Execução Fiscal 0019883-92.1992.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 29.438.834,50

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG 58484·CPF·Representa: Réu

ROBERTO OTTO AUGUSTO DE LIMA

OAB/MG 99175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2024, 17:05

Transitado em Julgado

16/10/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 20:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 21:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 08:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:45

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

28/02/2024, 10:10

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte.

28/02/2024, 10:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/02/2024, 08:45

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 08:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/08/2023, 10:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:22

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

16/10/2024, 17:05

Transitado em Julgado

16/10/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 20:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 21:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2024, 20:16

TEXTO DIGITADO

•24/11/2022, 14:00

12/04/2024, 00:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2024, 08:45

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:45

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

28/02/2024, 10:10

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte.

28/02/2024, 10:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

09/02/2024, 08:45

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

09/02/2024, 08:45

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 08:45

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/08/2023, 10:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

07/07/2023, 08:28

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2023, 09:46

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 09:46

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

30/06/2023, 09:44

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 09:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 16:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 16:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 14:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 11:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 11:29

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

27/06/2023, 08:02

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

27/06/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 18:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/05/2023, 14:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/04/2023, 17:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/02/2023, 16:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 06:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 06:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2022, 14:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/11/2022, 14:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

24/11/2022, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/07/2022, 17:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/07/2022, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 12:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 15:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSLIMA SERVICOS E PECAS LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 03:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 03:49

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/11/2021, 15:16

Juntado(a) - Petição Inicial

14/08/2021, 07:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

17/06/2021, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2021, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz exarou: De ordem do MM. Juiz Federal desta 23ª Vara/MG, intima o(s) procurador(es) para devolver os autos no prazo de 03 (três) dias, tendo em vista o excesso de prazo e a proximidade da inspeção anual.

25/05/2021, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/12/2020, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/11/2020, 15:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2020, 15:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2020, 11:07

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2011, 09:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2011, 14:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2005, 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (regularizar-Correição)

22/09/2005, 12:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80-MACO 413/23/VARA

15/01/2003, 13:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/12/2002, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2002, 13:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

12/11/2002, 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

03/10/2002, 12:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/09/2002, 14:19

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

24/09/2002, 14:18

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

10/09/2002, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS - LEILAO P/OS DIAS 05.09.2002 E 19.09.2002

22/08/2002, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS - LEILAO PARA OS DIAS 05.09.2002 E 19.09.2002

09/08/2002, 16:40

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

08/08/2002, 13:46

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 05.09 E 19.09.2002

02/08/2002, 20:06

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

03/07/2002, 15:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/06/2002, 16:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/06/2002, 16:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NOMEIO LEILOEIOR HELBERT. DESIGNE A SECRTARIA AS DATAS DOS RESPECTIVOS LEILOES, COM OBSERVANCIA AOS PRAZOS LEGAIS

13/06/2002, 10:09

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

13/06/2002, 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2002, 18:02

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

11/06/2002, 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2002, 17:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2002, 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

25/01/2002, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

29/06/2001, 12:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/06/2001, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2001, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2001, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

10/11/2000, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/11/2000, 15:49

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

09/11/2000, 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/10/2000, 12:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/09/2000, 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - URGENTE - LEILÃO

21/09/2000, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LEILAO

21/09/2000, 11:48

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 17.10.2000 e 31.10.2000 - FERNANDO PESSOA

21/08/2000, 13:26

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

30/06/2000, 14:03

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇAO

28/06/2000, 18:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

12/06/2000, 15:39

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

08/06/2000, 14:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

26/05/2000, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2000, 16:10

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/05/2000, 13:55

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

09/05/2000, 16:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

08/05/2000, 17:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2000, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2000, 15:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

12/11/1999, 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/09/1999, 12:57

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

19/08/1999, 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/08/1999, 14:22

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - Defiro o leilao.

18/06/1999, 18:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/1999, 18:00

Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - Defiro o leilao.

17/11/1998, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/1998, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/1998, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/1998, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/1998, 17:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificado / publicacao

12/05/1998, 11:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JS

31/07/1996, 12:06

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - 9334120

24/07/1995, 14:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

13/03/1995, 16:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

22/06/1994, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM(GAB)

19/07/1993, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM

30/03/1993, 16:30

Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 9334120

29/03/1993, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - JM.

13/11/1992, 14:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1992, 16:27