Execução Fiscal 0018122-09.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2013

Valor da Causa

R$ 5.353,75

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LCA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 02/04/2025

16/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 13:31

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 20:04

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 21:39

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:20

Juntada de Certidão

20/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

16/05/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 02/04/2025

16/05/2025, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 14:21

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 13:31

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•02/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

•20/03/2025, 15:20

02/04/2025, 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 20:04

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 21:39

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 15:20

Juntada de Certidão

20/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:56

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2024, 07:16

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão

12/04/2024, 07:47

Juntada de petição intercorrente

29/11/2023, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

23/11/2023, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2023, 14:28

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de LCA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 01:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

27/05/2021, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018122-09.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LCA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LCA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

26/05/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

25/05/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 08:51

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 08:50

Juntada de volume

25/05/2021, 08:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2020, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2020, 14:03

CARGA: RETIRADOS PGF

16/07/2020, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 17:07

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADA DOS AUTOS NO DIA 11/10/2019.

10/10/2019, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/10/2019, 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2019, 13:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/06/2018, 17:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

22/05/2018, 13:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

22/05/2018, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2018, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2018, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2017, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF

21/09/2017, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/09/2017, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2017, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2017, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/02/2017, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2016, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2016, 14:45

CARGA: RETIRADOS AGU

27/07/2016, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2016, 13:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

01/07/2016, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2016, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2015, 14:16

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

31/08/2015, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2015, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2015, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/01/2015, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2015, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2014, 14:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2014, 10:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2014, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2014, 17:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2014, 16:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2014, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2014, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2014, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/12/2013, 09:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2013, 13:53

INICIAL AUTUADA

16/12/2013, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2013, 13:45

Despacho

•29/04/2024, 14:56

Decisão

•12/04/2024, 16:45

Decisão

•23/11/2023, 14:28