Execução Fiscal 0024817-40.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.422.217,15

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

EDILSON SILVA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 18:00

Juntada de Certidão

08/02/2024, 17:51

Juntada de manifestação

07/02/2024, 16:51

Juntada de manifestação

07/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 16:10

Juntada de Certidão

06/02/2024, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 15:41

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:43

Juntada de petição intercorrente

31/12/2022, 16:53

Juntada de Certidão

15/12/2022, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 15:24

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 18:00

Juntada de Certidão

08/02/2024, 17:51

Juntada de manifestação

07/02/2024, 16:51

Juntada de manifestação

07/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 16:10

Documentos

Sentença Tipo B

•06/02/2024, 16:10

Sentença Tipo B

•06/02/2024, 15:41

Juntada de Certidão

06/02/2024, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2024, 15:41

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 15:41

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 15:41

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 14:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:43

Juntada de petição intercorrente

31/12/2022, 16:53

Juntada de Certidão

15/12/2022, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 15:24

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:24

Juntada de manifestação

24/09/2022, 07:52

Juntada de Certidão

22/08/2022, 06:42

Processo devolvido à Secretaria

22/08/2022, 06:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 06:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2022, 06:42

Conclusos para despacho

21/08/2022, 22:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:22

Juntada de petição intercorrente

10/12/2021, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 14:30

Juntada de Certidão

03/12/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 14:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:28

Decorrido prazo de EDILSON SILVA FERREIRA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 03:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

01/06/2021, 03:38

Juntada de manifestação

27/05/2021, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024817-40.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDILSON SILVA FERREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON SILVA FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

25/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 23:39

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 23:39

Juntada de certidão de processo migrado

24/05/2021, 23:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/01/2020, 17:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/01/2020, 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2020, 17:00

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/05/2019, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

23/01/2019, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 ofícios cartório 3º Registro de Imóveis de Salvador.

23/01/2019, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2019, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2019, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/09/2018, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

27/08/2018, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 18:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

15/03/2018, 13:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2018, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2018, 17:34

OFICIO DISTRIBUIDO - MALOTE DIGITAL

14/12/2017, 09:35

OFICIO EXPEDIDO

12/12/2017, 09:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/12/2017, 09:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 09:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/12/2017, 09:07

OFICIO DISTRIBUIDO - malote digital

17/10/2017, 09:15

OFICIO EXPEDIDO

13/10/2017, 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/10/2017, 11:50

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

06/06/2017, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LAVRAR TERMO DE PENHORA

14/03/2017, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2017, 10:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/02/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2016, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

25/01/2016, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2016, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2016, 11:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/01/2016, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFÍCIO DO CITIBANK

09/07/2015, 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

15/06/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO DO BANCO TRIÂNGULO

15/06/2015, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO DO 6º CARTÓRIO DE REGIDTRO DE IMÓVEIS

15/06/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO BRADESCO

15/06/2015, 14:02

OFICIO DISTRIBUIDO

30/04/2015, 11:09

OFICIO EXPEDIDO

29/04/2015, 10:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2015, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2015, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

28/04/2014, 08:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - PREPARO DA CARGA DA PFN

25/04/2014, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/04/2014, 17:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/03/2014, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2014, 11:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/09/2013, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. FUNC. AUTOR.

08/07/2013, 10:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - SEPARADOS PARA CARGA

05/07/2013, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2013, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 09:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

17/06/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/05/2013, 10:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/04/2013, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2013, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2013, 15:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2012, 17:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2012, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2012, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2012, 13:03

INICIAL AUTUADA

07/08/2012, 19:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PRIORIZAR AUTUAÇÃO

17/07/2012, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANALISE AUT

16/07/2012, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 15:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2012, 15:00

Despacho

•15/12/2022, 15:24

Despacho

•22/08/2022, 06:42

Ato ordinatório

•03/12/2021, 14:30