriculado sob nº. 43.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Observação: consta nos autos do processo de execução que uma fração de área medindo 0,8304 ha (oitenta e três ares e quatro centiares) foi destacada do lote 18-D, alienada e incorporada à Chácara 18-C, com sua área inicial de 07,3111 ha ampliada para um total de 8,1415 ha (oito hectares, quatorze ares e quinze centiares), contudo a referida incorporação ainda não foi averbada/registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Benfeitoria: Ampla casa com vários cômodos (quartos, banheiros, salas, cozinhas), piscina, casa menor para caseiro, distante aproximadamente 15 km do centro administrativo/financeiro/comercial de Palmas/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), em 10 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 506.573,73 (quinhentos e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), em 01 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 07 – EXECUÇÃO FISCAL - 739-67.2004.4.01.4300 (numeração antiga 2004.43.00.000739-5) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): MACRO FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.948.946/0001-00) e RAFAEL ADAO ETGES (CPF: 773.833.621-87) BEM(NS): Um lote de terras para construção urbana de número 07, da quadra ASRSE 95, conjunto QI-F, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, com área total de 975,00m² (novecentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo: 15,00 metros de frente com Alameda 11; 15,00 metros de fundo com Lote 14; 65,00 metros do lado direito com lote 08; 65,00 metros do lado esquerdo com lote 06. Benfeitoria: Não possui edificações. Obs.: O Imóvel encontra-se desocupado. Imóvel matriculado sob nº. 29.537 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 07 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Item 01) Consta Penhora nos autos nº. 2005.43.00.001205-8, em favor da União Federal – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Penhora nos autos nº. 18323-40.2010.4.01.4300, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Arresto nos autos nº. 0041402-05.2017.827.2729, em favor do Município de Palmas, em trâmite na Vara Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.250.222,27 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), em 09 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrições acima. 08 – EXECUÇÃO FISCAL – 11529-61.2014.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): ATACADAO MEIO A MEIO - TEODORO E BRITO LTDA (CNPJ: 04.505.395/0001-35) BEM(NS): Uma área de terras urbana denominada Chácara nº 17, do loteamento Sol Nascente, Taquaralto Distrito de Palmas/TO, com área total de 10.231,10 m2, dentro dos limites e confrontações: ao Norte com Chácara nº 17-A; ao Sul com Chácara nº 16; ao Leste com APM-07; Oeste com Rodovia TO-050; o perímetro inicia-se no marco M-53, cravado na confrontação da APM-07; segue daí confrontando com a APM-07 com o seguinte azimute verdadeiro e distância 151º41'57.3'' e 75,00 metros, chega-se ao marco M-46, cravado na confrontação da chácara nº 16; segue daí confrontando com a chácara nº 16, com o seguinte azimute verdadeiro e distância 271º04'20'' e 180,14 metros, chega-se ao marco M-50, cravado na margem da Rodovia TO-050; segue daí margeando com a Rodovia TO-050 com o seguinte azimute verdadeiro e distância 006º39'04'' e 64,00 metros, chega-se ao marco M-54, cravado na confrontação da chácara nº 17-A; segue daí confrontando com a chácara nº 17-A, com o seguinte azimute verdadeiro e distância 090º21'26.2'' e 136,70 metros, chega-se ao marco M-53, ponto inicial da descrição fechando assim o perímetro. Imóvel matriculado sob nº. 47353 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 818.480,00 (oitocentos e dezoito mil e quatrocentos e oitenta reais), em 25 de abril de 2018. O valor do referido bem poderá ser atualizado até a data da hasta pública designada. ÔNUS: Registro de arrolamento de bens (AV-09), em 19/08/2014, extraído do Ofício/AFRFB01570135/nº 02/2014 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO; Registro de indisponibilidade de bens (AV-12), em 08/07/2016, extraído dos autos 9577520164014300; Registro de penhora (R-13), em 09/09/2016, extraído dos autos 3308-43.2015.5.10.0801 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO; Registro de Penhora (R-15), em 03/07/2018, extraído do autos 23820-60.2015.827.2729 em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R16), em 03/07/2018, extraído dos autos 1471-29.2016.827.2729 em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R17), em 03/07/2018, extraído dos autos 25390-47.2016.827.2729 em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de indisponibilidade de bens (AV-18), em 25/04/2019, extraído dos autos 767807420158090051; Registro de indisponibilidade de bens (AV-19), em 23/05/2019, extraído dos autos 3228523820158090051; Registro de Penhora (R-20), em 11/06/2019, extraído dos autos 5120-49.2017.5.10.0802 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 908.075,29 (novecentos e oito mil, setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em 07 de fevereiro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 09 – EXECUÇÃO FISCAL – 2704-94.2015.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): LUSIVAN GLORIA SANTANA (CPF: 227.194.582-87) E L.G SANTANA-ME (CNPJ: 07.869.142/0001-39) BEM(NS): Uma gleba de terras, situada no Município de Porto Nacional/TO, sendo parte da Fazenda Conceição dos Mangues do Loteamento mangues e Porteira, denominada Fazenda Buriti (I), com área de 183,0200 ha (cento e oitenta e três hectares e dois ares), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no marco nº 55-C (cinquenta e cinco), situado na margem do Córrego Vertentes dos Buritis, confrontando com Joaquim Batista de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 98º46’58” NE e 1.223,36m (um mil, duzentos e vinte e três metros e trinta e seis centímetros), até encontrar com o marco nº 55 (cinquenta e cinco), daí defletindo para direita, confrontando com Joaquim Batista de Oliveira, por uma reta de 1.411,63m (um mil, quatrocentos e onze metros e sessenta e três centímetros), com rumo magnético de 96º34’59” NW, até encontrar com o marco nº 56-B (cinquenta e seis), cravado na confrontação com Joaquim Batista de Oliveira, daí, subindo por uma reta com 1.797,61m (um mil, setecentos e noventa e sete metros e sessenta e um centímetros), com rumo magnético de 105º54’30” NE, até encontrar com marco nº 56 (cinquenta e seis), cravado na margem Córrego Vertentes dos Buritis, daí seguindo o referido córrego com 1.011,610 (um mil, onze metros e sessenta e um centímetros), com ramo magnético de 96º52’22” NW, até encontrar com marco nº 55-C (cinquenta e cinco), situado na confrontação Joaquim Batista de Oliveira, onde teve início a medição. Benfeitorias: sem informações. Imóvel matriculado sob nº. 95.583 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.830.200,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil e duzentos reais), em 29 de fevereiro de 2016. ÔNUS: Registro de Penhora (R-02), em 26/02/2019, extraído dos autos do processo nº. 2704-94.2015.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.241,39 (doze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), em 25 de setembro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 10 – EXECUÇÃO FISCAL – 12980-24.2014.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): MARINALVA LIMA DE SOUSA (CPF: 808.864.341-49) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 01 da quadra 13, situado à Rua P-03, do Loteamento Taquaralto, 1ª etapa folha 02, com área total de 437,50 m2, sendo: 25,00 metros + 7,07 metros chanfrado de frente com Rua P-03; 30,00 metros de fundo com lote 02; 15,00 metros do lado direito com lote 05; 10,00 metros do lado esquerdo com Rua S-2. Benfeitorias: imóvel murado em tijolo furado e sem portão. Imóvel matriculado sob nº. 8.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 de dezembro de 2018. ÔNUS: Registro de indisponibilidade (AV-04), em 23/10/2017, extraído dos autos do processo nº. 12980-24.2014.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.172,96 (quarenta mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), em 30 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 11 – EXECUÇÃO FISCAL – 4752-60.2014.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): CLEBER BARROS DA CRUZ (CPF: 903.923.451-53) e C. DA CRUZ E CIA LTDA-ME (CNPJ: 06.080.011/0001-05) BEM(NS): Parte ideal pertencente a Cleber da Cruz, correspondente a 02,2220ha, de uma área de terras rural denominada de lote 41, do Loteamento Coqueirinho 2ª Etapa Folha 02, com área total de 4,2220ha, situada no Município de Palmas/TO, com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco MH-116, situado no limite com as vicinais 01 e 06, definido pela coordenada plana UTM 8.864.839,01 metros Norte e 797.062,313 metros Leste, referida ao meridiano central 51º, segue confrontando com a vicinal 06, nos seguintes azimutes e distâncias de: 122º51'06'' – 127,453 metros, até o marco MH-117 e 123º04'20'' – 99,707 metros até o marco MH-119, segue confrontando com o lote 42, no azimute e distância de 214º07'47'' – 199,520 metros, até o marco MH-125, segue confrontando com o lote 47, no azimute e distância de 302º57'35'' – 96,838 metros até o marco MH-124; Segue confrontando com o lote 46, nos seguintes azimutes e distâncias de: 32º59'04'' – 45,848 metros, até o marco MH-123 e 301º18'57'' – 162,628 metros, até o marco MH-122, cravado na margem da vicinal 01; Segue confrontando com a vicinal 01, no azimute e distância de 45º52'36'' – 162,360 metros, até o marco MH-116, ponto inicial da descrição deste perímetro. Acesso: Saindo da Praça dos Girassóis – siga na Av. JK até TO-050, entre na TO-050 sentido Sul (Porto Nacional), após 9km (Rodoviária), entre à esquerda e, nas placas da foto, entre à direita, no Loteamento Coqueirinho, siga em frente vire à esquerda na ASDETO, à esquerda na Ch. Santíssima Trindade e uns 900,00 metros à direita está o lote 41. Benfeitorias: Um campo de futebol (tomado pelo mato) e duas casas simples de alvenaria, sendo uma azul e outra verde, cada casa tem quarto, sala, cozinha e banheiro, energia elétrica e água do poço comunitário. Imóvel matriculado sob nº. 87.183 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 08 de agosto de 2019. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 26.484,18 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), em 09 de agosto de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 12 – EXECUÇÃO FISCAL – 3684-46.2012.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): TCP TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS LTDA (CNPJ: 37.313.889/0001-77) e RENATO FERNANDES SOARES (CPF: 677.191.807-63) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 03, da Q. 01, situado à Avenida Parque, do Loteamento Orla 14 – Graciosa, com área total de 1.076,20 m2, sendo: 20,00 metros de frente com Avenida Parque; 20,00 metros de fundo com Alameda 01; 53,81 metros do lado direito com lote 04; 53,81 metros do lado esquerdo com lote 02. Benfeitorias: sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 70.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), em 04 de fevereiro de 2019. ÔNUS: Registro de Penhora (R-02), em 16/05/2007, extraído dos autos do processo nº. 2007.0001.9969-7/0, em trâmite na 5ª Vara Cível de Palmas; Registro de Penhora (R-03), em 27/06/2007, extraído dos autos do processo nº. 2003.43.00.002611-7, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Registro de indisponibilidade (AV-06), em 10/12/2009, extraído dos autos do processo nº. 2008.61.03.005122-8, em trâmite na 2ª Vara de São José dos Campos/SP; Registro de Arresto (R08), em 31/08/2012, extraído dos autos do processo nº. 3684-46.2012.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Registro de Penhora (R10), em 19/12/2017, extraído dos autos do processo nº. 2009.43.00.004564-3, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 281.674,97 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em 17 de março de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 13 – EXECUÇÃO FISCAL – 1662-64.2002.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): CARLOS HUMBERTO DUARTE DE LIMA E SILVA (CPF: 455.229.011-87) e CPA CENTRO DE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA – EPP (CNPJ: 37.610.789/0001-02) BEM(NS): 01) Um lote de terras para construção urbana de número 11, situado na Quadra ARSE 41, conjunto QR-13, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase II, com área total de 449,87m², na cidade de Palmas/TO, sendo: 15,25 metros de frente com Alameda 11; 15,25 metros de fundo com lote 12; 29,50 metros do lado direito com lote 09; 29,50 metros do lado esquerdo com lote 13. Obs.: O imóvel não possui benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 25.462 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Avaliado em R$ 238.611,04 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos); 02) Um lote de terras para construção urbana de número 13, da quadra ARSE-41, conjunto QR-13, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase II, com área total de 449,87m², sendo: 15,25 metros de frente com Alameda 11; 15,25 metros de fundo com lote 14; 29,50 metros do lado direito com lote 11; 29,50 metros do lado esquerdo com o lote 15. Obs.: O imóvel não possui benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 25.463 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Avaliado em R$ 238.611,04 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos); 03) Um lote de terras para construção urbana de número 15, da quadra ARSE-41, conjunto QR-13, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase II,com área total de 449,87m², sendo: 15,25 metros de frente com Alameda 11; 15,25 metros de fundo com lote 16; 29,50 metros do lado direito com lote 13; 29,50 metros do lado esquerdo com lote 17. Obs.: O imóvel não possui benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 25.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Avaliado em R$ 238.611,04 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos). Imóvel matriculado sob nº. 25.462, 25.463 e 25.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 715.833,12 (setecentos e quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e doze centavos), em 11 de fevereiro de 2019. ÔNUS: Item 01) Consta penhora nos autos n°. 2002.1662-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade nos autos n°. 200843000020474, conforme AV.06/25462; Notificação para edificação compulsória, nos termos da AV.07/25462; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Consta penhora nos autos n°. 2002.1662-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade nos autos n°. 200843000020474, conforme AV.04/25463; Notificação para edificação compulsória, nos termos da AV.05/25463; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Consta penhora nos autos n°. 2002.1662-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade nos autos n°. 200843000020474, conforme AV.04/25464; Notificação para edificação compulsória, nos termos da AV.05/25464; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 453.205,94 (quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), em 07 de outubro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 14 – EXECUÇÃO FISCAL – 6425-49.2018.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): AÇOFERRO COMERCIAL DE AÇO E FERRO LTDA-ME (CNPJ: 37.242.658/0001-10) BEM(NS): Lote de terras de nº 14, da quadra ACSUSE 60 (QD. 602 SUL), conjunto 02, situado à rua NS B, s/n, Palmas/TO, com área total de 6.000,00m2, com limites e confrontações conforme certidão de matrícula do imóvel. Benfeitorias: imóvel murado com um galpão com área edificada de uns 3.000,00 m2 e uma casa e escritório – imóvel com aptidão comercial. Imóvel matriculado sob nº. 14.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em 21 de fevereiro de 2019. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 28.651,02 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dois centavos), em 27 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 15 – EXECUÇÃO FISCAL – 9740-32.2011.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUL LTDA – ME (CNPJ: 07.649.092/0001-84) e IEDA ALVES NASCIMENTO (CPF: 765.444.601-25) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 13, da quadra 34, situado à rua 04, do Loteamento Jardim Aureny IV, com área total de 450,00 m2, sendo: 15,00 metro de frente com a rua 04; 15,00 metros de fundo com lote 17; 30,00 metros do lado direito com lotes 14 e 15; 30,00 metros do lado esquerdo com lote 12. Benfeitorias: imóvel com uma edificação de alvenaria com aproximadamente 120,00m2. Imóvel matriculado sob nº. 56.352 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 09 de dezembro de 2020. ÔNUS: Registro de Penhora, em 31/03/2014, extraído dos autos do processo nº. 9740-32.2011.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 43.576,14 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), em 28 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 16 – EXECUÇÃO FISCAL – 2020-53.2007.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): GLOBAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 03.453.639/0001-10) e UESLEI MOREIRA BORGES (CPF 624.224.801-87) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 06, da quadra ARSO 54, conjunto QD 01, situado à alameda 05, do Loteamento Palmas, 1ª etapa fase V, com área total de 471,30 m2, sendo: 10,00 metros + 7,07 metros de chanfrado de frente com alameda 05; 16,19 metros de fundo com lote 07; 8,20 metros + 18,50 metros do lado direito com alameda 06; 31,55 metros do lado esquerdo com lote 05. Benfeitorias: imóvel sem edificações. Imóvel matriculado sob nº. 50.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 08 de janeiro de 2021. ÔNUS: Registro de Arresto (R-02), em 22/05/2007, extraído dos autos do processo nº. 2005.0001.1588-8, em trâmite na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R-03), em 31/01/2018, extraído dos autos do processo nº. 2005.0000.8377-3/0, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 35.054,76 (trinta e cinco mil, cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em 27 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 17 – EXECUÇÃO FISCAL – 20435-79.2010.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.942.279/0001-58) e SUELI DO PRADO BORGES (CPF: 464.500.331-34) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 02, quadra ASRSE-45, conjunto QI-01, situado à Rodovia TO-050, loteamento Palmas, 1ª etapa, fase VI, com área total de 5.069,76 m2, com limites e confrontações constantes da certidão do imóvel. Benfeitorias: sem informação. Imóvel matriculado sob nº. 98.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 17 de fevereiro 2012. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.659.852,01 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e um centavo), em 25 de maio de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 18 – EXECUÇÃO FISCAL – 6573-36.2013.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): EDMUNDO VIEIRA MARTINS (CPF: 094.142.741-20) e REALTINS – SISTEMAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA – EPP (CNPJ: 05.992.445/0001-19) BEM(NS): Fração de 12,5% de um Lote Residencial, situado à Rua Guimarães Natal, s/n, no Setor Frei Rafael de Taggia, no Município de Pedro Afonso/TO, com área total de 938,00 m2, sendo: ao norte, com 22,00 metros, limitando com a Rua Guimarães Natal frente; ao sul, com 45,00 metros, limitando com Raimunda Nascimento Martins; ao leste, com 26,00 metros limitando com terras da marinha lado esquerdo; ao oeste, com 30,00 metros, limitando com Dionisce Chaves lado direito. Benfeitorias: sem informações. Imóvel matriculado sob nº. 2.559 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Afonso/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 de setembro de 2018. ÔNUS: Registro de Penhora (R-10), em 03/09/2014, extraído dos autos de Carta Precatória da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás; Registro de Penhora (R-11), em 18/12/2014, extraído dos autos do processo nº. 4191-70.2013.4.01.4300; Registro de Penhora (R-12), em 23/06/2015, extraído dos autos do processo n. 2004.43.00.001217-4; Registro de Indisponibilidade (AV-13), em 07/12/2017, extraído dos autos do processo n. 2004.43.00.001217-4. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 593.196,28 (quinhentos e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), em 27 de agosto de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 19 – EXECUÇÃO FISCAL – 1540-75.2007.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): ATLAS COMERCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA (CNPJ: 03.121.757/0001-21) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 49 (atual 64), da quadra ARNO-33 (atual 307 sul), conjunto QI-01, situado à alameda 22, do Loteamento palmas, 3ª etapa, com área total de 256,95 m2, sendo 10,00 metros de frente com alameda 22; 10,56 metros de fundo com avenida NS-15; 25,00 metros do lado direito com lote 51; 25,00 metros do lado esquerdo com lote 47. Benfeitorias: imóvel é murado e possui dois portões metálicos, sob o mesmo há edificação de duas residências, uma na frente, construção de alvenaria, meia-água, coberta por telhas de amianto e outra nos fundos, construção de alvenaria coberta por telhas de cerâmica (tipo plan), com área de construção averbada junto a Prefeitura de aproximadamente 105 m2. Imóvel matriculado sob nº. 51.357 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em 14 de dezembro de 2018. ÔNUS: Registro de Arresto (R-04), em 16/11/2006, extraído dos autos do processo n. 2006.0007.5973-2, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R-05), em 08/05/2014, extraído dos autos do processo nº. 10748-41.2011.4.01.4300, em trâmite na Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO; Registro de Penhora (R-06), em 01/02/2017, extraído dos autos do processo n. 3415-66.2016.827.272, em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de Indisponibilidade (AV-07), em 08/03/2017, extraída dos autos do processo n. 2007.43.00.001540-3. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 696.157,34 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 10 de maio de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 20 – EXECUÇÃO FISCAL – 2690-18.2012.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): RIO GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME (CNPJ: 05.278.855/0001-00), SERGIUS GLAUBER SIVERIS PRESTES (CPF: 002.643.161-00) e DOROTEA SIVERIS PRESTES (CPF: 249.545.940-49) BEM(NS): 1) Fração ideal de 0,65766%, correspondendo a 25,15543 m2 da área do terreno, referente a unidade autônoma denominada apartamento 1005 do 10º pavimento do condomínio Edifício Executive Residence, situado na Alameda das Aroeiras, Lote 03, da Quadra ARNO 12, Conjunto HM-02, do Loteamento Palmas/TO, 1ª Etapa, Fase IV, Palmas/TO, registrado sob a matrícula nº. 106.867 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; Avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); 2) Fração ideal de 0,65766%, correspondendo a 25,15543 m2 da área do terreno, referente a unidade autônoma denominada apartamento 1202 do 12º pavimento do condomínio Edifício Executive Residence, situado na Alameda das Aroeiras, Lote 03, da Quadra ARNO 12, Conjunto HM-02, do Loteamento Palmas/TO, 1ª Etapa, Fase IV, Palmas/TO, registrado sob a matrícula nº. 106.878 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; Avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em 18 de novembro de 2020. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 107.533,38 (cento e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em 09 de dezembro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 21 – EXECUÇÃO FISCAL – 8426-17.2012.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): INFOTEC COM PROD DE INFORMATICA LTDA – EPP (CNPJ: 04.984.427/0001-22) e PAULO GIOVANNY NUNES DOS SANTOS (CPF: 611.959.521-04) BEM(NS): Área B-B, com 145,9223 m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados, noventa e dois decímetros quadrados e vinte e três centímetros quadrados) com os limites e confrontações seguintes: medindo 12,35 metros pelo lado do norte; 4,00 metros pelo lado do sul; 18,00 metros na Rua Madre Nely pelo lado leste e 17,70 metros pelo lado oeste, contornando ao norte com o terreno de Diomar Rodrigues de Souza, a leste com a Rua madre Nely, ao sul com terreno de João Pires Querido e a oeste com terreno de Alice Próspero dos Santos. Localizada do lado ímpar da Rua Madre Nely, a 85,65 metros da esquina sudoeste da Rua Frederico Lemos com a Rua Madre Nely. Benfeitorias: imóvel possui construída uma quitinete e uma sala comercial, coberta com telha de amianto, toda na cerâmica, rebocada e pintada. Imóvel matriculado sob nº. 12.061 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 05 de dezembro de 2019. ÔNUS: Registro de escritura de compra e venda de uma sala no imóvel em favor de Rosalia Leite Cardoso. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 284.265,49 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 19 de maio de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 22 – EXECUÇÃO FISCAL – 1298-77.2011.4.01.4300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): SERGIO RICARDO DA SILVA (CPF: 061.803.878-77) e FCAS SERVIÇOS DE ARQUIVOS INTELIGENTES LTDA – EPP (CNPJ: 10.427.700/0001-10) BEM(NS): 1) Lote nº. 09, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) Lote nº. 10, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 8606 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) Lote nº. 11, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4) Lote nº. 12, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e, 5) Lote nº. 13, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 582,60 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Benfeitorias: lotes sem informação de benfeitorias. Os terrenos estão localizados em um condomínio fechado, as margens da rodovia Castelo Branco (SP 280) km 292,6 estando a cerca de dez quilômetros do centro da cidade, contando com ares verdes naturais, SPA clubes, lagos e trilha com cachoeira, portaria e vigilância 24 horas, controle de acesso e monitoramento, em via pública não pavimentada (sendo asfalto os acessos principais), sendo atendida pelos serviços de iluminação pública, rede de água e coleta de lixo. Outras informações através do sítio: HTTPS://www.momentum.com.br/empreendimento/santa-barbara-resort-residence. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.301.837,75 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 18 de março de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista (art. 892 da Lei 13.105/2015 – NCPC). O depósito será realizado em conta judicial a ser aberta pelo arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 3924, operação 635, sendo que somente após o pagamento integral do valor será expedida a respectiva carta de arrematação. PARCELAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL: Será admitido o parcelamento na forma do art. 98 da Lei 8.212/1991 e pela Portaria PGFN n. 79 de 03/02/2014. Em caso de móveis e imóveis, tanto no primeiro quanto no segundo leilão, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. O parcelamento observará, em casos de bens imóveis, o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Já em casos de bens móveis, será admitido parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os bens consumíveis, onde não será concedido qualquer tipo de parcelamento. Nos casos em que o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 48 (quarenta e oito) meses, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela em conta judicial aberta pelo próprio arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 3924, operação 635. Realizado o depósito, os autos serão encaminhados à Fazenda Nacional para fins de autorização do parcelamento na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar da carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através dos sites www.leiloesjudiciais.com.br e www.dmleiloesjudiciais.com.br, a partir do dia e horário indicado para o primeiro leilão, encerrando-se no dia do segundo leilão, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, nos termos da PORTARIA/PRESI/COREJ 56 de 12/02/2010, recolhida por meio de DARF e comissão do leiloeiro de 5%, calculados sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga por quem lhe der causa. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 01) Os bens poderão ser reavaliados e a dívida atualizada até a data do 1º leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro ora designado no ato do leilão; 02) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 03) Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (art. 130, parágrafo único da Lei 5.172/1966 – CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 04) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação; 05) A carta de arrematação somente será expedida após o transcurso do prazo recursal. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto. 06) Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante, se imóvel, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; se móvel, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União. 08) Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no art. 891 da Lei 13.105/2015 – NCPC o lance que ofertar valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem; 09) Tratando-se de semoventes fixo como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação dos mesmos; 10) Os bens leiloados nos termos do art. 144-A da Lei 3.689/1941 – CPP terão como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem; 11) Ficam intimados pelo presente Edital os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, da Lei 13.105/2015 – NCPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 da Lei 13.105/2015 – NCPC; 12) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou; SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 1, Lote 02-A, Plano Diretor Norte, CEP 77001-128, PALMAS/TO, Telefone: (63) 3218-3898, E-mail: [email protected]. Publique-se Palmas/TO, 21 de maio de 2021. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA JUIZ FEDERAL Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXECUTADO(S): L. M DO NASCIMENTO MOREIRA E CIA LTDA-ME (CNPJ: 00.277.801/0001-07) BEM(NS): Um veículo MARCA/MODELO I/MMC PAJERO HPE 3.8 G, ANO/MODELO 2009/2010, PLACA MXE-9919. Obs: veículo em boas condições de uso e não possui avarias. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 58.594,00 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais), em 02 de março de 2021. ÔNUS: Eventuais constantes no renavam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 72.912,69 (setenta e dois mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), em 11 de março de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): com o fiel depositário o representante legal do executado nos endereços Av. Rubens Reis Pereira de Andrade, 1744, Centro, Porto Nacional/TO ou Av. Pref. Rafael Belles, n. 170, Centro, Porto Nacional/TO. 02 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 4046-38.2018.4.01.4300 EXECUTADO(S): NATYRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ACAI LTDA – ME (CNPJ: 10.787.294/0001-05) BEM(NS): Um veículo MARCA/MODELO W/SAVEIRO 1.6 CE TROOP, ANO/MODELO 2011/2012, PLACA MWN0926. Obs.: Bem encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, pneus em estado regular de conservação, lataria em bom estado e mecânica em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), em 19 de outubro de 2020. ÔNUS: Eventuais constantes no renavam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 68.828,28 (sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), em 26 de março de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): com o fiel depositário o representante legal do executado no endereço Faz. Barreiro, Loteamento Cana Brava, Estrada Lagoa/Barreira km 15 lote 54 sala 02, Lagoa da Confusão/TO. 03 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 4888-52.2017.4.01.4300 EXECUTADO(S): AUGUSTO RODRIGUES SALES (CPF: 768.572.121-04) BEM(NS): Um veículo R/PRESIDENTE CARGA 1, PLACA OLH 6863, ANO/MODELO 2012/2012. Obs.: bem em bom estado de conservação e com pneus bons. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 11 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Eventuais constantes no renavam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 48.661,16 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), em 30 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): com o fiel depositário o executado no endereço Rua 02, Centro, Pedro Afonso/TO. 04 – EXECUÇÃO FISCAL - 4668-30.2012.4.01.4300 EXECUTADO(S): TAXI AEREO PALMAS LTDA (CNPJ: 38.147.245/0001-19) E JAKSON ALBERTO REIS (CPF: 131.189.511-68) BEM(NS): Um lote de terra urbano nº. 02, da quadra 25, setor sul, na cidade de Peixe/TO, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), sendo: 15,00 metros de frente, limitando com Av. João Visconde de Queiroz; 15,00 metros de fundo, limitando com o lote 13; 30,00 metros do lado direito, limitando com o lote 3; 30,00 metros do lado esquerdo, limitando com o lote 01. Imóvel matriculado sob nº. 6748 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixe/TO. Benfeitoria: Casa residencial com 100m2 de área construída, com 2 quartos, sala, cozinha, banheiro, área lateral e nos fundos, piso em cerâmica, madeira de lei e telhas de cerâmica; e aos fundos do lote, uma área de serviço e um banheiro; toda murada, em regular estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 15 de março de 2019. ÔNUS: Registro de penhora (R-3), em 25/03/2015, extraído dos autos do processo nº. 2010.0000.1128-0 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Peixe/TO e outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 53.891,63 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa um reais e sessenta e três centavos), em 07 de fevereiro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 05 – EXECUÇÃO FISCAL nº. 5004-68.2011.4.01.4300 EXECUTADO(S): GIROBYKE DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA-ME (CNPJ: 04.261.013/0001-75) E RAIMUNDO NONATO SOUSA (CPF: 913.654.491-49) BEM(NS): Um lote de terras para construção urbana de número 01, da quadra 117, situado à avenida Guarujá, do Loteamento Morada do Sol, com área total de 548,08 m2, sendo: 12,19 metros + 6,80 metros de chanfrado de frente com avenida Guarajá; 14,54 metros de fundo com lote 23; 34,79 metros do lado direito com lote 02; 30,97 metros do lado esquerdo com rua Jequitibá. Imóvel matriculado sob nº. 7.511 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Benfeitorias: sem registro/averbação de construção na matrícula do imóvel. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), em 22 de outubro de 2020. ÔNUS: Registro de penhora extraído dos autos n.º 2008.00015990-1/0 em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO e eventuais constantes do registro da matrícula. VALOR DA DÍVIDA: R$ 176.206,93 (cento e setenta e seis mil, duzentos e seis reais e noventa e três centavos), em 01 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 06 – EXECUÇÃO FISCAL - 4299-07.2010.4.01.4300 EXECUTADO(S): PROTEC TOPOGRAFIA E ELETRICIDADE LTDA (CNPJ: 38.138.483/0001-68) E JOSÉ ISIANO LIMA (CPF: 544.259.808-91) BEM(NS): Uma gleba de terras rural denominada de lote 18-C, do Loteamento Área Verde de Palmas, Setor Leste, 2ª Etapa, com área 7,3111 ha (sete hectares, trinta e um ares e onze centiares), sendo os seguintes limites e confrontações: começa no marco M-41A cravado na confrontação dos lotes 19 e 18-D; segue confrontado com o último no azimute e distância de 147º57'36'' - 458,15 metros, até o marco M-73D, cravado na confrontação do lote 11; segue confrontando com este no azimute e distância de 259º18'04'' - 205,22 metros, até o marco M-73C, cravado na confrontação do lote 18-B; segue confrontando com este no azimute e distância de 347º07'48'' - 415,11 metros, até o marco M-41B, cravado na confrontação do lote 19; segue confrontando com este no azimute e distância de 73º19'25'' - 104,00 metros, indo até o marco M-41A, ponto de partida. Imóvel matriculado sob nº. 43.194 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Observação: consta nos autos do processo de execução que uma fração de área medindo 0,8304 ha (oitenta e três ares e quatro centiares) foi destacada do lote 18-D, alienada e incorporada à Chácara 18-C, com sua área inicial de 07,3111 ha ampliada para um total de 8,1415 ha (oito hectares, quatorze ares e quinze centiares), contudo a referida incorporação ainda não foi averbada/registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Benfeitoria: Ampla casa com vários cômodos (quartos, banheiros, salas, cozinhas), piscina, casa menor para caseiro, distante aproximadamente 15 km do centro administrativo/financeiro/comercial de Palmas/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), em 10 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 506.573,73 (quinhentos e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), em 01 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 07 – EXECUÇÃO FISCAL - 739-67.2004.4.01.4300 (numeração antiga 2004.43.00.000739-5) EXECUTADO(S): MACRO FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.948.946/0001-00) e RAFAEL ADAO ETGES (CPF: 773.833.621-87) BEM(NS): Um lote de terras para construção urbana de número 07, da quadra ASRSE 95, conjunto QI-F, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, com área total de 975,00m² (novecentos e setenta e cinco metros quadrados), sendo: 15,00 metros de frente com Alameda 11; 15,00 metros de fundo com Lote 14; 65,00 metros do lado direito com lote 08; 65,00 metros do lado esquerdo com lote 06. Benfeitoria: Não possui edificações. Obs.: O Imóvel encontra-se desocupado. Imóvel matriculado sob nº. 29.537 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 07 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Item 01) Consta Penhora nos autos nº. 2005.43.00.001205-8, em favor da União Federal – Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Penhora nos autos nº. 18323-40.2010.4.01.4300, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Tocantins; Arresto nos autos nº. 0041402-05.2017.827.2729, em favor do Município de Palmas, em trâmite na Vara Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.250.222,27 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), em 09 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrições acima. 08 – EXECUÇÃO FISCAL – 11529-61.2014.4.01.4300 EXECUTADO(S): ATACADAO MEIO A MEIO - TEODORO E BRITO LTDA (CNPJ: 04.505.395/0001-35) BEM(NS): Uma área de terras urbana denominada Chácara nº 17, do loteamento Sol Nascente, Taquaralto Distrito de Palmas/TO, com área total de 10.231,10 m2, dentro dos limites e confrontações: ao Norte com Chácara nº 17-A; ao Sul com Chácara nº 16; ao Leste com APM-07; Oeste com Rodovia TO-050; o perímetro inicia-se no marco M-53, cravado na confrontação da APM-07; segue daí confrontando com a APM-07 com o seguinte azimute verdadeiro e distância 151º41'57.3'' e 75,00 metros, chega-se ao marco M-46, cravado na confrontação da chácara nº 16; segue daí confrontando com a chácara nº 16, com o seguinte azimute verdadeiro e distância 271º04'20'' e 180,14 metros, chega-se ao marco M-50, cravado na margem da Rodovia TO-050; segue daí margeando com a Rodovia TO-050 com o seguinte azimute verdadeiro e distância 006º39'04'' e 64,00 metros, chega-se ao marco M-54, cravado na confrontação da chácara nº 17-A; segue daí confrontando com a chácara nº 17-A, com o seguinte azimute verdadeiro e distância 090º21'26.2'' e 136,70 metros, chega-se ao marco M-53, ponto inicial da descrição fechando assim o perímetro. Imóvel matriculado sob nº. 47353 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 818.480,00 (oitocentos e dezoito mil e quatrocentos e oitenta reais), em 25 de abril de 2018. O valor do referido bem poderá ser atualizado até a data da hasta pública designada. ÔNUS: Registro de arrolamento de bens (AV-09), em 19/08/2014, extraído do Ofício/AFRFB01570135/nº 02/2014 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas/TO; Registro de indisponibilidade de bens (AV-12), em 08/07/2016, extraído dos autos 9577520164014300; Registro de penhora (R-13), em 09/09/2016, extraído dos autos 3308-43.2015.5.10.0801 em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO; Registro de Penhora (R-15), em 03/07/2018, extraído do autos 23820-60.2015.827.2729 em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R16), em 03/07/2018, extraído dos autos 1471-29.2016.827.2729 em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R17), em 03/07/2018, extraído dos autos 25390-47.2016.827.2729 em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de indisponibilidade de bens (AV-18), em 25/04/2019, extraído dos autos 767807420158090051; Registro de indisponibilidade de bens (AV-19), em 23/05/2019, extraído dos autos 3228523820158090051; Registro de Penhora (R-20), em 11/06/2019, extraído dos autos 5120-49.2017.5.10.0802 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 908.075,29 (novecentos e oito mil, setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), em 07 de fevereiro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 09 – EXECUÇÃO FISCAL – 2704-94.2015.4.01.4300 EXECUTADO(S): LUSIVAN GLORIA SANTANA (CPF: 227.194.582-87) E L.G SANTANA-ME (CNPJ: 07.869.142/0001-39) BEM(NS): Uma gleba de terras, situada no Município de Porto Nacional/TO, sendo parte da Fazenda Conceição dos Mangues do Loteamento mangues e Porteira, denominada Fazenda Buriti (I), com área de 183,0200 ha (cento e oitenta e três hectares e dois ares), com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no marco nº 55-C (cinquenta e cinco), situado na margem do Córrego Vertentes dos Buritis, confrontando com Joaquim Batista de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias 98º46’58” NE e 1.223,36m (um mil, duzentos e vinte e três metros e trinta e seis centímetros), até encontrar com o marco nº 55 (cinquenta e cinco), daí defletindo para direita, confrontando com Joaquim Batista de Oliveira, por uma reta de 1.411,63m (um mil, quatrocentos e onze metros e sessenta e três centímetros), com rumo magnético de 96º34’59” NW, até encontrar com o marco nº 56-B (cinquenta e seis), cravado na confrontação com Joaquim Batista de Oliveira, daí, subindo por uma reta com 1.797,61m (um mil, setecentos e noventa e sete metros e sessenta e um centímetros), com rumo magnético de 105º54’30” NE, até encontrar com marco nº 56 (cinquenta e seis), cravado na margem Córrego Vertentes dos Buritis, daí seguindo o referido córrego com 1.011,610 (um mil, onze metros e sessenta e um centímetros), com ramo magnético de 96º52’22” NW, até encontrar com marco nº 55-C (cinquenta e cinco), situado na confrontação Joaquim Batista de Oliveira, onde teve início a medição. Benfeitorias: sem informações. Imóvel matriculado sob nº. 95.583 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.830.200,00 (um milhão, oitocentos e trinta mil e duzentos reais), em 29 de fevereiro de 2016. ÔNUS: Registro de Penhora (R-02), em 26/02/2019, extraído dos autos do processo nº. 2704-94.2015.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 12.241,39 (doze mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), em 25 de setembro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 10 – EXECUÇÃO FISCAL – 12980-24.2014.4.01.4300 EXECUTADO(S): MARINALVA LIMA DE SOUSA (CPF: 808.864.341-49) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 01 da quadra 13, situado à Rua P-03, do Loteamento Taquaralto, 1ª etapa folha 02, com área total de 437,50 m2, sendo: 25,00 metros + 7,07 metros chanfrado de frente com Rua P-03; 30,00 metros de fundo com lote 02; 15,00 metros do lado direito com lote 05; 10,00 metros do lado esquerdo com Rua S-2. Benfeitorias: imóvel murado em tijolo furado e sem portão. Imóvel matriculado sob nº. 8.647 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 de dezembro de 2018. ÔNUS: Registro de indisponibilidade (AV-04), em 23/10/2017, extraído dos autos do processo nº. 12980-24.2014.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.172,96 (quarenta mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), em 30 de outubro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 11 – EXECUÇÃO FISCAL – 4752-60.2014.4.01.4300 EXECUTADO(S): CLEBER BARROS DA CRUZ (CPF: 903.923.451-53) e C. DA CRUZ E CIA LTDA-ME (CNPJ: 06.080.011/0001-05) BEM(NS): Parte ideal pertencente a Cleber da Cruz, correspondente a 02,2220ha, de uma área de terras rural denominada de lote 41, do Loteamento Coqueirinho 2ª Etapa Folha 02, com área total de 4,2220ha, situada no Município de Palmas/TO, com os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco MH-116, situado no limite com as vicinais 01 e 06, definido pela coordenada plana UTM 8.864.839,01 metros Norte e 797.062,313 metros Leste, referida ao meridiano central 51º, segue confrontando com a vicinal 06, nos seguintes azimutes e distâncias de: 122º51'06'' – 127,453 metros, até o marco MH-117 e 123º04'20'' – 99,707 metros até o marco MH-119, segue confrontando com o lote 42, no azimute e distância de 214º07'47'' – 199,520 metros, até o marco MH-125, segue confrontando com o lote 47, no azimute e distância de 302º57'35'' – 96,838 metros até o marco MH-124; Segue confrontando com o lote 46, nos seguintes azimutes e distâncias de: 32º59'04'' – 45,848 metros, até o marco MH-123 e 301º18'57'' – 162,628 metros, até o marco MH-122, cravado na margem da vicinal 01; Segue confrontando com a vicinal 01, no azimute e distância de 45º52'36'' – 162,360 metros, até o marco MH-116, ponto inicial da descrição deste perímetro. Acesso: Saindo da Praça dos Girassóis – siga na Av. JK até TO-050, entre na TO-050 sentido Sul (Porto Nacional), após 9km (Rodoviária), entre à esquerda e, nas placas da foto, entre à direita, no Loteamento Coqueirinho, siga em frente vire à esquerda na ASDETO, à esquerda na Ch. Santíssima Trindade e uns 900,00 metros à direita está o lote 41. Benfeitorias: Um campo de futebol (tomado pelo mato) e duas casas simples de alvenaria, sendo uma azul e outra verde, cada casa tem quarto, sala, cozinha e banheiro, energia elétrica e água do poço comunitário. Imóvel matriculado sob nº. 87.183 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 08 de agosto de 2019. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 26.484,18 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), em 09 de agosto de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 12 – EXECUÇÃO FISCAL – 3684-46.2012.4.01.4300 EXECUTADO(S): TCP TRANSPORTE COLETIVO DE PALMAS LTDA (CNPJ: 37.313.889/0001-77) e RENATO FERNANDES SOARES (CPF: 677.191.807-63) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 03, da Q. 01, situado à Avenida Parque, do Loteamento Orla 14 – Graciosa, com área total de 1.076,20 m2, sendo: 20,00 metros de frente com Avenida Parque; 20,00 metros de fundo com Alameda 01; 53,81 metros do lado direito com lote 04; 53,81 metros do lado esquerdo com lote 02. Benfeitorias: sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 70.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), em 04 de fevereiro de 2019. ÔNUS: Registro de Penhora (R-02), em 16/05/2007, extraído dos autos do processo nº. 2007.0001.9969-7/0, em trâmite na 5ª Vara Cível de Palmas; Registro de Penhora (R-03), em 27/06/2007, extraído dos autos do processo nº. 2003.43.00.002611-7, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Registro de indisponibilidade (AV-06), em 10/12/2009, extraído dos autos do processo nº. 2008.61.03.005122-8, em trâmite na 2ª Vara de São José dos Campos/SP; Registro de Arresto (R08), em 31/08/2012, extraído dos autos do processo nº. 3684-46.2012.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins; Registro de Penhora (R10), em 19/12/2017, extraído dos autos do processo nº. 2009.43.00.004564-3, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 281.674,97 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em 17 de março de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 13 – EXECUÇÃO FISCAL – 1662-64.2002.4.01.4300 EXECUTADO(S): CARLOS HUMBERTO DUARTE DE LIMA E SILVA (CPF: 455.229.011-87) e CPA CENTRO DE PINTURA AUTOMOTIVA LTDA – EPP (CNPJ: 37.610.789/0001-02) BEM(NS): 01) Um lote de terras para construção urbana de número 11, situado na Quadra ARSE 41, conjunto QR-13, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase II, com área total de 449,87m², na cidade de Palmas/TO, sendo: 15,25 metros de frente com Alameda 11; 15,25 metros de fundo com lote 12; 29,50 metros do lado direito com lote 09; 29,50 metros do lado esquerdo com lote 13. Obs.: O imóvel não possui benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 25.462 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Avaliado em R$ 238.611,04 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos); 02) Um lote de terras para construção urbana de número 13, da quadra ARSE-41, conjunto QR-13, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase II, com área total de 449,87m², sendo: 15,25 metros de frente com Alameda 11; 15,25 metros de fundo com lote 14; 29,50 metros do lado direito com lote 11; 29,50 metros do lado esquerdo com o lote 15. Obs.: O imóvel não possui benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 25.463 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Avaliado em R$ 238.611,04 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos); 03) Um lote de terras para construção urbana de número 15, da quadra ARSE-41, conjunto QR-13, situado à Alameda 11, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa Fase II,com área total de 449,87m², sendo: 15,25 metros de frente com Alameda 11; 15,25 metros de fundo com lote 16; 29,50 metros do lado direito com lote 13; 29,50 metros do lado esquerdo com lote 17. Obs.: O imóvel não possui benfeitorias. Imóvel matriculado sob nº. 25.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO. Avaliado em R$ 238.611,04 (duzentos e trinta e oito mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos). Imóvel matriculado sob nº. 25.462, 25.463 e 25.464 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 715.833,12 (setecentos e quinze mil, oitocentos e trinta e três reais e doze centavos), em 11 de fevereiro de 2019. ÔNUS: Item 01) Consta penhora nos autos n°. 2002.1662-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade nos autos n°. 200843000020474, conforme AV.06/25462; Notificação para edificação compulsória, nos termos da AV.07/25462; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 02) Consta penhora nos autos n°. 2002.1662-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade nos autos n°. 200843000020474, conforme AV.04/25463; Notificação para edificação compulsória, nos termos da AV.05/25463; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Item 03) Consta penhora nos autos n°. 2002.1662-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional), em trâmite na 2ª Vara Federal de Palmas/TO; Indisponibilidade nos autos n°. 200843000020474, conforme AV.04/25464; Notificação para edificação compulsória, nos termos da AV.05/25464; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 453.205,94 (quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), em 07 de outubro de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 14 – EXECUÇÃO FISCAL – 6425-49.2018.4.01.4300 EXECUTADO(S): AÇOFERRO COMERCIAL DE AÇO E FERRO LTDA-ME (CNPJ: 37.242.658/0001-10) BEM(NS): Lote de terras de nº 14, da quadra ACSUSE 60 (QD. 602 SUL), conjunto 02, situado à rua NS B, s/n, Palmas/TO, com área total de 6.000,00m2, com limites e confrontações conforme certidão de matrícula do imóvel. Benfeitorias: imóvel murado com um galpão com área edificada de uns 3.000,00 m2 e uma casa e escritório – imóvel com aptidão comercial. Imóvel matriculado sob nº. 14.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em 21 de fevereiro de 2019. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 28.651,02 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dois centavos), em 27 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 15 – EXECUÇÃO FISCAL – 9740-32.2011.4.01.4300 EXECUTADO(S): COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUL LTDA – ME (CNPJ: 07.649.092/0001-84) e IEDA ALVES NASCIMENTO (CPF: 765.444.601-25) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 13, da quadra 34, situado à rua 04, do Loteamento Jardim Aureny IV, com área total de 450,00 m2, sendo: 15,00 metro de frente com a rua 04; 15,00 metros de fundo com lote 17; 30,00 metros do lado direito com lotes 14 e 15; 30,00 metros do lado esquerdo com lote 12. Benfeitorias: imóvel com uma edificação de alvenaria com aproximadamente 120,00m2. Imóvel matriculado sob nº. 56.352 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em 09 de dezembro de 2020. ÔNUS: Registro de Penhora, em 31/03/2014, extraído dos autos do processo nº. 9740-32.2011.4.01.4300, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 43.576,14 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e seis reais e quatorze centavos), em 28 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 16 – EXECUÇÃO FISCAL – 2020-53.2007.4.01.4300 EXECUTADO(S): GLOBAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 03.453.639/0001-10) e UESLEI MOREIRA BORGES (CPF 624.224.801-87) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 06, da quadra ARSO 54, conjunto QD 01, situado à alameda 05, do Loteamento Palmas, 1ª etapa fase V, com área total de 471,30 m2, sendo: 10,00 metros + 7,07 metros de chanfrado de frente com alameda 05; 16,19 metros de fundo com lote 07; 8,20 metros + 18,50 metros do lado direito com alameda 06; 31,55 metros do lado esquerdo com lote 05. Benfeitorias: imóvel sem edificações. Imóvel matriculado sob nº. 50.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), em 08 de janeiro de 2021. ÔNUS: Registro de Arresto (R-02), em 22/05/2007, extraído dos autos do processo nº. 2005.0001.1588-8, em trâmite na 3ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R-03), em 31/01/2018, extraído dos autos do processo nº. 2005.0000.8377-3/0, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 35.054,76 (trinta e cinco mil, cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos), em 27 de abril de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 17 – EXECUÇÃO FISCAL – 20435-79.2010.4.01.4300 EXECUTADO(S): DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 02.942.279/0001-58) e SUELI DO PRADO BORGES (CPF: 464.500.331-34) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 02, quadra ASRSE-45, conjunto QI-01, situado à Rodovia TO-050, loteamento Palmas, 1ª etapa, fase VI, com área total de 5.069,76 m2, com limites e confrontações constantes da certidão do imóvel. Benfeitorias: sem informação. Imóvel matriculado sob nº. 98.987 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 17 de fevereiro 2012. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.659.852,01 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e um centavo), em 25 de maio de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 18 – EXECUÇÃO FISCAL – 6573-36.2013.4.01.4300 EXECUTADO(S): EDMUNDO VIEIRA MARTINS (CPF: 094.142.741-20) e REALTINS – SISTEMAS PARA ESCRITÓRIOS LTDA – EPP (CNPJ: 05.992.445/0001-19) BEM(NS): Fração de 12,5% de um Lote Residencial, situado à Rua Guimarães Natal, s/n, no Setor Frei Rafael de Taggia, no Município de Pedro Afonso/TO, com área total de 938,00 m2, sendo: ao norte, com 22,00 metros, limitando com a Rua Guimarães Natal frente; ao sul, com 45,00 metros, limitando com Raimunda Nascimento Martins; ao leste, com 26,00 metros limitando com terras da marinha lado esquerdo; ao oeste, com 30,00 metros, limitando com Dionisce Chaves lado direito. Benfeitorias: sem informações. Imóvel matriculado sob nº. 2.559 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Afonso/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 20 de setembro de 2018. ÔNUS: Registro de Penhora (R-10), em 03/09/2014, extraído dos autos de Carta Precatória da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás; Registro de Penhora (R-11), em 18/12/2014, extraído dos autos do processo nº. 4191-70.2013.4.01.4300; Registro de Penhora (R-12), em 23/06/2015, extraído dos autos do processo n. 2004.43.00.001217-4; Registro de Indisponibilidade (AV-13), em 07/12/2017, extraído dos autos do processo n. 2004.43.00.001217-4. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 593.196,28 (quinhentos e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), em 27 de agosto de 2019. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 19 – EXECUÇÃO FISCAL – 1540-75.2007.4.01.4300 EXECUTADO(S): ATLAS COMERCIO DE VEÍCULOS PESADOS LTDA (CNPJ: 03.121.757/0001-21) BEM(NS): Lote de terras para construção urbana de número 49 (atual 64), da quadra ARNO-33 (atual 307 sul), conjunto QI-01, situado à alameda 22, do Loteamento palmas, 3ª etapa, com área total de 256,95 m2, sendo 10,00 metros de frente com alameda 22; 10,56 metros de fundo com avenida NS-15; 25,00 metros do lado direito com lote 51; 25,00 metros do lado esquerdo com lote 47. Benfeitorias: imóvel é murado e possui dois portões metálicos, sob o mesmo há edificação de duas residências, uma na frente, construção de alvenaria, meia-água, coberta por telhas de amianto e outra nos fundos, construção de alvenaria coberta por telhas de cerâmica (tipo plan), com área de construção averbada junto a Prefeitura de aproximadamente 105 m2. Imóvel matriculado sob nº. 51.357 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmas /TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), em 14 de dezembro de 2018. ÔNUS: Registro de Arresto (R-04), em 16/11/2006, extraído dos autos do processo n. 2006.0007.5973-2, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO; Registro de Penhora (R-05), em 08/05/2014, extraído dos autos do processo nº. 10748-41.2011.4.01.4300, em trâmite na Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO; Registro de Penhora (R-06), em 01/02/2017, extraído dos autos do processo n. 3415-66.2016.827.272, em trâmite na Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas/TO; Registro de Indisponibilidade (AV-07), em 08/03/2017, extraída dos autos do processo n. 2007.43.00.001540-3. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 696.157,34 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 10 de maio de 2021. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 20 – EXECUÇÃO FISCAL – 2690-18.2012.4.01.4300 EXECUTADO(S): RIO GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – ME (CNPJ: 05.278.855/0001-00), SERGIUS GLAUBER SIVERIS PRESTES (CPF: 002.643.161-00) e DOROTEA SIVERIS PRESTES (CPF: 249.545.940-49) BEM(NS): 1) Fração ideal de 0,65766%, correspondendo a 25,15543 m2 da área do terreno, referente a unidade autônoma denominada apartamento 1005 do 10º pavimento do condomínio Edifício Executive Residence, situado na Alameda das Aroeiras, Lote 03, da Quadra ARNO 12, Conjunto HM-02, do Loteamento Palmas/TO, 1ª Etapa, Fase IV, Palmas/TO, registrado sob a matrícula nº. 106.867 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; Avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); 2) Fração ideal de 0,65766%, correspondendo a 25,15543 m2 da área do terreno, referente a unidade autônoma denominada apartamento 1202 do 12º pavimento do condomínio Edifício Executive Residence, situado na Alameda das Aroeiras, Lote 03, da Quadra ARNO 12, Conjunto HM-02, do Loteamento Palmas/TO, 1ª Etapa, Fase IV, Palmas/TO, registrado sob a matrícula nº. 106.878 no Cartório de Registro de Imóveis de Palmas/TO; Avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), em 18 de novembro de 2020. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 107.533,38 (cento e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), em 09 de dezembro de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 21 – EXECUÇÃO FISCAL – 8426-17.2012.4.01.4300 EXECUTADO(S): INFOTEC COM PROD DE INFORMATICA LTDA – EPP (CNPJ: 04.984.427/0001-22) e PAULO GIOVANNY NUNES DOS SANTOS (CPF: 611.959.521-04) BEM(NS): Área B-B, com 145,9223 m2 (cento e quarenta e cinco metros quadrados, noventa e dois decímetros quadrados e vinte e três centímetros quadrados) com os limites e confrontações seguintes: medindo 12,35 metros pelo lado do norte; 4,00 metros pelo lado do sul; 18,00 metros na Rua Madre Nely pelo lado leste e 17,70 metros pelo lado oeste, contornando ao norte com o terreno de Diomar Rodrigues de Souza, a leste com a Rua madre Nely, ao sul com terreno de João Pires Querido e a oeste com terreno de Alice Próspero dos Santos. Localizada do lado ímpar da Rua Madre Nely, a 85,65 metros da esquina sudoeste da Rua Frederico Lemos com a Rua Madre Nely. Benfeitorias: imóvel possui construída uma quitinete e uma sala comercial, coberta com telha de amianto, toda na cerâmica, rebocada e pintada. Imóvel matriculado sob nº. 12.061 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 05 de dezembro de 2019. ÔNUS: Registro de escritura de compra e venda de uma sala no imóvel em favor de Rosalia Leite Cardoso. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 284.265,49 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em 19 de maio de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. 22 – EXECUÇÃO FISCAL – 1298-77.2011.4.01.4300 EXECUTADO(S): SERGIO RICARDO DA SILVA (CPF: 061.803.878-77) e FCAS SERVIÇOS DE ARQUIVOS INTELIGENTES LTDA – EPP (CNPJ: 10.427.700/0001-10) BEM(NS): 1) Lote nº. 09, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) Lote nº. 10, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 8606 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) Lote nº. 11, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 4) Lote nº. 12, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 600,00 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e, 5) Lote nº. 13, localizado na Rua 281, da Quadra NR, do Loteamento Thermas de Santa Bárbara - Gleba I, na cidade de Águas de Santa Bárbara/SP, com área total de 582,60 m2, matriculado sob o número 6600 no Cartório de Registros de Imóvel de Água de Santa Bárbara, Comarca de Cerqueira César/SP. Avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Benfeitorias: lotes sem informação de benfeitorias. Os terrenos estão localizados em um condomínio fechado, as margens da rodovia Castelo Branco (SP 280) km 292,6 estando a cerca de dez quilômetros do centro da cidade, contando com ares verdes naturais, SPA clubes, lagos e trilha com cachoeira, portaria e vigilância 24 horas, controle de acesso e monitoramento, em via pública não pavimentada (sendo asfalto os acessos principais), sendo atendida pelos serviços de iluminação pública, rede de água e coleta de lixo. Outras informações através do sítio: HTTPS://www.momentum.com.br/empreendimento/santa-barbara-resort-residence. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 21 de fevereiro de 2020. ÔNUS: Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.301.837,75 (um milhão, trezentos e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 18 de março de 2020. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista (art. 892 da Lei 13.105/2015 – NCPC). O depósito será realizado em conta judicial a ser aberta pelo arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 3924, operação 635, sendo que somente após o pagamento integral do valor será expedida a respectiva carta de arrematação. PARCELAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL: Será admitido o parcelamento na forma do art. 98 da Lei 8.212/1991 e pela Portaria PGFN n. 79 de 03/02/2014. Em caso de móveis e imóveis, tanto no primeiro quanto no segundo leilão, limitando-se ao valor da dívida objeto da execução. O parcelamento observará, em casos de bens imóveis, o máximo de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada uma. Já em casos de bens móveis, será admitido parcelamento em até 24 (vinte e quatro) meses, exceto para os bens consumíveis, onde não será concedido qualquer tipo de parcelamento. Nos casos em que o bem arrematado tratar-se de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 48 (quarenta e oito) meses, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). O arrematante deverá depositar, no ato, o valor da primeira parcela em conta judicial aberta pelo próprio arrematante, na Caixa Econômica Federal, agência 3924, operação 635. Realizado o depósito, os autos serão encaminhados à Fazenda Nacional para fins de autorização do parcelamento na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Para todos os casos acima citados, será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Será vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. O parcelamento implica constituição de hipoteca/penhor em favor do credor, o que deverá constar da carta de arrematação. No caso de parcelamento, o licitante deverá apresentar carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso não seja apresentada documentação solicitada, o parcelamento não será autorizado. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através dos sites www.leiloesjudiciais.com.br e www.dmleiloesjudiciais.com.br, a partir do dia e horário indicado para o primeiro leilão, encerrando-se no dia do segundo leilão, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes terão o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os pagamentos, salvo disposição judicial diversa. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, nos termos da PORTARIA/PRESI/COREJ 56 de 12/02/2010, recolhida por meio de DARF e comissão do leiloeiro de 5%, calculados sobre o valor da arrematação. Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada em R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga por quem lhe der causa. Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 01) Os bens poderão ser reavaliados e a dívida atualizada até a data do 1º leilão, sofrendo alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro ora designado no ato do leilão; 02) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referente à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 03) Eventuais dívidas a título de impostos, taxas, multas, etc, vencidas até a data da arrematação, não são de responsabilidade do arrematante e sim do anterior proprietário, sendo que tais dívidas sub-rogam-se no preço da arrematação, (art. 130, parágrafo único da Lei 5.172/1966 – CTN). Caso o valor da arrematação seja inferior ao valor dos débitos incidentes sobre o bem, caberá ao exequente a possibilidade de promover a execução de seu crédito em face do efetivo devedor, valendo-se dos privilégios e das prerrogativas de que possui; 04) Se houver desistência após a arrematação, caberá ao arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do autor da ação; 05) A carta de arrematação somente será expedida após o transcurso do prazo recursal. Caso haja interposição de recurso, fica facultado ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, desistir da arrematação do bem leiloado, oportunidade em que será devolvido o valor depositado inicialmente a título de pagamento do bem e comissão do leiloeiro. Não sendo o caso de desistência, a carta de arrematação será expedida somente após o julgamento do recurso interposto. 06) Para os bens imóveis a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante, se imóvel, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; se móvel, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União. 08) Considerar-se-á preço vil para os fins dispostos no art. 891 da Lei 13.105/2015 – NCPC o lance que ofertar valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem; 09) Tratando-se de semoventes fixo como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 70% (setenta por cento) da avaliação dos mesmos; 10) Os bens leiloados nos termos do art. 144-A da Lei 3.689/1941 – CPP terão como preço vil o lance que ofertar valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação do bem; 11) Ficam intimados pelo presente Edital os executados e respectivos cônjuges, se casados forem, e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como eventuais: coproprietário; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, da Lei 13.105/2015 – NCPC e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 da Lei 13.105/2015 – NCPC; 12) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou; SEDE DO JUÍZO: Quadra 201 Norte, Conjunto 1, Lote 02-A, Plano Diretor Norte, CEP 77001-128, PALMAS/TO, Telefone: (63) 3218-3898, E-mail: [email protected]. Publique-se Palmas/TO, 21 de maio de 2021. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA JUIZ FEDERAL

25/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(201)