Cumprimento de sentença 1000483-73.2017.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000483-73.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000483-73.2017.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FLAVIA MARIA JUCA DECISÃO Quanto ao pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento da pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário do SISBAJUD, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, a exequente possui ferramentas para identificar se o(a) devedor(a) possui esse bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do(a) devedor(a) é ônus do credor(a), carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o(a) exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções fiscais, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o(a) credor(a) nos referidos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo(a) credor(a), independente de intervenção judicial. Assim, o sistema RENAJUD será deferido para promover a restrição de transferência de veículo indicado pelo(a) exequente e o INFOJUD, por implicar em quebra de sigilo fiscal, será deferido quando o(a) exequente demonstrar que esgotou as diligências para localização de bens no domicílio do(a) executado(a), através de consulta ao DETRAN e registros públicos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o uso do CNIB para pesquisa de imóveis do(a) executado(a), pois o uso desse sistema de restrição limita-se às hipóteses de indisponibilidade de bens autorizadas em lei. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB.HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela).Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, 3ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5013896-51.2015.404.0000, Rel. Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/06/2015 - grifei) Ademais, tal pesquisa incumbe à próprio exequente que pode oficiar diretamente aos registros públicos. Retornem os autos à suspensão já declarada em ID 155024375. Intime-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

25/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a conclusão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(16)