Apelação Cível 0017632-79.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.735,77

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Terceiro

BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/08/2025, 14:54

Juntada de Informação

18/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/08/2025, 14:50

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:53

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:52

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido

13/06/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 15:29

Juntada de certidão de julgamento colegiado

09/06/2025, 15:08

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/08/2025, 14:54

Juntada de Informação

18/08/2025, 14:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/08/2025, 14:50

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de BRT LOGISTICA INTEGRADA LTDA - ME em 14/07/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/06/2025, 14:52

Acórdão

•12/06/2025, 18:22

15/07/2025, 01:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:53

Juntada de Certidão

17/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 14:52

Conhecido o recurso de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 (APELANTE) e não-provido

13/06/2025, 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 15:29

Juntada de certidão de julgamento colegiado

09/06/2025, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 08:01

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2025.

06/05/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2025, 17:07

Conclusos para decisão

15/04/2025, 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

15/04/2025, 08:30

Juntada de Informação de Prevenção

15/04/2025, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2025, 08:30

Juntada de Certidão de Redistribuição

15/04/2025, 08:29

Recebido pelo Distribuidor

14/04/2025, 14:14

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:14

Distribuído por sorteio

14/04/2025, 14:14

Sentença Tipo C

•19/02/2025, 14:36

Despacho

•26/04/2024, 14:50

Decisão

•15/01/2024, 16:36