Apelação Cível 0000770-08.2004.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJRO 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CLEDIOMAR CAMARGO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(152)

CLEDIOMAR CAMARGO DOS SANTOS

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ELITON CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA

Terceiro

MARCELO GOMES VIEIRA

Terceiro

RUDSON DOS SANTOS VIEIRA

Terceiro

RUDNEY DOS SANTOS VIEIRA

Terceiro

LUAN FERREIRA VIEIRA

Terceiro

LEONARDO FERREIRA VIEIRA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

ELITON CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA

Reu

GABRIEL GOMES VIEIRA

CPF

Reu

MARCELO GOMES VIEIRA

Reu

RUDSON DOS SANTOS VIEIRA

Reu

RUDNEY DOS SANTOS VIEIRA

Reu

LUAN FERREIRA VIEIRA

Reu

LEONARDO FERREIRA VIEIRA

Reu

CLEITON GOMES VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/09/2022, 11:58

Recebidos os autos

29/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 18:11

Juntada de Informação

29/04/2022, 18:11

Juntada de Certidão

29/04/2022, 18:11

Juntada de certidão

07/04/2022, 14:33

Juntada de contrarrazões

17/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de RUDNEY DOS SANTOS VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:47

Decorrido prazo de RUDSON DOS SANTOS VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:45

Juntada de agravo de instrumento

03/03/2022, 20:31

Decorrido prazo de ELITON CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO GOMES VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:33

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/09/2022, 11:58

Recebidos os autos

29/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:55

Juntada de certidão

29/09/2022, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

DECISÃO

•01/02/2022, 13:58

29/04/2022, 18:11

Juntada de Informação

29/04/2022, 18:11

Juntada de Certidão

29/04/2022, 18:11

Juntada de certidão

07/04/2022, 14:33

Juntada de contrarrazões

17/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de RUDNEY DOS SANTOS VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:47

Decorrido prazo de RUDSON DOS SANTOS VIEIRA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:45

Juntada de agravo de instrumento

03/03/2022, 20:31

Decorrido prazo de ELITON CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL GOMES VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARCELO GOMES VIEIRA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:33

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:59

Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:58

Recurso Especial não admitido

01/02/2022, 13:58

Juntada de certidão

18/11/2021, 09:46

Decorrido prazo de CLEDIOMAR CAMARGO DOS SANTOS em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de União Federal em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:04

Decorrido prazo de RUDSON DOS SANTOS VIEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA VIEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:47

Decorrido prazo de LUAN FERREIRA VIEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de CLEITON GOMES VIEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:45

Decorrido prazo de RUDNEY DOS SANTOS VIEIRA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:31

Juntada de contrarrazões

04/03/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:09

Juntada de manifestação

22/02/2021, 15:21

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 16:05

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 21:31

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 21:31

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 20:57

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 20:56

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 20:50

Juntada de Petição (outras)

23/11/2020, 20:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/10/2020, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/03/2019, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/03/2019, 11:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/03/2019, 11:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4685512 CONTRA-RAZOES

13/03/2019, 19:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

08/03/2019, 12:51

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/02/2019, 08:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4587700 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

25/02/2019, 18:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4668206 RECURSO ESPECIAL

25/02/2019, 16:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/12/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018. Nº de folhas do processo: 739. Destino: U-39

17/12/2018, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

14/12/2018, 10:25

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

13/12/2018, 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

07/12/2018, 11:13

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os Embargos de Declaração

05/12/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - ADITAMENTO À PAUTA DE 05.12.2018

28/11/2018, 12:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2018

23/11/2018, 21:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 05.12.2018 (ADITAMENTO)

23/11/2018, 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

23/11/2018, 10:54

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

16/10/2018, 12:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

01/10/2018, 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

24/09/2018, 18:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/09/2018, 13:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NEIDY JANE DOS REIS - CARGA

19/09/2018, 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

19/09/2018, 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

19/09/2018, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

23/08/2018, 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

16/08/2018, 17:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4550094 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

16/08/2018, 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

14/08/2018, 13:06

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

08/08/2018, 08:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4525218 PETIÇÃO

07/08/2018, 18:34

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/06/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/06/2018. Nº de folhas do processo: 707. Destino: L-04

27/06/2018, 17:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4496107 PETIÇÃO

25/06/2018, 16:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

06/06/2018, 16:49

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

05/06/2018, 19:14

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

05/06/2018, 13:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

30/05/2018, 17:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

30/05/2018, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA PAUTA DE 30.05.2018

16/05/2018, 14:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2018

14/05/2018, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 30.05.2018

14/05/2018, 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

11/05/2018, 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

16/10/2017, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

09/10/2017, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4283014 PETIÇÃO

06/10/2017, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/10/2017, 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

04/10/2017, 10:55

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

18/09/2017, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

04/09/2017, 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

07/08/2017, 17:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

04/08/2017, 17:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCIA JANETE SACCO GARCIA - CARGA

04/08/2017, 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

04/08/2017, 13:03

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

04/08/2017, 12:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2016, 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/03/2016, 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

02/03/2016, 17:29

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

29/02/2016, 20:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

16/10/2015, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

26/11/2013, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES

26/11/2013, 18:20

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES

07/11/2013, 21:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

29/08/2013, 08:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

28/08/2013, 11:30

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

01/07/2013, 18:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES

05/10/2012, 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES

03/10/2012, 15:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)

31/08/2012, 20:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2011, 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

02/05/2011, 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

02/05/2011, 10:31

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

29/04/2011, 18:47

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

28/04/2011, 17:44