Apelação Cível 0019218-15.2006.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPINEIRA LTDA - EPP

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON FERREIRA ROSA

OAB/GO 16778·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPINEIRA LTDA - EPP

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPINEIRA LTDA - EPP

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2022, 07:19

Juntada de Informação

25/03/2022, 07:19

Juntada de certidão

25/03/2022, 07:19

Juntada de certidão

25/03/2022, 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2021, 18:30

Juntada de Informação

25/08/2021, 18:30

Juntada de Certidão

25/08/2021, 18:30

Juntada de certidão

26/07/2021, 19:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPINEIRA LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:31

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 14:34

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/03/2022, 07:19

Juntada de Informação

25/03/2022, 07:19

Juntada de certidão

25/03/2022, 07:19

Juntada de certidão

25/03/2022, 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Nenhum documento disponível

25/08/2021, 18:30

Juntada de Informação

25/08/2021, 18:30

Juntada de Certidão

25/08/2021, 18:30

Juntada de certidão

26/07/2021, 19:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPINEIRA LTDA - EPP em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:31

Publicado Intimação em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

30/04/2021, 00:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/04/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 14:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS CAMPINEIRA LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:01

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 19:10

Juntada de Petição (outras)

17/11/2020, 19:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

25/09/2020, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/07/2020, 16:57

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/07/2020, 10:53

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 15:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/06/2015, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/06/2015, 14:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/06/2015, 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/06/2015, 13:46

DOCUMENTO JUNTADO

11/06/2015, 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2015, 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/05/2014, 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/05/2014, 15:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3181514 CONTRA-RAZOES

04/09/2013, 11:18

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 14/08/2013 E PUBLICADA NO DIA 15/08/2013

15/08/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/07/2013, 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/07/2013, 17:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3137097 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/07/2013, 17:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

19/07/2013, 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA 23-I

15/07/2013, 17:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/06/2013, 16:18

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

18/06/2013, 08:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 28/05/2013 PÁGS. 386/473

29/05/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/05/2013 E DIVULGADO NO DIA 28/05/2013. Nº de folhas do processo: 212. Destino: ARM. 18/J

24/05/2013, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-J

09/05/2013, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

07/05/2013, 14:27

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Fazenda Nacional

12/04/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 12/04/2013 ÀS 9 HORAS (MCC)

08/04/2013, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

12/03/2013, 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

08/03/2013, 08:55

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

22/02/2013, 09:21

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

22/02/2013, 09:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3010507 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/02/2013, 09:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/P

09/01/2013, 18:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/12/2012, 18:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

11/12/2012, 14:40

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

11/12/2012, 08:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012 E DIVULGADO NO DIA 22/11/2012 PAGS. 1077/1208.

23/11/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/11/2012 E DIVLGADO NO DIA 22/11/2012. Nº de folhas do processo: 194. Destino: ARM. 40 J

20/11/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 39-B

16/11/2012, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/11/2012, 11:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM

28/09/2012, 18:03

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

14/09/2012, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NE 03/09/2012 - PAGS. 144/176

03/09/2012, 10:40

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2012

30/08/2012, 09:30

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/07/2009, 17:50

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:32

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:57

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

04/07/2007, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

04/07/2007, 13:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/06/2007, 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

28/06/2007, 18:06