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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2013

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARISTELA DISTRIBUIDORA LTDA em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA BUENO em 15/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROMILDO BUENO em 15/03/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)