Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000319-91.2020.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000319-91.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000319-91.2020.4.01.3101. AUTORA: MARIA MARLY CALADO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA SENTENÇA Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte autora, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais, excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX do CPC. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Sentença Tipo A - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A ASSUNTO: Aposentadoria Por Invalidez Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária). O benefício pretendido exige, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias ou incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (art. 59). Passo à análise do caso. Da qualidade de segurado e da carência: no que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, presentes ambos, conforme se verifica em seu CNIS, que expressamente reconheceu a sua qualidade de segurado especial. Da incapacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora possui cancer uterino (CID: C53), razão pela qual se encontra com incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral. Do prazo estimado para a duração do benefício: de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No presente caso, não havendo indicação na perícia médica, fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para duração do benefício, a contar da implantação deste benefício, em consonância com a referida legislação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91. A conclusão, portanto, é de que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) desde o dia em que realizou o seu requerimento administrativo em 23.01.2020. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 23/01/2020 (data da entrada do requerimento - DER), DIP na data desta sentença e DCB em 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da implantação do benefício, podendo o INSS realizar as revisões administrativas periódicas previstas em Lei (art. 101 da Lei nº 8.213/91), bem como podendo a parte autora realizar solicitação de prorrogação administrativa do benefício antes da cessação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 91% do salário de benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), com valor não inferior ao do salário mínimo e nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição (art. 33 da Lei nº 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947; Parâmetros para implantação do benefício e elaboração de cálculos Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) BENEFICIÁRIO(A): MARIA MARLY CALADO DE OLIVEIRA CPF: 772.194.812-68 NB: 631.122.304-3 DIB: 23/01/2020 DIP: Data da sentença DCB: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da implantação do benefício d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis e comprovar nos autos a sua efetivação; e) condeno o réu, com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, ao pagamento dos honorários periciais acima fixados, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro a gratuidade de justiça ao autor; g) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias. Concordando o autor, expeça-se RPV. j) comprovado a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

25/05/2021, 00:00

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